Lei de acesso à informação (Lei 12.525/2011) Flashcards
Além da administração, subordinam-se à Lei de Acesso à informação toda empresa privada com fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Errado. Empresas sem fins lucrativos.
É dever do Estado divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitação.
Certo. É a chamada “transparência ativa”.
As informações de interesse coletivo dos órgãos públicos devem, obrigatoriamente, serem divulgados na internet.
Certo.
A exceção à divulgação obrigatória de informações de órgãos públicos na internet são os municípios de população de até ___ mil habitantes.
10 mil habitantes.
A Lei de Acesso à Informação garante a publicidade das remunerações dos agentes públicos nominalmente identificados.
Errado.
Pode uma informação pública imprescindível para a segurança do Estado ser para sempre sigilosa?
Não, sempre temporariamente.
Caso um documento seja parcialmente sigiloso, pode o administrado consultar a parte não sigilosa?
Sim, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa.
A informação dos órgãos públicos podem ser classificadas como ____, ___ ou ____, quando a restrição temporária for imprescindível à segurança da ___ ou do ___.
Reservada, secreta ou ultrassecreta. Segurança da sociedade ou do Estado.
O conceito de informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado é subjetivo e interpretativo, não dispondo a LAI sobre hipóteses que ensejariam tais situações.
Errado. O art. 23 exemplifica situações.
As informações ultrassecretas têm um prazo máximo de restrição de ___ anos; a secreta, de ___ anos; a reservada, de ___ anos.
25, 15 e 5 anos.
Segundo a LAI, quais informações têm prazo máximo de restrição de 25 anos? E de 15? E de 5 anos?
Ultrassecreta, secreta e reservada.
Na classificação de uma informação, deve ser utilizado o critério mais restritivo possível.
Errado. O menos restritivo possível.
Transcorrido o prazo de classificação de uma informação restrita, ela tornar-se-á automaticamente de acesso público.
Certo.
Comissão mista do governo federal pode prorrogar uma única vez o prazo de sigilo de uma informação ultrassecreta, pelo prazo de ___ anos, totalizando o máximo de restrição de ___ anos.
25 anos; 50 anos.
Comissão mista federal reavaliará, de ofício, a classificação de informações ____ e ____ a cada ____ anos.
Ultrassecretas e secretas; a cada 4 anos.
O que acontece se a comissão mista federal não deliberar sobre a revisão das informações ultrassecretas e secretas?
Elas passarão a ser de acesso público, caindo a classificação sigilosa.
Todos os órgãos públicos devem reavaliar suas informações ultrassecretas e secretas no prazo máximo de __ anos.
Dois anos.
Não pode ser negado o acesso a informações necessárias à tutela ___ ou ____ de direitos _____.
Judicial ou administrativa; direitos fundamentais.
Informações públicas relativas à honra, vida privada e imagem de pessoas têm acesso restrito por no máximo quantos anos?
100 anos.
Para cumprir uma ordem judicial, o sigilo de informações públicas relativas à honra e imagem de pessoas será relativizado.
Certo.
Qualquer pessoa pode requerer informações a órgãos públicos, desde que apresente justificativa e interesse específico mínimo.
Errado. Não precisa de justificativa nem de interesse específico.
Não sendo possível fornecer a informação imediatamente, o órgão terá prazo de no máximo ___ dias, prorrogáveis uma única vez por ___ dias, mediante justificativa expressa, para tomar providências.
20 dias; 10 dias.
O acesso à informação pública é sempre gratuito?
Não. A exceção é que será pago quando envolver reprodução de documentos.
Uma minuta ou parecer pode ser acessado antes da edição do ato normativo o qual ele se destina a embasar?
Não.
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente pode apresentar recurso no prazo de ___ dias à autoridade superior, que deverá apreciá-lo no prazo de ___ dias.
10 dias; 5 dias.
A autoridade máxima de cada órgão publicará, ______, na internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos ______ meses.
Anualmente; 12 meses.
O órgão público terá até trinta dias para atender às demandas de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Certo (20+10).
