RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INFOS STJ 2024! Flashcards
1
Q
- Como é a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento?
- Qual é a teoria aplicada?
A
Em casos de acidentes causados por animais domésticos em rodovias concedidas, a concessionária é objetivamente responsável pelos danos ao usuário; essa responsabilidade.
independe de culpa, da identificação do dono do animal e da fiscalização pública
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. STJ. Corte Especial. REsp 1.908.738-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/8/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.122) (Info 822).
*Aplica-se a teoria do risco administrativo.
