Poderes administrativos Flashcards
O poder vinculado fundamenta tanto atos vinculados quanto discricionários.
Certo.
Todo ato administrativo tem três elementos vinculados. Quais são eles?
Competência, finalidade e forma.
O poder discricionário fundamenta a revogação e a anulação de atos administrativos.
Errado. Fundamenta a revogação.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem limites ao poder discricionário.
Certo.
Qual poder administrativo se caracteriza pela existência de níveis hierárquicos numa mesma pessoa jurídica?
Poder hierárquico.
O ordenamento jurídico brasileiro aceita a existência excepcional de hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas.
Errado. Não há hierarquia nesse caso.
Entre um órgão e uma autarquia, há hierarquia ou vinculação?
Vinculação.
Em qual poder administrativo se fundamenta a prerrogativa de um chefe dar ordens a um subordinado?
Poder hierárquico.
Sanções aplicadas a particular contratado pelo poder público se fundamentam em qual poder administrativo?
Poder disciplinar.
Sanções aplicadas a servidor público têm fundamento em qual poder administrativo?
Poder disciplinar, derivado do poder hierárquico.
Sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem também do poder hierárquico.
Errado. Não há hierarquia entre administração e administrados.
Uma multa de trânsito deriva do poder disciplinar?
Não. Deriva do poder punitivo do Estado.
Uma multa contratual à uma empresa concessionária de serviço público deriva do poder disciplinar?
Sim, pois há vínculo jurídico específico com a administração.
A sanção aplicada a servidor público deriva, primeiramente, do poder ____, e indiretamente do poder _____.
Disciplinar; hierárquico.
No caso de sanção aplicada a servidor público, o poder hierárquico deriva do poder disciplinar.
Errado. O disciplinar deriva do hierárquico.
Em regra, o poder disciplinar é de exercício vinculado ou discricionário?
Discricionário (gradação das penalidades).
O que é poder regulamentar?
É a competência do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos.
Os atos administrativos normativos derivados do poder regulamentar assumem qual forma jurídica?
Decreto.
O poder regulamentar engloba tanto os decretos regulamentares como os decretos autônomos.
Certo.
Ministros de Estado e algumas entidades administrativas também possuem poder regulamentar.
Errado. Possuem poder normativo.
O que são decretos regulamentares? Eles podem ser delegados?
São os de fiel execução de alguma lei. São indelegáveis.
Os decretos regulamentares são atos normativos primários ou secundários?
Secundários (precisam da existência de lei para existirem).
O que são decretos autônomos?
São os expedidos pelo Chefe do Executivo para organizar a administração federal.
Os decretos autônomos são delegáveis? Eles são atos normativos primários ou secundários?
São delegáveis. São atos normativos primários.
Quando o Presidente da República exingue um cargo público vago, ele exerce sua função regulamentar.
Errado. É um ato administrativo de efeitos concretos.
Qual poder administrativo que condiciona e restringe o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?
Poder de polícia.
O poder de polícia ____ incide diretamente sobre pessoas, enquanto o poder de polícia _____ incide sobre atividades privadas, bens ou direitos.
Judiciária = pessoas. Administrativa = bens, direitos.
Segundo o STF, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito?
Sim.
Normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou atividades são expressão do poder de polícia preventivo.
Certo.
Alvará, licença e autorização são típicos atos de poder regulamentar.
Errado. Poder de polícia preventivo.
Em regra, o poder de polícia é vinculado ou discricionário?
Discricionário.
No poder de polícia, quais as quatro fases do ciclo de polícia?
Ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
Todo ciclo de polícia possui, obrigatoriamente, quais fases?
Ordem e fiscalização.
Segundo o STJ, quais duas fases do ciclo de polícia podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública?
Consentimento e fiscalização.
No ciclo de polícia, as fases de consentimento e sanção não necessariamente ocorrem.
Certo.
No ciclo de polícia, são indelegáveis a fiscalização e a sanção.
Errado. São indelegáveis a ordem e a sanção.
Quais os três atributos típicos do poder de polícia?
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Embora a discricionariedade seja a regra nos atos de poder de polícia, há casos em que ele se manifesta com total vinculação legal.
Certo. É o caso de concessão de licença, por exemplo.
O que é autoexecutoriedade de um ato?
É a possibilidade de um ato ser imediata e diretamente executado pela Administração, independente de ordem judicial.
A cobrança de uma multa administrativa, quando resistida pelo particular, é ato autoexecutório?
Não.
Os atos autoexecutórios em regra ocorrem em duas situações. Quais são elas?
1 - quanto a lei prevê
2 - em casos de urgência, ainda que não previsto em lei.
Ao desmembrar a autoexecutoriedade em exigibilidade e executoriedade, qual deles está sempre presente no ato de poder de polícia?
A exigibilidade.
A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade.
Certo.
Toda atuação com abuso de poder é necessariamente ilegal?
Sim.
O abuso de poder pode ser tanto comissivo quanto omissivo.
Certo.
Quais as duas categorias em que se desdobra o abuso de poder?
Excesso de poder e desvio de poder.
Quando o agente público atua na sua competência, mas com finalidade diversa da lei, ele comete qual categoria de abuso de poder?
Desvio de poder.
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, tem-se um caso de qual categoria de abuso de poder?
Excesso de poder.
Qual ato será sempre nulo: o praticado com desvio de poder ou excesso de poder?
Desvio de poder.
Qual é mais abrangente: excesso de poder, abuso de poder ou desvio de poder?
Abuso de poder.
Quando a administração edita uma portaria, ela está fazendo uso do poder regulamentar ou do poder normativo?
Poder normativo. Regulamentar só Chefe do Executivo.
O poder de polícia reflete o sentido objetivo ou subjetivo da administração pública?
Objetivo (a atividade administrativa exercida pelo Estado)
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Certo. Todo Chefe de Executivo.
