Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104) Flashcards
Quais são os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Nas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença fará coisa julgada erga omnes em quais hipóteses?
Fará coisa julgada erga omnes nos direitos difusos e nos direitos individuais homogêneos. Todavia, deve-se anotar o seguinte:
- Direitos difusos: somente não fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
- Direitos individuais homogêneos: somente fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
Nas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença fará coisa julgada ultra partes em quais hipóteses?
No caso de direitos coletivos, limitando-se ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
Em que hipóteses poderá haver a conversão da obrigação em perdas e danos?
Somente será admissível:
- se por elas optar o autor
- ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Quais os requisitos para que uma associação ajuize ação coletiva?
- Constituição há pelo menos um ano, em regra;
- Inclusão entre seus fins institucionais da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC;
OBS:
-
Representação processual: Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação na defesa dos interesses de seus associados:
- exige-se autorização específica dos associados interessados
-
Substituição processual: Ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos
- não se exige autorização expressa dos associados
Em qual hipótese poderá o requisito da pré-constituição da associação ser dispensado pelo juiz?
Poderá ser dispensado nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos quando:
- Houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano;
- ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Tendo sido decretada a falência do fornecedor e havendo contrato de seguro de responsabilidade civil, o ajuizamento da ação pernitente poderá ser feito diretamente contra o segurador?
Sim. Ademais, é vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do BRasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este, conforme dicção do art. 101 do CDC.
Quem detém competência para exercer a defesa dos consumidores a título coletivo?
- O Ministério Público;
- A Defensoria Pública (Lei de Ação Civil Pública);
- A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
- As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
- As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear (em caso de substituição processual).
O que são direitos/interesses difusos? Dê um exemplo.
São os direitos transindividuals, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Exemplos: os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa, o direito à segurança pública, o direito à proteção da criança e do adolescente, etc.
O que são direitos/interesses coletivos?
São os direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.
O que são direitos/interesses individuais homogêneos?
São os direitos divisíveis decorrentes de origem comum.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares?
Sim, conforme literalidade da Súmula 643 do STF.
É possível a declaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública?
Sim. A jurisprudência do STF tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum (incidental). Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.
A coisa julgada secundum eventum probationis aplica-se a quais espécies de ações coletivas?
Aplica-se às ações coletivas que tutelam direitos difusos e/ou coletivos.
Desse modo, se o pedido vier a ser julgado improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova demanda com base em nova prova.
Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação será certa e determinada?
Não. A sentença condenará o fornecedor pelos danos causados de forma genérica, sem estipular o valor a ser pago aos consumidores lesados, ou seja, apenas estabelecerá a obrigação de indenizar, tornando-se assim, uma sentença certa e ilíquida.
Pode-se dizer, portanto, que a sentença genérica declarará a ocorrência de lesão a direitos individuais, mas, como toda sentença coletiva, não individualizará os sujeitos lesados.
- CDC, art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
