Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 59) Flashcards

1
Q

O que é contrapropaganda?

A

É uma sanção administrativa (Art. 56, XII, do CDC) que é aplicada quando o autor incorre na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator.

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2
Q

Quais sanções administrativas somente serão aplicadas ao fornecedor que for reincidente? Como se dá a reincidência do fornecedor para este fim?

A
  • cassação de alvará de licença
  • interdição
  • suspensão temporária da atividade
  • intervenção administrativa

Será reincidente sujeito a tais penalidades o fornecedor que praticar infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo, somente após o trânsito em julgado.

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3
Q

De que forma será graduada a pena de multa prevista no CDC (sanção administrativa) e qual a sua destinação?

A

Será graduada de acordo com:

  • gravidade da infração
  • vantagem auferida
  • condição econômica do fornecedor

E será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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4
Q

Em qual hipótese a Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos administrativos em trâmite?

A

Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado que envolvam interesses difusos ou coletivos.

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5
Q

A pena de multa, imposta como sanção administrativa prevista no CDC, terá quais valores mínimo e máximo?

A

Será em montante não inferior a 200 e não superior a 3 milhões de vezes o valor da UFIR ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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6
Q

Quais os dois limites objetivos da pena de repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 do CDC?

A

Os dois limites objetivos são:

  • só é possível sua aplicação nos casos de cobrança extrajudicial;
  • a cobrança tem que ter origem em dívida de consumo.
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