Atos administrativos Flashcards
Ato administrativo é a manifestação da administração pública, nesta qualidade, ou de ___ no exercício de prerrogativas públicas, com o objetivo de efeitos ___ determinados, em conformidade com o interesse ____ e sob regime predominante de direito ___.
Particulares; jurídicos; público; público.
Atos legislativos e atos judiciais, para todos os fins, também são considerados atos administrativos.
Errado.
O que são atos da administração?
São atos praticados pela adm. pública em condição de igualdade com os particulares, ou seja, sob regime predominante de direito privado.
Cite duas interpretações possíveis para o conceito de fato administrativo.
1 - a materialização da função administrativa (médico fazer cirurgia em hospital público, por ex).
2 - eventos que independem da ação pública mas que geram efeitos jurídicos (ex: inundação que destrói casas populares).
Os atos administrativos ____ não possuem destinatários determinados, possuindo abstração e generalidade.
Atos gerais.
Os atos administrativos gerais são idênticos a uma lei em qual aspecto: formal ou material?
Material, por possuir disposições gerais e abstratas.
Os atos gerais são sempre discricionários quanto a um de seus elementos. Qual?
Conteúdo.
Os atos gerais prevalecem sobre os atos individuais?
Sim. Os individuais devem observar os gerais.
Os atos administrativos gerais podem ser revogados?
Sim, preservado o direito adquirido.
Todo ato administrativo geral precisa ser publicado em meio oficial para ser eficaz?
Sim.
Um ato administrativo geral pode ser objeto de impugnação por meio de recurso administrativo? E por ação judicial?
Não. Por nenhum dos dois.
Desde que incidentalmente, uma ação judicial pode afastar a aplicação do ato geral em um caso concreto.
Certo.
Qual o meio adequado para impugnação de um ato administrativo geral?
A ação direta de inconstitucionalidade.
O ato administrativo _____ sempre possui destinatário determinado e produz efeito concreto.
Ato administrativo individual.
Dê dois exemplos de ato administrativo individual.
Nomeação e exoneração de servidor.
Quais as duas hipóteses em que o ato administrativo individual deve ser publicado em diário oficial?
1 - atos que produzam efeitos externos
2 - atos que onerem o patrimônio público
Um ato administrativo individual pode ser revogado?
Sim, desde que não tenha gerado direito adquirido.
Um ato administrativo individual pode ser impugnado por recurso administrativo? E por ação judicial?
Sim, por ambos.
Os atos administrativos ____ produzem efeito somente na administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.
Atos administrativos internos.
Os atos administrativos internos precisam ser publicados em diário oficial?
Não, só quando onerar o patrimônio público.
Os atos administrativos internos podem ser revogados?
Sim, a qualquer tempo, respeitado o direito adquirido.
Ordens de serviço, portaria de remoção de servidor, memorando indicando servidor para participar de audiência são atos administrativos ____.
Internos.
Os atos administrativos _____ produzem efeitos fora do órgão que os editou, como um edital de licitação e a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Externos.
Um ato administrativo externo precisa ser publicado em diário oficial?
Na maioria dos casos sim, salvo quando o ato não necessariamente precisa ser do conhecimento do público em geral (uma intimação, por exemplo).
O que é um ato administrativo simples?
É um ato que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão.
Se um ato administrativo simples vier de um órgão unipessoal, ele será um ato ____; se vier de um órgão colegiado, ele será ____.
Ato singular; ato colegiado.
O ato administrativo ____ depende, para sua formação, da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
Ato complexo.
Um procedimento administrativo, como uma licitação, pode ser considerado um ato administrativo complexo? Explique.
Não. Os atos do procedimento administrativo são perfeitos/concluídos, e podem ser impugnados; os do ato complexo, não.
O ato administrativo complexo é uma série de atos encadeados.
Errado. O procedimento administrativo é.
O ato administrativo ___ é aquele resultante da manifestação de um só órgão, mas sua produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove.
Ato administrativo composto.
Aprovação, autorização, ratificação, visto e homologação são atos que ocorrem na formação de um ato administrativo ____.
Composto.
Entre o composto e o complexo, qual ato possui possui dois atos - um principal e um acessório?
O composto.
Entre o composto e o complexo, qual ato possui manifestação de órgãos diversos?
O ato complexo.
A nomeação do Procurador-Geral da República é exemplo de ato composto ou complexo?
Ato composto (ato principal + ato de aprovação).
Os atos administrativos de ____ são impostos coercivamente aos administrados, criando-lhes obrigações ou restrições, independentemente de sua anuência.
Atos de império.
Os atos administrativos de ____ não possui supremacia sobre os particulares, sendo típicos da administração de bens e serviços em geral.
Atos de gestão.
