Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Administrativo > Reforma administrativa e terceiro setor > Flashcards

Reforma administrativa e terceiro setor Flashcards

1
Q

Qual o princípio preponderante da administração gerencial?

A

Princípio da eficiência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Qual função do estado foi alargada no contexto da administração gerencial? Qual foi diminuída?

A

Aumentou o Estado regulatório e diminuiu o Estado-empresário (enquanto agente econômico).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Qual o marco inicial da administração gerencial no Brasil?

A

O Plano Diretor da Reforma do Estado, de 1995.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O que é um contrato de gestão?

A

É um contrato que define metas a serem cumpridas através de um programa de trabalho.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Um contrato de gestão possui objeto e finalidade, programa de trabalho, obrigações das partes, recursos, prestação de contas, mas não possui penalidades.

A

Errado. Possui também penalidades.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Quais as três hipóteses em que um contrato de gestão pode ser firmado?

A

1 - entre órgãos da administração direta
2 - entre administração indireta e direta
3- entre a administração direta e as organizações sociais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Um contrato de gestão firmado entre a ANVISA e o MS aumenta ou diminui a autonomia da ANVISA?

A

Aumenta a autonomia.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Um contrato de gestão firmado entre uma OS e um Ministério aumenta ou diminui a autonomia da OS?

A

Diminui a autonomia.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Como se chamam as pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades públicas não exclusivas do Estado e recebem fomento estatal?

A

Entidades paraestatais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Dê três exemplos de entidades paraestatais.

A

OS, OSCIP, serviços sociais autônomos, Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e entidades de apoio.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Seu objetivo é uma atividade social não lucrativa, em geral direcionada ao ensino profissionalizante e assistência social. Quem é?

A

Serviço social autônomo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Em regra, quem cria os serviços sociais autônomos?

A

As entidades privadas representativas de categorias econômicas (CNI, CNT, etc.).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Os serviços sociais autônomos sujeitam-se à lei das licitações? E ao concurso público para contratar pessoal?

A

Não e não.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Ainda que de âmbito nacional, os serviços sociais autônomos sujeitam-se à jurisdição da justiça ___.

A

Estadual.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

São pessoas privadas, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o poder público. Quem é?

A

Organizações sociais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

A qualificação de uma pessoa privada como OS é feita por quem? Esse ato é vinculado ou discricionário?

A

Pelo Ministério competente. É ato discricionário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Para ser qualificada como OS, a organização deve ter suas atividades dirigidas ao ensino, pesquisa, desenvolvimento, meio ambiente, cultura e saúde.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Havendo cláusula no contrato, uma OS pode receber dinheiro público do Ministério competente mediante licitação ____.

A

Dispensada.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Uma OS presta serviço de educação. A administração quer contratar um serviço de educação idêntico ao que a OS presta. Nesse caso, a OS pode ser contratado por licitação ______.

A

Dispensável.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Uma OS precisa licitar para contratar algum serviço?

A

Somente quando o contrato envolver recursos/bens públicos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Quem deve obrigatoriamente possuir um conselho de administração com representantes do Poder Público: OS ou OSCIP?

A

OS.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Qual organização é obrigada a possuir um conselho fiscal, mas não necessariamente um conselho de administração: OS ou OSCIP?

A

OSCIP.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

As organização chamadas ___ são pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há no mínimo __ anos, desde que os objetivos ___ e as normas estatutárias atendam os requisitos legais.

A

OSCIP; funcionamento há no mínimo 3 anos; objetivos sociais atendam os requisitos legais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Sindicatos, sociedades comerciais, igrejas, partidos políticos, empresas de plano de saúde, hospitais privados, escolas privadas, organizações sociais e cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP?

A

Não podem (Lei 9.790/1999).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar, meio ambiente, cidadania, mobilidade de pessoas, entre outras, são áreas de atuação de qual tipo de organização do terceiro setor?

A

OSCIP.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Organização privada deve requerer qualificação como OSCIP para quem? O ato de qualificação é vinculado ou discricionário?

A

Para o Ministério da Justiça. É ato vinculado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Em regra, o poder público deve licitar para contratar serviços de uma OSCIP?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Uma OS firma qual instrumento com a administração? E uma OSCIP?

A 
OS = contrato de gestão
OSCIP = termo de parceria.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

Na reforma gerencial e no contexto do Estado mínimo, qual organização do terceiro setor foi idealizada para “substituir” a administração pública?

A

A Organização Social.

30
Q

Cite ao menos três organizações que não podem ser qualificadas como OSCIP.

A

OS, igrejas, partidos políticos, escolas privadas, hospitais privados, cooperativas, sindicatos.

31
Q

Pode uma OSCIP firmar mais de dois termos de parceria com o poder público simultaneamente?

A

Sim.

32
Q

São ____ as pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos para a prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

A

Entidades de apoio.

33
Q

Segundo a Lei 13.019/2014, qual instrumento formaliza parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, cujo plano de trabalho é feito pelo poder público?

A

É o termo de colaboração.

