Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º) Flashcards
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Direito,
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
Instrumento.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
Princípio.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Direito,
A vulnerabilidade do consumidor é sempre presumida?
Pessoa física, sim. Já a pessoa jurídica deve demonstrá-la casuisticamente.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Direito,
Qual a regra (momento) a ser adotado para inversão do ônus da prova na relação consumerista?
Adota-se a regra de instrução, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
Instrumento.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
Instrumento.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Direito,
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;;
Princípio.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
Instrumento.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Direito,
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Direito,
Quais os requisitos para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do consumidor?
1) alegação verossímil;
ou
2) for hipossuficiente.
De que forma as instituições financeiras respondem pelos danos gerados relativamente a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?
Tratando-se de fortuito interno e em razão da teoria do risco da atividade, respondem objetivamente, conforme S. 479 do STJ.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
Instrumento.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
Direito,
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores
Princípio.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Direito,
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;
Princípio.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
Princípio.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Princípio.
Diga se a proposição a seguir se refere a um princípio ou a um instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do CDC), ou se é um direito básico do consumidor (art. 6 do CDC): - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Princípio.