Lei 14.181/2021 - Superendividamento Flashcards
O que é o superendividamento?
Segundo o § 1º do novo art. 54-A do CDC, ocorre o superendividamento quando…
- o consumidor pessoa física
- que está de boa-fé
- não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas)
- sem comprometer o seu mínimo existencial.
Diferencie superendividado ativo e passivo.
Superendividado ativo: É aquele consumidor que se endivida voluntariamente. Esta categoria se divide em duas subespécies:
a) superendividado ativo consciente: é aquele que, de má-fé, contrai dívidas convicto de que não poderá pagá-las, com intenção deliberada de fraudar os credores.
b) superendividado ativo inconsciente: é aquele que agiu impulsivamente, de maneira imprevidente e sem malícia, deixando de fiscalizar seus gastos.
Superendividado passivo: é aquele que se endivida em decorrência de fatores externos chamados de “acidentes da vida”, tais como desemprego; divórcio; nascimento, doença ou morte na família; necessidade de empréstimos; redução do salário; etc.
Segundo § 3º do art. 54-A do CDC, as normas protetivas do superendividamento não se aplicam em quais hipóteses?
Não se aplicam se as dívidas do consumidor:
a) tiverem sido contraídas mediante fraude ou má-fé;
b) forem oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento;
c) decorrerem da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Quais os dois princípios incluídos no art. 4° do CDC pela Lei do Superendividamento (14.181/21)?
IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;
X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Quais os dois instrumentos incluídos no art. 5° do CDC pela Lei do Superendividamento (14.181/21)?
VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;
VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
Quais os três direitos incluídos no art. 6° do CDC pela Lei do Superendividamento (14.181/21)?
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Quais as duas hipóteses de cláusulas abusivas incluídas no art. 51 do CDC pela Lei do Superendividamento (14.181/21)?
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(…)
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;
No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, dentre outras informações, o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser de ______ dias.
No mínimo 2 (dois) dias.