34
Q

Segundo a Lei 13.019/2014, qual instrumento formaliza parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, cujo plano de trabalho é feito pela organização?

A

É o termo de fomento.

35
Q

Segundo a Lei 13.019/2014, qual o instrumento que formaliza parcerias com orgs. da sociedade civil que não envolvam a transferência de recursos, cujo plano de trabalho é proposto por qualquer das partes?

A

É o acordo de cooperação.

36
Q

Quanto à transferência de recursos, qual a diferença entre termo de fomento, acordo de cooperação e termo de colaboração?

A

Termo de colaboração e termo de fomento envolvem transferência de recursos.
Acordo de cooperação não envolve.

37
Q

Qual à propositura do plano de trabalho, qual a diferença entre acordo de cooperação, termo de fomento e termo de colaboração?

A

Termo de colaboração: plano de trabalho proposto pelo poder público
Termo de fomento: plano de trabalho proposto pela organização
Acordo de cooperação: plano de trabalho proposto por qualquer um.

38
Q

As entidades paraestatais integram a administração pública brasileira?

A

Não, integram o terceiro setor.

39
Q

Os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle do TCU?

A

Sim, pois recebem recursos públicos.

40
Q

Os serviços sociais autônomos são mantidos por contribuições ____ de natureza _____ e por dotações orçamentárias do poder público.

A

Contribuições sociais de natureza tributária.

41
Q

O TCU tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos de gestão pelas OS.

A

Errado. É o Ministério supervisor quem fiscaliza a execução.

42
Q

A perda de qualificação de uma organização como OS ou OSCIP deve ser feita por processo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A

Certo.

43
Q

A realização de procedimento de manifestação de interesse social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

A

Errado. Não dispensa o chamamento.

44
Q

A participação de uma organização da sociedade civil num PMI impede a participação dela num chamamento público?

A

Não.

45
Q

O chamamento público é obrigatório para a formalização de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.

A

Errado. Em regra, só para termo de colaboração e termo de fomento.

46
Q

Quem pode ser qualificado como agência executiva? Qual instrumento deve ser celebrado para tal?

A

Autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão.

47
Q

Além de celebrar contrato de gestão, uma autarquia/fundação pública deve ter um plano estratégico de _____ e de desenvolvimento _____ em andamento para ser qualificada como agência executiva.

A
  • Ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
48
Q

Após a celebração do contrato de gestão, o reconhecimento como agência executiva é feito por qual instrumento normativo?

A

Decreto.

49
Q

Qual das duas tem limite de licitação dispensável em dobro: agência executiva ou agência reguladora?

A

Agência executiva.

50
Q

Autarquias sob regime especial com alta especialização técnica é uma agência executiva ou reguladora?

A

Reguladora.

51
Q

Quais as duas agências reguladoras originalmente previstas no texto constitucional?

A

A ANATEL e a ANP.

52
Q

Toda autarquia em regime especial é uma agência reguladora?

A

Não.

53
Q

Pode um Ministério vir a ser uma agência reguladora?

A

Pode, não há nada que impeça.

54
Q

Atualmente no Brasil, todas as agências reguladoras são autarquias sob regime especial.

A

Certo.

55
Q

Pode uma agência reguladora ser também agência executiva?

A

Pode, basta cumprir os requisitos para tal.

56
Q

Pode uma agência executiva ser também uma agência reguladora?

A

Pode.

57
Q

Pode ocorrer desqualificação da agência reguladora? E da executiva?

A

Da reguladora não, da executiva sim (descumprimento do contrato de gestão).

58
Q

Em qual caso a qualificação é formal: agência reguladora ou agência executiva?

A

Agência executiva.

59
Q

Cabe às agências ____ editar normas, solucionar conflitos e aplicar o direito em casos concretos não litigiosos.

A

Agências reguladoras.

60
Q

É possível a interposição de recurso hierárquico impróprio contra ato de agência reguladora?

A

Sim, segundo parecer da AGU.

61
Q

Todos os dirigentes de agências reguladoras devem ser nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

A

Certo.

62
Q

Ex-dirigente de agência reguladora fica impedido de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por qual período de tempo?

A

Quatro meses.

63
Q

Se um dirigente de agência reguladora for exonerado a pedido, ele está sujeito à regra da quarentena se já tiver cumprido pelo menos ___ meses do seu mandato.

A

Seis meses.

64
Q

Agências reguladoras possuem poder normativo?

A

Sim.

65
Q

As agências reguladoras podem editar decretos autônomos?

A

Não.

66
Q

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle finalístico do respectivo Ministério?

A

Sim.

67
Q

As entidades paraestatais possuem autonomia administrativa e financeira?

A

Em regra, não.

68
Q

Todos os entes federados podem possuir entidades paraestatais.

A

Certo.

69
Q

Qual se sujeita à lei das licitações para compra com dinheiro público: OS ou OSCIP?

A

OS. OSCIP terá regulamento próprio.

70
Q

As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.

A

Certo.

71
Q

Cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação?

A

Não, isso cabe à lei.

Direito Administrativo (8 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions