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Direito Administrativo > Poderes administrativos > Flashcards

Poderes administrativos Flashcards

1
Q

O poder vinculado fundamenta tanto atos vinculados quanto discricionários.

A

Certo.

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2
Q

Todo ato administrativo tem três elementos vinculados. Quais são eles?

A

Competência, finalidade e forma.

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3
Q

O poder discricionário fundamenta a revogação e a anulação de atos administrativos.

A

Errado. Fundamenta a revogação.

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4
Q

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem limites ao poder discricionário.

A

Certo.

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5
Q

Qual poder administrativo se caracteriza pela existência de níveis hierárquicos numa mesma pessoa jurídica?

A

Poder hierárquico.

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6
Q

O ordenamento jurídico brasileiro aceita a existência excepcional de hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas.

A

Errado. Não há hierarquia nesse caso.

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7
Q

Entre um órgão e uma autarquia, há hierarquia ou vinculação?

A

Vinculação.

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8
Q

Em qual poder administrativo se fundamenta a prerrogativa de um chefe dar ordens a um subordinado?

A

Poder hierárquico.

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9
Q

Sanções aplicadas a particular contratado pelo poder público se fundamentam em qual poder administrativo?

A

Poder disciplinar.

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10
Q

Sanções aplicadas a servidor público têm fundamento em qual poder administrativo?

A

Poder disciplinar, derivado do poder hierárquico.

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11
Q

Sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem também do poder hierárquico.

A

Errado. Não há hierarquia entre administração e administrados.

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12
Q

Uma multa de trânsito deriva do poder disciplinar?

A

Não. Deriva do poder punitivo do Estado.

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13
Q

Uma multa contratual à uma empresa concessionária de serviço público deriva do poder disciplinar?

A

Sim, pois há vínculo jurídico específico com a administração.

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14
Q

A sanção aplicada a servidor público deriva, primeiramente, do poder ____, e indiretamente do poder _____.

A

Disciplinar; hierárquico.

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15
Q

No caso de sanção aplicada a servidor público, o poder hierárquico deriva do poder disciplinar.

A

Errado. O disciplinar deriva do hierárquico.

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16
Q

Em regra, o poder disciplinar é de exercício vinculado ou discricionário?

A

Discricionário (gradação das penalidades).

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17
Q

O que é poder regulamentar?

A

É a competência do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos.

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18
Q

Os atos administrativos normativos derivados do poder regulamentar assumem qual forma jurídica?

A

Decreto.

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19
Q

O poder regulamentar engloba tanto os decretos regulamentares como os decretos autônomos.

A

Certo.

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20
Q

Ministros de Estado e algumas entidades administrativas também possuem poder regulamentar.

A

Errado. Possuem poder normativo.

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21
Q

O que são decretos regulamentares? Eles podem ser delegados?

A

São os de fiel execução de alguma lei. São indelegáveis.

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22
Q

Os decretos regulamentares são atos normativos primários ou secundários?

A

Secundários (precisam da existência de lei para existirem).

23
Q

O que são decretos autônomos?

A

São os expedidos pelo Chefe do Executivo para organizar a administração federal.

24
Q

Os decretos autônomos são delegáveis? Eles são atos normativos primários ou secundários?

A

São delegáveis. São atos normativos primários.

25
Q

Quando o Presidente da República exingue um cargo público vago, ele exerce sua função regulamentar.

A

Errado. É um ato administrativo de efeitos concretos.

26
Q

Qual poder administrativo que condiciona e restringe o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?

A

Poder de polícia.

27
Q

O poder de polícia ____ incide diretamente sobre pessoas, enquanto o poder de polícia _____ incide sobre atividades privadas, bens ou direitos.

A 
Judiciária = pessoas.
Administrativa = bens, direitos.
28
Q

Segundo o STF, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito?

A

Sim.

29
Q

Normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou atividades são expressão do poder de polícia preventivo.

A

Certo.

30
Q

Alvará, licença e autorização são típicos atos de poder regulamentar.

A

Errado. Poder de polícia preventivo.

31
Q

Em regra, o poder de polícia é vinculado ou discricionário?

A

Discricionário.

32
Q

No poder de polícia, quais as quatro fases do ciclo de polícia?

A

Ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

33
Q

Todo ciclo de polícia possui, obrigatoriamente, quais fases?

A

Ordem e fiscalização.

34
Q

Segundo o STJ, quais duas fases do ciclo de polícia podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública?

A

Consentimento e fiscalização.

35
Q

No ciclo de polícia, as fases de consentimento e sanção não necessariamente ocorrem.

A

Certo.

36
Q

No ciclo de polícia, são indelegáveis a fiscalização e a sanção.

A

Errado. São indelegáveis a ordem e a sanção.

37
Q

Quais os três atributos típicos do poder de polícia?

A

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

38
Q

Embora a discricionariedade seja a regra nos atos de poder de polícia, há casos em que ele se manifesta com total vinculação legal.

A

Certo. É o caso de concessão de licença, por exemplo.

39
Q

O que é autoexecutoriedade de um ato?

A

É a possibilidade de um ato ser imediata e diretamente executado pela Administração, independente de ordem judicial.

40
Q

A cobrança de uma multa administrativa, quando resistida pelo particular, é ato autoexecutório?

A

Não.

41
Q

Os atos autoexecutórios em regra ocorrem em duas situações. Quais são elas?

A

1 - quanto a lei prevê

2 - em casos de urgência, ainda que não previsto em lei.

42
Q

Ao desmembrar a autoexecutoriedade em exigibilidade e executoriedade, qual deles está sempre presente no ato de poder de polícia?

A

A exigibilidade.

43
Q

A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade.

A

Certo.

44
Q

Toda atuação com abuso de poder é necessariamente ilegal?

A

Sim.

45
Q

O abuso de poder pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

A

Certo.

46
Q

Quais as duas categorias em que se desdobra o abuso de poder?

A

Excesso de poder e desvio de poder.

47
Q

Quando o agente público atua na sua competência, mas com finalidade diversa da lei, ele comete qual categoria de abuso de poder?

A

Desvio de poder.

48
Q

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, tem-se um caso de qual categoria de abuso de poder?

A

Excesso de poder.

49
Q

Qual ato será sempre nulo: o praticado com desvio de poder ou excesso de poder?

A

Desvio de poder.

50
Q

Qual é mais abrangente: excesso de poder, abuso de poder ou desvio de poder?

A

Abuso de poder.

51
Q

Quando a administração edita uma portaria, ela está fazendo uso do poder regulamentar ou do poder normativo?

A

Poder normativo. Regulamentar só Chefe do Executivo.

52
Q

O poder de polícia reflete o sentido objetivo ou subjetivo da administração pública?

A

Objetivo (a atividade administrativa exercida pelo Estado)

53
Q

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A

Certo. Todo Chefe de Executivo.

Direito Administrativo (8 decks)

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