Reforma administrativa e terceiro setor Flashcards
Qual o princípio preponderante da administração gerencial?
Princípio da eficiência.
Qual função do estado foi alargada no contexto da administração gerencial? Qual foi diminuída?
Aumentou o Estado regulatório e diminuiu o Estado-empresário (enquanto agente econômico).
Qual o marco inicial da administração gerencial no Brasil?
O Plano Diretor da Reforma do Estado, de 1995.
O que é um contrato de gestão?
É um contrato que define metas a serem cumpridas através de um programa de trabalho.
Um contrato de gestão possui objeto e finalidade, programa de trabalho, obrigações das partes, recursos, prestação de contas, mas não possui penalidades.
Errado. Possui também penalidades.
Quais as três hipóteses em que um contrato de gestão pode ser firmado?
1 - entre órgãos da administração direta
2 - entre administração indireta e direta
3- entre a administração direta e as organizações sociais
Um contrato de gestão firmado entre a ANVISA e o MS aumenta ou diminui a autonomia da ANVISA?
Aumenta a autonomia.
Um contrato de gestão firmado entre uma OS e um Ministério aumenta ou diminui a autonomia da OS?
Diminui a autonomia.
Como se chamam as pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades públicas não exclusivas do Estado e recebem fomento estatal?
Entidades paraestatais.
Dê três exemplos de entidades paraestatais.
OS, OSCIP, serviços sociais autônomos, Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e entidades de apoio.
Seu objetivo é uma atividade social não lucrativa, em geral direcionada ao ensino profissionalizante e assistência social. Quem é?
Serviço social autônomo.
Em regra, quem cria os serviços sociais autônomos?
As entidades privadas representativas de categorias econômicas (CNI, CNT, etc.).
Os serviços sociais autônomos sujeitam-se à lei das licitações? E ao concurso público para contratar pessoal?
Não e não.
Ainda que de âmbito nacional, os serviços sociais autônomos sujeitam-se à jurisdição da justiça ___.
Estadual.
São pessoas privadas, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o poder público. Quem é?
Organizações sociais.
A qualificação de uma pessoa privada como OS é feita por quem? Esse ato é vinculado ou discricionário?
Pelo Ministério competente. É ato discricionário.
Para ser qualificada como OS, a organização deve ter suas atividades dirigidas ao ensino, pesquisa, desenvolvimento, meio ambiente, cultura e saúde.
Certo.
Havendo cláusula no contrato, uma OS pode receber dinheiro público do Ministério competente mediante licitação ____.
Dispensada.
Uma OS presta serviço de educação. A administração quer contratar um serviço de educação idêntico ao que a OS presta. Nesse caso, a OS pode ser contratado por licitação ______.
Dispensável.
Uma OS precisa licitar para contratar algum serviço?
Somente quando o contrato envolver recursos/bens públicos.
Quem deve obrigatoriamente possuir um conselho de administração com representantes do Poder Público: OS ou OSCIP?
OS.
Qual organização é obrigada a possuir um conselho fiscal, mas não necessariamente um conselho de administração: OS ou OSCIP?
OSCIP.
As organização chamadas ___ são pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há no mínimo __ anos, desde que os objetivos ___ e as normas estatutárias atendam os requisitos legais.
OSCIP; funcionamento há no mínimo 3 anos; objetivos sociais atendam os requisitos legais.
Sindicatos, sociedades comerciais, igrejas, partidos políticos, empresas de plano de saúde, hospitais privados, escolas privadas, organizações sociais e cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP?
Não podem (Lei 9.790/1999).
Assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar, meio ambiente, cidadania, mobilidade de pessoas, entre outras, são áreas de atuação de qual tipo de organização do terceiro setor?
OSCIP.
Organização privada deve requerer qualificação como OSCIP para quem? O ato de qualificação é vinculado ou discricionário?
Para o Ministério da Justiça. É ato vinculado.
Em regra, o poder público deve licitar para contratar serviços de uma OSCIP?
Sim.
Uma OS firma qual instrumento com a administração? E uma OSCIP?
OS = contrato de gestão OSCIP = termo de parceria.
Na reforma gerencial e no contexto do Estado mínimo, qual organização do terceiro setor foi idealizada para “substituir” a administração pública?
A Organização Social.
Cite ao menos três organizações que não podem ser qualificadas como OSCIP.
OS, igrejas, partidos políticos, escolas privadas, hospitais privados, cooperativas, sindicatos.
Pode uma OSCIP firmar mais de dois termos de parceria com o poder público simultaneamente?
Sim.
São ____ as pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos para a prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.