Alienação ou aquisição de bens pela administração, autorização ou permissão de bem público são exemplos de atos administrativos de que tipo?
Atos de gestão.
Desapropriação e aplicação de multas administrativas são exemplos de atos administrativos de que tipo?
Atos de império.
Os atos administrativos de ___ são atos internos relacionados às rotinas de andamento dos serviços administrativos, sem nenhum conteúdo decisório.
Atos de expediente.
Um ato administrativo ____ é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, podendo ser tanto reconhecimento de direito quanto imposição de uma obrigação.
Ato constitutivo.
Um ato administrativo ____ é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
Extintivo ou desconstitutivo.
Um ato administrativo ____ altera uma situação preexistente sem provocar sua extinção, sem suprimir direitos ou obrigações.
Ato modificativo.
Um ato administrativo ____ afirma a existência de um fato, sem criar uma nova situação jurídica, nem modificá-la.
Ato declaratório.
Um ato administrativo ___ é aquele que contém um juízo de valor/opinião/recomendação, como um parecer.
Atos enunciativos.
Um ato administrativo ___ é aquele que nasce com vício insanável, e não pode produzir efeitos válidos entre as partes.
Ato administrativo nulo.
Um ato administrativo ____ é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração.
Ato inexistente.
Entre o o ato nulo e o inexistente, qual deles produz efeitos que não podem ser mantidos nem perante terceiros de boa-fé?
O ato inexistente.
Qual a diferença de prazo prescricional entre o ato nulo e o inexistente?
O ato nulo tem cinco anos para ser anulado; o ato inexistente não possui prazo prescricional.
O ato administrativo ____ é o que apresenta vício sanável, passível de convalidação desde que não cause prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público.
Ato anulável.
Quais os dois tipos de vícios sanáveis nos atos administrativos?
O vício de competência quanto à pessoa (exceto competência exclusiva) e o vício de forma (exceto quando a lei exija forma determinada).
A decisão da administração sobre convalidar um ato anulável é discricionária ou vinculada?
Discricionária.
Um ato administrativo ___ é aquele que está terminado, ou seja, as etapas de sua produção encontram-se concluídas.
Ato administrativo perfeito.
Um ato administrativo ___ é aquele que está em conformidade com a lei.
Ato administrativo válido.
Um ato administrativo perfeito é sempre válido?
Não. Ele pode ser válido ou inválido.
Um ato administrativo imperfeito pode ser válido ou inválido?
Não. Não cabe essa classificação aos atos imperfeitos.
Um ato administrativo ___ é aquele que já está disponível para a produção de seus efeitos, independente demente de evento posterior.
Ato eficaz.
Um ato inválido pode ser eficaz?
Pode.
O ato administrativo ____ é um ato perfeito que ainda não é eficaz.
Ato pendente.
Um ato imperfeito nunca poderá ser considerado um ato pendente.
Certo. O ato pendente é sempre perfeito.
Um ato administrativo ___ é aquele que já produziu todos os efeitos que deveria.
Ato consumado.
Todo ato imperfeito é também ineficaz.
Certo. Um ato imperfeito não pode produzir efeitos.
Um ato revogado pode ser eficaz ou ineficaz.
Errado. Ele é sempre ineficaz.
Um ato com seu ciclo de formação concluído, em desconformidade com a ordem jurídica e inapto para produzir seus efeitos é um ato com qual classificação?
Ato perfeito, inválido e ineficaz.
Quais os cinco elementos/requisitos de validade dos atos administrativos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Num ato administrativo, o elemento competência é sempre vinculado ou discricionário?
Sempre vinculado.
A competência é de exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível e imprescritível.
Certo.
A delegação de competências é possível ainda que não exista subordinação hierárquica entre agentes/órgãos.
Certo.
A delegação de atribuições deve ser sempre total ou parcial?
Parcial (parte da competência).
Excepcionalmente, pode haver delegação de competência por prazo indeterminado.
Errado. Sempre por prazo determinado.
O ato de delegação de competência é ato discricionário ou vinculado? Ele pode ser revogado?
Discricionário; revogável a qualquer tempo.
O ato praticado por delegação deve mencionar expressamente esse fato.
Certo.
A delegação de competência afasta a possibilidade de exercício da atribuição pela autoridade delegante?
Não, ela pode exercê-la concorrentemente.
Diz o art. 13 da Lei 9784/1999 que três casos não podem ser objeto de delegação. Quais?
- edição de atos normativos
- decisão de recursos administrativos
- matérias de competência exclusiva
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a ___ temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Avocação.
Excepcionalmente, é possível haver avocação de competência sem que exista hierarquia entre os órgãos/agentes.
Errado.
É possível avocação quando se tratar de competência exclusiva do subordinado?
Não.
O excesso de poder diz respeito à qual elemento do ato administrativo? E o desvio de poder?
