Serviços públicos Flashcards
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Errado. O que torna errado é “autorização” (art. 175 da CF).
Os direitos sociais são de prestação obrigatória pelo Estado, mas sua titularidade não é exclusiva do poder público.
Certo. Particulares podem prestar por livre iniciativa os direitos sociais (ex: escola particular).
Qual a diferença entre serviço público em sentido subjetivo e objetivo?
Subjetivo: conjunto de órgãos que prestam serviços públicos
Objetivo: a própria atividade pública, independente de quem presta o serviço.
As atividades jurídicas do Estado configuram serviço público em sentido amplo ou estrito?
Amplo.
Serviços notariais e de registro são serviço público em sentido amplo ou estrito?
Amplo. São considerados atividades jurídicas do Estado.
Os serviços notariais e de registro são exercidos por concessão, permissão ou delegação? Precisa de concurso público para exercê-los?
Delegação. Precisa de concurso público.
Os serviços notariais e de registro se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço.
Errado.
Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, prestado direta ou indiretamente pelo poder público.
Certo.
O que é um serviço público geral? Dê um exemplo.
É indivisível, prestado a toda a coletividade. Tipo a iluminação pública, a conservação do meio ambiente.
O que é um serviço público individual/singular?
É divisível, prestado a beneficiários determinados.
Qual tipo de serviço pode ser remunerado mediante taxas ou tarifas: o geral ou o individual?
O individual.
Cabe aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Certo.
Qual a diferença da prestação centralizada e da prestação descentralizada de um serviço público?
Centralizada - pela adm direta
Descentralizada - por descentralização por serviços ou por colaboração.
A Lei 8.987/95 prevê duas modalidades de fiscalização de prestação indireta de serviços públicos: a permanente e a periódica.
Certo.
É assegurado a qualquer pessoa a obtenção de certidões sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou concessões/permissões de serviço público.
Certo.
A Lei 8.987/95 se aplica às concessões e permissões para o serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens?
Não.
Segundo o STF, não há distinção conceitual significativa entre permissão e concessão de serviço público.
Certo.
Numa concessão, o poder concedente é sempre a União, Estado/DF ou Município em cuja competência se encontre o serviço público.
Certo.
Concessão é a delegação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade _____, à pessoa jurídica ou ____ de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo ____.
Concorrência; consórcio; prazo determinado.
Permissão é a delegação, a título _____, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa ___ ou ____, que demonstre capacidade, por sua conta e risco.
Precário; física ou jurídica.
No caso de concessão à consórcio de empresas, quem responde perante o poder concedente? Há responsabilidade solidária?
A empresa líder; há responsa solidária das demais empresas consorciadas.
Formalização mediante contrato de adesão; precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente são características da concessão ou da permissão?
Da permissão.
A licitação na modalidade concorrência é obrigatória para a ___; já a ____ admite qualquer modalidade.
Concessão = concorrência. Permissão = qualquer modalidade.
Concessão e permissão geram contratos administrativos bilaterais?
Sim, ambas.
Na permissão, há a possibilidade de cláusulas contratuais serem negociadas entre as partes.
Errado. É contrato de adesão (concessão também).
Qual contrato não possui caráter precário: o de concessão ou o de permissão?
O de concessão.
É obrigatória a edição de lei autorizativa para a execução indireta de serviços públicos mediante concessão ou permissão.
Certo, segundo a Lei 9.074/95, com algumas exceções.
As hipóteses de inexigibilidade e dispensa da Lei 8666/93 aplicam-se às concessões e permissões?
Não. Estas sempre devem ser precedidas de licitação.
A Lei 8.987/95 admite a combinação de critérios de julgamento na licitação, como a maior oferta de outorga + o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado.
Certo.
A regra na Lei 8.897/95 é a exclusividade na outorga de concessão de um serviço, salvo se for economicamente inviável.
Errado. A regra é a não-exclusividade, podendo coexistir duas ou mais concessões para o mesmo serviço, salvo ser for técnica ou economicamente inviável.
Um edital de concessão pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento?
Sim.
Quando um consórcio vencer uma licitação de concessão, é obrigatória que ela se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Errado. O poder concedente, desde que previsto no edital, pode determinar isso.
Os autores/responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, a licitação para concessão de serviço público.
Errado. Eles podem participar.
Os contratos relativos à concessão que envolve execução de obra pública deve estipular os cronogramas _______ de execução das obras e exigir ____ do fiel cumprimento.
Cronogramas físico-financeiros; garantia.
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de conflitos a eles relacionados.
Certo.
Não há previsão legal que fixe prazos máximos ou mínimos para os contratos de concessão.
Certo.
Tanto o contrato de concessão quanto de permissão podem ser rescindidos unilateralmente, nos termos da lei.
Certo.
Dado o caráter pessoal de um contrato de concessão, a extinção da empresa concessionária acarreta a extinção da concessão.
Certo.
Eventual mão de obra contratada pela empresa concessionária responde diretamente ao poder concedente, e não à concessionária.
Errado. Responde à concessionária, numa relação regida pelo direito privado.
A subconcessão de serviço é possível desde que prevista no _____, expressamente autorizada pelo poder concedente e ainda precedida de licitação na modalidade ___.
Contrato; concorrência.
A subconcessionária, assim como a concessionária, responde diretamente ao poder concedente.
Certo.
A subconcessão é sempre relativa a atividades acessórias ou complementares, nunca à prestação do serviço público.
Errado. O objeto da subconcessao é o mesmo da concessão, ou seja, a prestação do serviço público.
A subconcessionária assume todos os direitos e obrigações que eram da concessionária, em relação à prestação do serviço.
Certo.
A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a ___________ da concessão.
Caducidade.
Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal são requisitos para que outra empresa receba a transferência de uma concessão.
Certo.
O que é preço público?
É um pagamento de natureza não-tributária feito para remunerar ou ressarcir o poder público, ou seus delegatários, pela prestação de serviços públicos.
O que é tarifa?
É o nome dado ao preço público que representa uma contraprestação pecuniária de um serviço público, pago diretamente pelo usuário ao prestador.
O que é taxa?
Taxa é prestação compulsória de natureza legal e tributária.
Particulares delegatários de serviço público podem ser remunerados por taxa?
Não, pois a taxa é tributária, sendo devida somente os poder público.
Com frequência, o particular delegatário de serviço público ganha, além da tarifa, outras receitas complementares e acessórias.
Certo.
A Lei 8.987/5 considera um serviço adequando o que satisfaz, entre outras, qual condição?
Modicidade das tarifas.