Entidades de apoio.
Segundo a Lei 13.019/2014, qual instrumento formaliza parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, cujo plano de trabalho é feito pelo poder público?
É o termo de colaboração.
Segundo a Lei 13.019/2014, qual instrumento formaliza parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, cujo plano de trabalho é feito pela organização?
É o termo de fomento.
Segundo a Lei 13.019/2014, qual o instrumento que formaliza parcerias com orgs. da sociedade civil que não envolvam a transferência de recursos, cujo plano de trabalho é proposto por qualquer das partes?
É o acordo de cooperação.
Quanto à transferência de recursos, qual a diferença entre termo de fomento, acordo de cooperação e termo de colaboração?
Termo de colaboração e termo de fomento envolvem transferência de recursos.
Acordo de cooperação não envolve.
Qual à propositura do plano de trabalho, qual a diferença entre acordo de cooperação, termo de fomento e termo de colaboração?
Termo de colaboração: plano de trabalho proposto pelo poder público
Termo de fomento: plano de trabalho proposto pela organização
Acordo de cooperação: plano de trabalho proposto por qualquer um.
As entidades paraestatais integram a administração pública brasileira?
Não, integram o terceiro setor.
Os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle do TCU?
Sim, pois recebem recursos públicos.
Os serviços sociais autônomos são mantidos por contribuições ____ de natureza _____ e por dotações orçamentárias do poder público.
Contribuições sociais de natureza tributária.
O TCU tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos de gestão pelas OS.
Errado. É o Ministério supervisor quem fiscaliza a execução.
A perda de qualificação de uma organização como OS ou OSCIP deve ser feita por processo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Certo.
A realização de procedimento de manifestação de interesse social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
Errado. Não dispensa o chamamento.
A participação de uma organização da sociedade civil num PMI impede a participação dela num chamamento público?
Não.
O chamamento público é obrigatório para a formalização de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Errado. Em regra, só para termo de colaboração e termo de fomento.
Quem pode ser qualificado como agência executiva? Qual instrumento deve ser celebrado para tal?
Autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão.
Além de celebrar contrato de gestão, uma autarquia/fundação pública deve ter um plano estratégico de _____ e de desenvolvimento _____ em andamento para ser qualificada como agência executiva.
- Ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
Após a celebração do contrato de gestão, o reconhecimento como agência executiva é feito por qual instrumento normativo?
Decreto.
Qual das duas tem limite de licitação dispensável em dobro: agência executiva ou agência reguladora?
Agência executiva.
Autarquias sob regime especial com alta especialização técnica é uma agência executiva ou reguladora?
Reguladora.
Quais as duas agências reguladoras originalmente previstas no texto constitucional?
A ANATEL e a ANP.
Toda autarquia em regime especial é uma agência reguladora?
Não.
Pode um Ministério vir a ser uma agência reguladora?
Pode, não há nada que impeça.
Atualmente no Brasil, todas as agências reguladoras são autarquias sob regime especial.
Certo.
Pode uma agência reguladora ser também agência executiva?
Pode, basta cumprir os requisitos para tal.
Pode uma agência executiva ser também uma agência reguladora?
Pode.
Pode ocorrer desqualificação da agência reguladora? E da executiva?
Da reguladora não, da executiva sim (descumprimento do contrato de gestão).
Em qual caso a qualificação é formal: agência reguladora ou agência executiva?
Agência executiva.
Cabe às agências ____ editar normas, solucionar conflitos e aplicar o direito em casos concretos não litigiosos.
Agências reguladoras.
É possível a interposição de recurso hierárquico impróprio contra ato de agência reguladora?
Sim, segundo parecer da AGU.
Todos os dirigentes de agências reguladoras devem ser nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
Certo.
Ex-dirigente de agência reguladora fica impedido de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por qual período de tempo?
Quatro meses.
Se um dirigente de agência reguladora for exonerado a pedido, ele está sujeito à regra da quarentena se já tiver cumprido pelo menos ___ meses do seu mandato.
Seis meses.
Agências reguladoras possuem poder normativo?
Sim.
As agências reguladoras podem editar decretos autônomos?
Não.
As agências reguladoras estão sujeitas ao controle finalístico do respectivo Ministério?
Sim.
As entidades paraestatais possuem autonomia administrativa e financeira?
Em regra, não.
Todos os entes federados podem possuir entidades paraestatais.
Certo.
Qual se sujeita à lei das licitações para compra com dinheiro público: OS ou OSCIP?
OS. OSCIP terá regulamento próprio.
As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.
Certo.
Cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação?
Não, isso cabe à lei.
