Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45) Flashcards
Como se dá a manutenção do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito?
SÚMULA 323 do STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Qual a natureza dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres?
São entidades de caráter público (art. 43, § 4°, CDC).
A quem incumbe a exclusão do registro da dívida em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida? Qual o prazo para exclusão?
Não é exigido que o devedor requeira a sua exclusão. Na verdade, conforme Súmula 548 do STJ, “_Incumbe ao credor_ a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes _no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito_.”
De que forma o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos?
Solidariamente.
Que providências o consumidor poderá tomar se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade?
O consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção. Qual o prazo para o arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas?
5 dias úteis.
Qual o prazo que o legislador constituinte determinou no ADCT no qual deveria ser elaborado o CDC?
Dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição.
A quem cabe o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária?
A quem as patrocina. Anote-se que os canais veiculadores da informação (emissora, agência publicitária, etc) somente respondem por culpa ou dolo.
Trata-se de uma hipótese de inversão do ônus probatório ope legis.
Qual a hipótese autorizadora da repetição em dobro do indébito no CDC?
O consumidor terá direito a repetição em dobro do indébito em relação ao valor pago indevidamente em excesso, acrescido de correção montéria e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A inversão do ônus da prova abrange as despesas com honorários periciais da parte favorecida pela inversão?
Não. A inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade de quem deve pagar as despesas com a prova.
O que é venda casada às avessas, indireta ou dissimulada? Exemplifique.
Consiste em se admitir uma conduta de consumo intimamente relacionada a um produto ou serviço, mas cujo exercício é restringido à única opção oferecida pelo próprio fornecedor, limitando, assim, a liberdade de escolha do consumidor (REsp 1737428/RS).
- Exemplo: compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício.
O que é o princípio da vinculação contratual da oferta?
(art. 30 do CDC) É o princípio pelo qual a publicidade (oferta) gera um direito potestativo para o consumidor, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Em outras palavras, faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor.
O que é “puffing” e qual sua relação com o princípio da vinculação contratual da oferta?
Puffing é o termo dado aos exageros que o fornecedor veicula em sua publicidade, tais como “melhor carro do mundo”, etc. Tais exageros, a princípio, não obrigam os fornecedores por lhes faltar a característica da precisão.
Quais os requisitos e o prazo de validade genérico do orçamento oferecido pelo fornecedor de serviço?
O orçamento deverá:
- ser prévio e escrito
- conter o preço, as condições de pagamento e a data de início e final do serviço.
Se as partes não combinarem outro prazo, o orçamento terá validade por 10 dias contados do recebimento pelo consumidor.
Quais os requisitos para que o consumidor cobrado em quantia indevida tenha direito à repetição do indébito em dobro?
- Pagamento em excesso;
- Inexistência de engano justificável.
- A cobrança não pode ser oriunda de cláusula posteriormente declarada nula (STJ).
- O objeto da cobrança indevida não pode ter posicionamento controvertido nos tribunais (STJ);
- A cobrança indevida não pode ter ocorrido em virtude de má interpretação da legislação em vigor (STJ);
- Só é possível nos casos de cobrança extrajudicial (Min. Herman Benjamin)
OBS: Anote-se que, no CDC, a devolução será igual ao dobro do que foi efetivamente pago em excesso, não do que foi cobrado em excesso.
