Serviços públicos Flashcards
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Errado. O que torna errado é “autorização” (art. 175 da CF).
Os direitos sociais são de prestação obrigatória pelo Estado, mas sua titularidade não é exclusiva do poder público.
Certo. Particulares podem prestar por livre iniciativa os direitos sociais (ex: escola particular).
Qual a diferença entre serviço público em sentido subjetivo e objetivo?
Subjetivo: conjunto de órgãos que prestam serviços públicos
Objetivo: a própria atividade pública, independente de quem presta o serviço.
As atividades jurídicas do Estado configuram serviço público em sentido amplo ou estrito?
Amplo.
Serviços notariais e de registro são serviço público em sentido amplo ou estrito?
Amplo. São considerados atividades jurídicas do Estado.
Os serviços notariais e de registro são exercidos por concessão, permissão ou delegação? Precisa de concurso público para exercê-los?
Delegação. Precisa de concurso público.
Os serviços notariais e de registro se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço.
Errado.
Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, prestado direta ou indiretamente pelo poder público.
Certo.
O que é um serviço público geral? Dê um exemplo.
É indivisível, prestado a toda a coletividade. Tipo a iluminação pública, a conservação do meio ambiente.
O que é um serviço público individual/singular?
É divisível, prestado a beneficiários determinados.
Qual tipo de serviço pode ser remunerado mediante taxas ou tarifas: o geral ou o individual?
O individual.
Cabe aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Certo.
Qual a diferença da prestação centralizada e da prestação descentralizada de um serviço público?
Centralizada - pela adm direta
Descentralizada - por descentralização por serviços ou por colaboração.
A Lei 8.987/95 prevê duas modalidades de fiscalização de prestação indireta de serviços públicos: a permanente e a periódica.
Certo.
É assegurado a qualquer pessoa a obtenção de certidões sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou concessões/permissões de serviço público.
Certo.
A Lei 8.987/95 se aplica às concessões e permissões para o serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens?
Não.
Segundo o STF, não há distinção conceitual significativa entre permissão e concessão de serviço público.
Certo.
Numa concessão, o poder concedente é sempre a União, Estado/DF ou Município em cuja competência se encontre o serviço público.
Certo.
Concessão é a delegação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade _____, à pessoa jurídica ou ____ de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo ____.
Concorrência; consórcio; prazo determinado.
Permissão é a delegação, a título _____, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa ___ ou ____, que demonstre capacidade, por sua conta e risco.
Precário; física ou jurídica.
No caso de concessão à consórcio de empresas, quem responde perante o poder concedente? Há responsabilidade solidária?
A empresa líder; há responsa solidária das demais empresas consorciadas.
Formalização mediante contrato de adesão; precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente são características da concessão ou da permissão?
Da permissão.
A licitação na modalidade concorrência é obrigatória para a ___; já a ____ admite qualquer modalidade.
Concessão = concorrência. Permissão = qualquer modalidade.
Concessão e permissão geram contratos administrativos bilaterais?
Sim, ambas.
Na permissão, há a possibilidade de cláusulas contratuais serem negociadas entre as partes.
Errado. É contrato de adesão (concessão também).
Qual contrato não possui caráter precário: o de concessão ou o de permissão?
O de concessão.
É obrigatória a edição de lei autorizativa para a execução indireta de serviços públicos mediante concessão ou permissão.
Certo, segundo a Lei 9.074/95, com algumas exceções.
As hipóteses de inexigibilidade e dispensa da Lei 8666/93 aplicam-se às concessões e permissões?
Não. Estas sempre devem ser precedidas de licitação.
A Lei 8.987/95 admite a combinação de critérios de julgamento na licitação, como a maior oferta de outorga + o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado.
Certo.
A regra na Lei 8.897/95 é a exclusividade na outorga de concessão de um serviço, salvo se for economicamente inviável.
Errado. A regra é a não-exclusividade, podendo coexistir duas ou mais concessões para o mesmo serviço, salvo ser for técnica ou economicamente inviável.
Um edital de concessão pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento?
Sim.
Quando um consórcio vencer uma licitação de concessão, é obrigatória que ela se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Errado. O poder concedente, desde que previsto no edital, pode determinar isso.
Os autores/responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, a licitação para concessão de serviço público.
Errado. Eles podem participar.
Os contratos relativos à concessão que envolve execução de obra pública deve estipular os cronogramas _______ de execução das obras e exigir ____ do fiel cumprimento.
Cronogramas físico-financeiros; garantia.
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de conflitos a eles relacionados.
Certo.
