SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Question 1

Dentro do sistema global de direitos humanos, quais tratados internacionais compõem a “Carta Internacional de Direitos Humanos” (International Bill of Rights)?

Answer 1

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948;
• O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966;
• O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966.

Question 2

O sistema global de direitos humanos esgota-se na “Carta Internacional de Direitos Humanos”?

Answer 2

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos.

Question 3

Quais tratados compõem o sistema global de proteção dos direitos humanos, além daqueles que já compõem a “Carta Internacional de Direitos Humanos”?

Answer 3

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
• a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
• a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
• a Convenção sobre os Direitos da Criança e;
• a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

Question 4

Quais são os órgãos e entes externos, criados por tratados diversos, elaborados com incentivo e com apoio, explícitos da ONU, voltados para a proteção dos direitos humanos?

Answer 4

• Comitês criados por tratados internacionais de âmbito universal; e,
• Tribunal Penal Internacional.

Question 5

Além do mecanismo de relatórios periódicos e de comunicação interestatal, é admissível o mecanismo de petições individuais?

Answer 5

A Convenção prevê que os Estados Partes podem declarar que reconhecem a competência do Comitê para examinar comunicações individuais ou de grupos de indivíduos sob sua jurisdição que se considerarem vítimas de violações de direitos nela protegidos.