OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E A TEORIA DO DUPLO ESTATUTO Flashcards
Qual a natureza jurídica atribuída ao direito interno pelos demais Estados e pelas Cortes Internacionais?
A prática reiterada dos Estados e das Cortes Internacionais é considerar o direito interno um mero fato, que expressa a vontade do Estado.
Não se reconhece sequer o caráter jurídico das normas nacionais, uma vez que o Direito Internacional possui suas próprias fontes normativas e o Estado é considerado uno perante a comunidade internacional.
Em quais situações é admitida a alegação de violação ao direito interno como escusa para o descumprimento de um tratado?
O Direito Internacional permite que seja alegada violação do direito interno como escusa para o descumprimento de um tratado em situação excepcionalíssima, prevista no art. 46 da CVDT, desde que:
- A norma violada diga respeito à competência para celebração de tratados (transgressão orgânico-formal, de acordo com o STF);
- A norma seja de fundamental importância;
- A violação seja manifesta, ou seja, de conhecimento dos demais Estados, assim, não seria possível a alegação de boa-fé por eles, caso contrário (tenham agido de boa-fé), nem mesmo a transgressão da regra de competência poderia ser invocada como escusa legítima;
- É o próprio Direito Internacional que reconhece a admissibilidade de invocação do Direito Interno como elemento de escusa ao descumprimento de um tratado.
Em quais situações as cortes internacionais já se manifestaram acerca da impossibilidade de invocação do direito interno como escusa ao cumprimento dos tratados internacionais?
- Caso Open Door and Dublin Well Woman: a Corte Europeia de Direitos Humanos foi obrigada a ponderar o direito à liberdade de expressão e a proibição ao aborto prevista na Constituição da Irlanda. No julgamento, ao avaliar a decisão da corte constitucional irlandesa, reconheceu a ilegitimidade da restrição à liberdade de expressão fundamentada no conteúdo da Constituição irlandesa.
- Caso Cesti Hurtado: a Corte Interamericana de Direitos Humanos rechaçou os argumentos do Peru acerca da legitimidade do foro privativo militar e do foro comum, previstos constitucionalmente, já que violadores das obrigações assumidas por ele no plano internacional.
No que consiste a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos?
Os tratados de direitos humanos possuem:
• Status supralegal: para os que não foram aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º da CRFB, quer sejam anteriores ou posteriores à EC n. 45/2004.
• Status constitucional: para os aprovados de acordo com o rito especial.
De que formas pode ser adotado o rito especial no processo de incorporação dos tratados de direitos humanos?
- O rito especial pode ser pedido pelo Presidente da República, em sua mensagem de encaminhamento do texto do tratado ao Congresso Nacional; ou
- O rito especial pode ser adotado pelo próprio Congresso Nacional por vontade própria.
De acordo com André de Carvalho Ramos, o decreto de promulgação é etapa necessária ao processo de incorporação de tratados internacionais à ordem jurídica nacional?
- A desnecessidade de decreto de promulgação refere-se a todas as modalidades de tratados internacionais e não apenas aos tratados de direitos humanos;
- Inexiste fundamento constitucional expresso que justifique sua edição;
- A publicidade da ratificação e entrada em vigor internacionalmente deve ser apenas atestada – efeito declaratório – nos registros públicos dos atos do Ministério das Relações Exteriores.
O que é o controle de convencionalidade?
Consiste no exame da compatibilidade de normas infraconstitucionais com os tratados internacionais de direitos humanos.
A quem compete exercer o controle de convencionalidade?
- Âmbito interno: qualquer juiz.
- Âmbito internacional: Tribunais internacionais.