Não há previsão legal que fixe prazos máximos ou mínimos para os contratos de concessão.
Certo.
Tanto o contrato de concessão quanto de permissão podem ser rescindidos unilateralmente, nos termos da lei.
Certo.
Dado o caráter pessoal de um contrato de concessão, a extinção da empresa concessionária acarreta a extinção da concessão.
Certo.
Eventual mão de obra contratada pela empresa concessionária responde diretamente ao poder concedente, e não à concessionária.
Errado. Responde à concessionária, numa relação regida pelo direito privado.
A subconcessão de serviço é possível desde que prevista no _____, expressamente autorizada pelo poder concedente e ainda precedida de licitação na modalidade ___.
Contrato; concorrência.
A subconcessionária, assim como a concessionária, responde diretamente ao poder concedente.
Certo.
A subconcessão é sempre relativa a atividades acessórias ou complementares, nunca à prestação do serviço público.
Errado. O objeto da subconcessao é o mesmo da concessão, ou seja, a prestação do serviço público.
A subconcessionária assume todos os direitos e obrigações que eram da concessionária, em relação à prestação do serviço.
Certo.
A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a ___________ da concessão.
Caducidade.
Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal são requisitos para que outra empresa receba a transferência de uma concessão.
Certo.
O que é preço público?
É um pagamento de natureza não-tributária feito para remunerar ou ressarcir o poder público, ou seus delegatários, pela prestação de serviços públicos.
O que é tarifa?
É o nome dado ao preço público que representa uma contraprestação pecuniária de um serviço público, pago diretamente pelo usuário ao prestador.
O que é taxa?
Taxa é prestação compulsória de natureza legal e tributária.
Particulares delegatários de serviço público podem ser remunerados por taxa?
Não, pois a taxa é tributária, sendo devida somente os poder público.
Com frequência, o particular delegatário de serviço público ganha, além da tarifa, outras receitas complementares e acessórias.
Certo.
A Lei 8.987/5 considera um serviço adequando o que satisfaz, entre outras, qual condição?
Modicidade das tarifas.
Numa concessão, as receitas acessórias/complementares serão consideradas para aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro?
Sim, obrigatoriamente.
A concessão de qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribuído:
( ) a uma classe/coletividade de usuários dos serviços
( ) singularmente, em cada caso.
A uma classe/coletividade, vedado o benefício singular.
Os critérios para revisão e reajuste das tarifas é cláusula essencial dos contratos de concessão.
Certo.
Na teoria da imprevisão, o que é o fato do príncipe?
É quando há criação ou modificação de qualquer tributo ou encargo legal que tem impacto no preço da tarifa, ensejando sua revisão para mais ou para menos.
Na teoria da imprevisão, o que é um fato da administração?
É a alteração unilateral do contrato que afeta o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, devendo o poder concedente restabelecer seu equilíbrio.
É ( ) dever ( ) obrigação do usuário contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Obrigação.
É obrigação da concessionária promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, nos termos do edital e do contrato.
Certo.
Um serviço ____ é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.
Conceito de serviço adequado.
Num serviço adequado, a ____ compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Conceito de atualidade.
Quais as três hipóteses legais de paralisação da prestação de serviço público por uma delegatária, que excepcionam o princípio da continuidade?
1 - situação de emergência
2 - motivos de ordem técnica ou segurança
3 - inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade
Dentre as exceções ao princípio da continuidade, qual hipótese dispensa o aviso prévio?
A situação de emergência.
Havendo alteração unilateral do contrato que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecê-lo logo após a alteração.
Errado. Concomitantemente à alteração.
Cite ao menos uma hipótese de extinção das concessões que são de iniciativa unilateral do poder concedente.
Encampação, decretação de caducidade e anulação.
Para assegurar o fiel cumprimento do contrato, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de ____, que conterá a designação do ____, o prazo da intervenção e seus objetivos.
Decreto; interventor.
Declarada a intervenção em uma concessão, o poder concedente deverá, no prazo de __ dias, instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidades.
30 dias.
A intervenção numa concessão resulta, após o procedimento de apuração, na extinção da concessão.
Errado. Não necessariamente.
A intervenção numa concessão tem natureza de sanção.
Errado. É procedimento acautelatório.
Numa concessão, o que são bens reversíveis?
São aqueles que passarão automaticamente ao poder concedente com a extinção da concessão.
Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.
Certo.
O fim do contrato, chamado de advento do termo contratual ou ____ da concessão: ( ) gera eventualmente dever de indenizar ( ) não gera dever de indenizar por parte do poder concedente.
Reversão da concessão. Gera eventualmente direito à indenização, das parcelas não depreciadas dos investimentos.
