Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106) Flashcards
Qual organismo exerce a coordenação política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas?
Não. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
Como se dá a gestão e a destinação dos recursos do fundo a que alude a Lei 7347/1985?
O fundo é gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
