SERVIDOR PÚBLICO - INFOS STF 2024! Flashcards
É constitucional a EC 19/1998, que acabou com o regime jurídico único no serviço público?
É constitucional a EC 19/1998, que acabou com o regime jurídico único no serviço público.
O regime jurídico único (RJU), previsto na redação originária do art. 39 da CF, determinada que cada ente federativo adotasse um único regime jurídico para seus servidores. Assim, em tese, não era possível que um ente adotasse o regime estatutário para determinados servidores e o celetista para outros.
Contudo, a EC 19/1998 revogou essa obrigatoriedade, permitindo a coexistência de regimes estatutário e celetista, com o objetivo de modernizar as relações de trabalho, reduzir custos, e adequar a gestão de pessoal às necessidades específicas de cada ente.
Foi proposta uma ADI contra a EC 19/1998. O STF julgou improcedente o pedido declarando a sua constitucionalidade.
Não se configurou vício de inconstitucionalidade formal porque: * o texto foi votado em dois turnos e aprovado com o quórum exigido.
* a redação do vencido foi aprovada em conformidade com as regras regimentais. * o STF não deve interferir em matéria interna corporis do Legislativo.
Assim, ficou validada a possibilidade de múltiplos regimes jurídicos para servidores. É constitucional — por não ter violado o devido processo legal legislativo — a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição deregime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
STF. Plenário. ADI 2.135/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 07/11/2024 (Info 1158).