Competência e finalidade.
Como se chama a situação em que um ato é praticado por pessoa que nunca foi investida em cargo público, nem tem nenhum vínculo com a administração?
Usurpação de função. É crime.
Como se chama a situação em que uma pessoa com nível médio tomou posse num cargo público de nível superior?
Função de fato.
Em virtude da teoria da ____, o ato produzido por funcionário de fato será considerado ____.
Teoria da aparência; ato válido.
Um ato praticado por usurpação de função gera ato administrativo ____.
Inexistente.
A finalidade de um ato administrativo está diretamente relacionada ao princípio constitucional da ____.
Impessoalidade.
A finalidade de um ato administrativo é elemento vinculado ou discricionário?
Sempre vinculado.
O desvio de finalidade é vício sanável ou insanável?
Insanável.
Em regra geral, a forma de ato administrativo é elemento vinculado ou discricionário?
Vinculado.
Num ato administrativo, o vício de forma é sanável ou insanável?
Em regra, sanável. Insanável só quando a lei exigir determinada forma.
A ausência de motivação de um ato administrativo, quando esta for obrigatória, acarreta nulidade do ato por vício de qual elemento?
Vício de forma.
Num ato administrativo, o elemento _____ é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
Motivo.
Na concessão de licença-paternidade a um servidor, qual é o motivo do ato administrativo?
O nascimento do filho.
Num ato administrativo, o elemento motivo é vinculado ou discricionário?
Vai depender se o próprio ato que o motivo originou é vinculado ou discricionário.
Quais os dois possíveis vícios de motivo em um ato administrativo?
Motivo inexistente ou motivo ilegítimo.
Os vícios de motivo num ato administrativo são sanáveis?
Não, são insanáveis.
O que é o elemento objeto de um ato administrativo?
É o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato que o ato produz.
O elemento objeto é discricionário ou vinculado?
Nos atos vinculados, é vinculado; nos atos discricionários; é discricionário.
Quais os dois possíveis vícios de objeto num ato administrativo?
Objeto não previsto em lei e objeto diferente do previsto em lei.
O vício de objeto é sanável ou insanável?
Insanável.
Num ato administrativo vinculado, quais elementos são vinculados e quais são discricionários?
Todos são vinculados.
Num ato administrativo discricionário, quais elementos são vinculados e quais são discricionários?
Competência, forma e finalidade são vinculados.
Motivo e objeto são discricionários.
O mérito administrativo existe tanto nos atos vinculados quanto discricionários?
Não, só nos atos vinculados.
Qual a diferença entre controle de mérito e controle de legalidade?
Controle de mérito controla conveniência e oportunidade do ato.
Controle de legalidade controla a adequação à lei do ato.
Qual a diferença entre revogação e anulação de um ato administrativo (quem faz, que efeitos, sobre o que)?
Revogação é ex tunc, sobre o mérito do ato, e não pode ser realizada pelo Judiciário (exceto sobre seus atos), só por quem emitiu o ato.
Anulação é ex tunc, sobre a legalidade do ato, pode ser realizada pelo Judiciário (se provocado) ou pela própria administração.
Pode o Judiciário controlar a legalidade de um ato discricionário da administração?
Sim (ex: um edital de licitação).
Excepcionalmente, pode o Judiciário apreciar o mérito administrativo de um ato de uma autarquia federal?
Não.
Suponha que um ato administrativo deva ser motivado para ser válido, e constatou-se a inexistência da motivação. De qual vício padece esse ato? O vício é sanável?
Vício de forma, e é um vício insanável.
O que é motivação? Ela é um elemento de um ato administrativo?
Motivação é a declaração escrita do motivo. Não é um elemento, só o motivo é.
Todo ato administrativo deve possuir motivação? E motivo?
Motivação não, motivo sim.
A lei 9784/1999 explicita os atos administrativos que deverão ser motivados.
Certo, no art. 50.
A motivação pode simplesmente ser uma declaração de concordância com um parecer ou proposta já elaborado?
Pode.
Como os atos vinculados se comportam quanto à motivação? E os atos discricionários?
Atos vinculados = sempre motivados.
Atos discricionários = nem sempre motivados.
Embora um ato administrativo deva possuir um motivo válido, nem sempre haverá motivação do ato.
Certo.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
A validade do ato administrativo se vincula necessariamente aos motivos indicados como seu fundamento.
A teoria dos motivos determinantes se aplica aos atos vinculados? E aos discricionários?
Sim, a ambos.
Em um ato administrativo em que há motivação, mas que ela não seja obrigatória, não se aplica a teoria dos motivos determinantes.
Errado. Aplica-se mesmo assim.
Quais os quatro atributos clássicos de um ato administrativo?
Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
Em vista da presunção de legitimidade, a quem cabe o ônus da prova da existência de vício em um ato administrativo?
Cabo ao administrado (quem alega que há vício).
Qual a diferença entre presunção de legitimidade e presunção de veracidade?
Legitimidade = aplicação legal correta pela administração Veracidade = fatos alegados pela administração são verdadeiros
O que é imperatividade? De qual poder do Estado ela decorre?
É o poder do Estado de impor obrigações e restrições aos administrados unilateralmente. Decorre do poder extroverso do Estado.
A imperatividade é um atributo que está presente em todos os atos administrativos?
Não. Só nos que criam obrigações ao administrado.
Um ato que cria uma obrigação e foi criado por procedimento viciado possui o atributo da imperatividade?
Sim, até que venha a ser declarado nulo.
O que é o atributo da autoexecutoriedade?
É o atributo que permite que o ato seja executado sem prévia ordem judicial.
Quais as duas hipóteses em que um ato administrativo é autoexecutório?
Quando há previsão legal ou em situações de urgência.
Um ato administrativo autoexecutório está sujeito à apreciação judicial?
Sim.
A cobrança de multa administrativa é ato autoexecutório? E a cobrança forçada (quando o autuado se recusa a pagar)?
Cobrança sim; cobrança forçada, não.
O que é o atributo da tipicidade num ato administrativo?
É o que diz que o ato deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei.
O atributo da tipicidade existe nos contratos administrativos? E nos atos unilaterais?
Contratos não, atos unilaterais sim.
O que é um ato administrativo normativo?
É o ato que contém determinações gerais e abstratos, sem inovar no ordenamento jurídico (instruções normativas etc.).
O que é um ato administrativo ordinatório? Em qual poder ele se baseia?
São atos internos endereçados aos servidores públicos, baseados no poder hierárquico.
Um ato ordinatório é hierarquicamente inferior a um ato normativo.
Certo. O ordinatório só existe se o normativo existir.
O que é um ato administrativo negocial?
É um ato em que a administração dá anuência a um particular para realizar determinada atividade/exercer determinado direito.
Todo ato negocial possui imperatividade e autoexecutoriedade.
Não, pois nele a administração não impõe obrigações unilateralmente.
Necessariamente, o ato administrativo negocial surge de uma solicitação ou requerimento de um particular.
Certo.
Como se comporta o ato negocial quanto à vinculação ou discricionariedade?
Ele pode ser vinculado ou discricionário, a depender da situação.
A licença é um ato administrativo ___, de caráter ___ e ____.
Negocial, vinculado e definitivo.
A autorização é um ato administrativo ____, de caráter ____ e ___.
Negocial, discricionário e precário.
A permissão é um ato administrativo ___, de caráter ___ e ____.
Negocial, discricionário e precário.
A permissão de uso de bem público se materializa por um ato administrativo unilateral ou um contrato administrativo?
Ato unilateral.
Atos enunciativos como um parecer ou uma certidão não produzem, por si só, efeitos jurídicos.
Certo.
Um ato administrativo que contrarie flagrantemente a Constituição Federal não está sujeito à prazo decadencial para sua anulação.
Certo, segundo o STF.
Qual situação só pode ocorrer frente a um ato válido: revogação ou anulação?
Revogação.
Cite ao menos dois exemplos de atos que não podem ser revogados.
Atos consumados, atos vinculados, atos que já geraram direitos adquiridos, atos que integram um procedimento, certidões, pareceres.
Numa licitação, o ato de adjudicação do objeto ao vencedor pode ser revogado quando já celebrado o contrato.
Errado.
Na extinção de um ato administrativo, o que é caducidade?
É quando surge nova situação jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato.
Quais as três condições básicas para que um ato anulável seja convalidado?
1 - vício sanável
2 - não acarretar lesão ao interesse público
3 - não acarretar prejuízo a terceiros
A convalidação de um ato com vício sanável é decisão vinculada ou discricionária da administração?
Decisão discricionária.
Nos atos administrativos, quais os dois tipos de vícios são sanáveis, ou seja, podem ser convalidados?
1 - vício de competência (desde que não exclusiva)
2 - vício de forma (desde que a lei não exija)
A convalidação tem efeitos retroativos ou prospectivos?
Efeitos retroativos (ex tunc).
A convalidação se relaciona ao mérito ou à legalidade um ato administrativo?
À legalidade.
A convalidação pode recair sobre atos vinculados? E sobre atos discricionários?
Sim, sobre ambos.
Efeitos ex nunc; só recai sobre ato discricionário; só recai sobre atos válidos são características da anulação, revogação ou convalidação?
Revogação.
Em regra, o silêncio administrativo é um ___ administrativo, podendo excepcionalmente ser um ____ quando houver previsão legal.
Fato; ato.