Defina encampação.
É a retomada do serviço pelo poder concedente antes do fim do prazo da concessão por motivo de interesse público, sem que haja qualquer irregularidade da parte da concessionária.
São condições para que ocorra encampação a indenização ( ) prévia ( ) posterior e lei autorizativa ( ) específica ( ) genérica.
Indenização prévia e lei específica.
A encampação ocorre por inexecução parcial ou total do contrato por parte da concessionária.
Errado. A encampação ocorre por interesse público.
A extinção de uma concessão por encampação gera direito à concessionária de indenização por lucros cessantes?
Não. Só indenização das parcelas não amortizadas dos investimentos.
Defina caducidade.
É a extinção da concessão em razão de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.
Antes da imposição da caducidade por __ do poder concedente, deve ser instaurado processo administrativo notificando-a e abrindo prazo para que ela cumpra falhas apontadas.
Decreto.
A decretação da caducidade é um ato ( ) vinculado ( ) discricionário.
Discricionário.
Pode ser declarada caducidade da concessão quanto a concessionária não apresentar no prazo legal sua documentação referente à regularidade fiscal.
Certo.
Somente em uma hipótese a declaração da caducidade será ato vinculado. Qual?
No caso de transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder público.
Assim como na encampação, a caducidade de uma concessão gera direito à indenização prévia à concessionária.
Errado. Caducidade = indenização não é prévia.
Extinta a concessão por caducidade, o poder concedente tem responsabilidade por algum encargo, ônus ou compromissos com empregados da concessionária?
Não.
A rescisão da concessão decorre do descumprimento contratual pelo ( ) concessionária ( ) poder concedente e é sempre ( ) judicial ( ) administrativa.
Poder concedente; sempre judicial.
Os serviços prestados pela concessionária não podem ser interrompidos até decisão judicial que reconheça o inadimplemento do poder concedente. Essa decisão precisa ser transitada em julgado?
Sim.
Aplica-se às concessões a exceptio non adimpleti contractus, pela qual a concessionária pode pedir a rescisão contratual por inadimplemento do poder concedente.
Certo.
Um contrato de concessão pode ser anulado, por ilegalidade ou ilegitimidade, pelo poder concedente ou pelo Judiciário mediante provocação.
Certo.
A nulidade de um contrato de concessão desonera o poder concedente do dever de indenizar.
Errado. Toda extinção de concessão gera direito à indenização, se for o caso.
A falência ou extinção da empresa concessionária pode ou não gerar a extinção da concessão.
Errado. Sempre extinguirá a concessão.
A Lei 11.079/2004 (Lei das PPP) tem abrangência ( ) nacional ( ) federal.
Nacional.
As PPP têm por objetivo atrair empresas ( ) nacionais ( ) estrangeiras ( ) nacionais e estrangeiras para investimento em projetos de infraestrutura de ( ) médio ( ) grande vulto.
Nacionais e estrangeiras; grande vulto.
Suponha que em 2016 a União tenha contratado mediante PPP concessões no valor total de 2% da sua RCL. Nesse caso, ela poderá contratar por PPP em 2017?
Não. O valor total das parcerias já contratadas não pode exceder 1% da RCL.
Suponha que, de 2015 a 2025, a União estime um gasto de despesas anuais com contratos de PPP de 0,8% da RCL projetada para os exercícios. Nesse caso, ela poderá contratar por PPP em 2017?
Sim.
Suponha que, em 2016, o DF teve um total de despesa de 7,5% da sua RCL com a contratação de PPP. Nesse caso, a União não poderá realizar transferência voluntária de recursos ao DF em 2017.
Certo. A despesa com PPP nos estados/DF não pode exceder 5% da RCL.
A repartição objetiva de riscos entre as partes é um ( ) objetivo ( ) diretriz das PPP.
Diretriz.
Dentre as modalidades de PPP, a concessão ____ envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao privado.
Conceito de concessão patrocinada.
Dentre as modalidades de PPP, a concessão ___ envolve serviço que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Conceito de concessão administrativa.
Numa concessão administrativa (PPP), a administração pública deve ser usuária direta do serviço, exceto se ele envolver execução de obra ou fornecimento de bens.
Errado. Pode envolver obra ou bens.
A Lei 11.079/2004 não se aplica à Lei 8.987/1995.
Certo.
Pode ocorrer PPP para a construção de um hospital público, mesmo que o parceiro privado não participe posteriormente da gestão do serviço no hospital.
Errado.
Numa PPP na modalidade concessão administrativa ( ) é possível a cobrança de tarifa ( ) não é possível a cobrança de tarifa.
Não é possível a cobrança de tarifa.
Dependerá de autorização legislativa específica a concessão patrocinada em que mais de __% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.
70%.
Quais os casos de vedação de celebração de PPP quanto ao valor contratado, prazo do contrato, objeto do contrato?
Valor: não pode ser menos que R$20 mmilhões
Prazo: não pode ser inferior a 5 anos nem mais do que 35 anos.
Objeto: não pode ser só o fornecimento de mão de obra, equipamento ou execução de obra pública.
O contrato de PPP deve prever a repartição dos riscos entre as partes, ( ) exceto ( ) inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou álea econômica extraordinária.
Inclusive.
A garantia de execução prestada pelo parceiro privado limita-se a __% do valor do contrato, podendo ser acrescido a ela o valor de bens a serem entregados.
10%
No caso de concessão patrocinada que envolva a execução de obra pública, a garantia de execução para essa parte específica do contrato será de no máximo __% do valor da obra.
100% (cem por cento) do valor da obra.
Ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos, inclusive sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei são formas de a adm pública fazer o que numa PPP?
Pagar a contraprestação ao parceiro privado.
A PPP não admite pagamento ao parceiro privado de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho.
Errado. Pode remuneração variável vinculada ao desempenho, nos termos do contrato.
Uma PPP pode prever aporte de recursos para o parceiro privado para realização de obras e aquisição de bens e serviços?
Sim, desde que autorizado no edital de licitação.
A contraprestação paga ao parceiro privado deve ser obrigatoriamente precedida da disponibilização, ainda que parcial, do serviço objeto do contrato.
Certo.
As obrigações contraídas pela administração pública em PPP podem ter como garantia a vinculação de receitas e a instituição de fundos especiais previstos em lei.
Certo. São duas hipóteses dentre outras (art. 8 da Lei 11.079/04).
A garantia da contraprestação do parceiro público ao parceiro privado é obrigatória?
Não.
( ) antes ( ) depois da celebração do contrato, o licitante vencedor em uma PPP ( ) deverá ( ) poderá providenciar a constituição de uma sociedade de propósito específico.
Antes; deverá.
Numa PPP, pode a sociedade de propósito específico criada pelo licitante vencedor ser de capital aberto?
Sim.
Em regra é ( ) vedado ( ) permitido que a administração pública seja titular de uma sociedade de propósito específico em uma PPP.
É vedado, salvo exceções (art. 9° da Lei PPP).
A contratação de PPP será sempre precedida de licitação em qual modalidade?
Concorrência.
Não é possível a ocorrência de uma licitação de PPP sem que o objeto da parceria esteja previsto no PPA.
Certo. O objeto deve estar no PPA.
As minutas dos editais de PPP consideradas de grande vulto devem obrigatoriamente ir à consulta pública.
Errado. Todas as minutas de editais de PPP devem ir à consulta pública.
Um edital para licitação de PPP pode prever a exigência de garantia de proposta de até __% do valor do contrato.
1%.
Menor valor da tarifa e menor valor da contraprestação a ser paga pela adm pública são critérios de julgamento das PPP.
Certo.
Além da apresentação de envelopes lacrados, o edital de uma PPP pode prever também a apresentação de propostas escritas seguidas de lances em viva voz.
Certo.
Numa licitação de PPP, os autores do projeto básico ou executivo não podem participar do certame, direta ou indiretamente.
Errado. Podem.
No âmbito da União, o Comitê Gestor de PPP Federal é o órgão gestor de PPP, órgão que, entre outras atribuições, autoriza a abertura de uma licitação e aprova seu edital.
Certo. Decreto 5.385/2005.
No âmbito nacional, existe o Fundo Garantidor de PPP, que pode ser utilizado para a prestação de garantias ao parceiro privado.
Errado. No âmbito federal, não nacional.
O Fundo Garantidor de PPP tem natureza de direito público ou privado?
Privado.
A autorização de serviço público enquanto modalidade de delegação é uma expressão do poder de polícia administrativa.
Errado. Poder de polícia é a autorização para atividades não-exclusivas do Estado. Essa autorização (de serviço) é ato de delegação.
A autorização de serviço público pode ser licitada em qualquer modalidade.
Errado. Não há licitação para autorização de serviço público.
Em regra, a autorização de serviço público possui prazo determinado?
Não. Prazo indeterminado, revogável a qualquer momento.
A autorização de serviço público é um ato administrativo ( ) discricionário ( ) vinculado, que delega a um particular a prestação de um serviço público, em caráter precário.
Ato administrativo discricionário
Precário
