Atos administrativos Flashcards
Ato administrativo é a manifestação da administração pública, nesta qualidade, ou de ___ no exercício de prerrogativas públicas, com o objetivo de efeitos ___ determinados, em conformidade com o interesse ____ e sob regime predominante de direito ___.
Particulares; jurídicos; público; público.
Atos legislativos e atos judiciais, para todos os fins, também são considerados atos administrativos.
Errado.
O que são atos da administração?
São atos praticados pela adm. pública em condição de igualdade com os particulares, ou seja, sob regime predominante de direito privado.
Cite duas interpretações possíveis para o conceito de fato administrativo.
1 - a materialização da função administrativa (médico fazer cirurgia em hospital público, por ex).
2 - eventos que independem da ação pública mas que geram efeitos jurídicos (ex: inundação que destrói casas populares).
Os atos administrativos ____ não possuem destinatários determinados, possuindo abstração e generalidade.
Atos gerais.
Os atos administrativos gerais são idênticos a uma lei em qual aspecto: formal ou material?
Material, por possuir disposições gerais e abstratas.
Os atos gerais são sempre discricionários quanto a um de seus elementos. Qual?
Conteúdo.
Os atos gerais prevalecem sobre os atos individuais?
Sim. Os individuais devem observar os gerais.
Os atos administrativos gerais podem ser revogados?
Sim, preservado o direito adquirido.
Todo ato administrativo geral precisa ser publicado em meio oficial para ser eficaz?
Sim.
Um ato administrativo geral pode ser objeto de impugnação por meio de recurso administrativo? E por ação judicial?
Não. Por nenhum dos dois.
Desde que incidentalmente, uma ação judicial pode afastar a aplicação do ato geral em um caso concreto.
Certo.
Qual o meio adequado para impugnação de um ato administrativo geral?
A ação direta de inconstitucionalidade.
O ato administrativo _____ sempre possui destinatário determinado e produz efeito concreto.
Ato administrativo individual.
Dê dois exemplos de ato administrativo individual.
Nomeação e exoneração de servidor.
Quais as duas hipóteses em que o ato administrativo individual deve ser publicado em diário oficial?
1 - atos que produzam efeitos externos
2 - atos que onerem o patrimônio público
Um ato administrativo individual pode ser revogado?
Sim, desde que não tenha gerado direito adquirido.
Um ato administrativo individual pode ser impugnado por recurso administrativo? E por ação judicial?
Sim, por ambos.
Os atos administrativos ____ produzem efeito somente na administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.
Atos administrativos internos.
Os atos administrativos internos precisam ser publicados em diário oficial?
Não, só quando onerar o patrimônio público.
Os atos administrativos internos podem ser revogados?
Sim, a qualquer tempo, respeitado o direito adquirido.
Ordens de serviço, portaria de remoção de servidor, memorando indicando servidor para participar de audiência são atos administrativos ____.
Internos.
Os atos administrativos _____ produzem efeitos fora do órgão que os editou, como um edital de licitação e a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Externos.
Um ato administrativo externo precisa ser publicado em diário oficial?
Na maioria dos casos sim, salvo quando o ato não necessariamente precisa ser do conhecimento do público em geral (uma intimação, por exemplo).
O que é um ato administrativo simples?
É um ato que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão.
Se um ato administrativo simples vier de um órgão unipessoal, ele será um ato ____; se vier de um órgão colegiado, ele será ____.
Ato singular; ato colegiado.
O ato administrativo ____ depende, para sua formação, da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
Ato complexo.
Um procedimento administrativo, como uma licitação, pode ser considerado um ato administrativo complexo? Explique.
Não. Os atos do procedimento administrativo são perfeitos/concluídos, e podem ser impugnados; os do ato complexo, não.
O ato administrativo complexo é uma série de atos encadeados.
Errado. O procedimento administrativo é.
O ato administrativo ___ é aquele resultante da manifestação de um só órgão, mas sua produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove.
Ato administrativo composto.
Aprovação, autorização, ratificação, visto e homologação são atos que ocorrem na formação de um ato administrativo ____.
Composto.
Entre o composto e o complexo, qual ato possui possui dois atos - um principal e um acessório?
O composto.
Entre o composto e o complexo, qual ato possui manifestação de órgãos diversos?
O ato complexo.
A nomeação do Procurador-Geral da República é exemplo de ato composto ou complexo?
Ato composto (ato principal + ato de aprovação).
Os atos administrativos de ____ são impostos coercivamente aos administrados, criando-lhes obrigações ou restrições, independentemente de sua anuência.
Atos de império.
Os atos administrativos de ____ não possui supremacia sobre os particulares, sendo típicos da administração de bens e serviços em geral.
Atos de gestão.
Alienação ou aquisição de bens pela administração, autorização ou permissão de bem público são exemplos de atos administrativos de que tipo?
Atos de gestão.
Desapropriação e aplicação de multas administrativas são exemplos de atos administrativos de que tipo?
Atos de império.
Os atos administrativos de ___ são atos internos relacionados às rotinas de andamento dos serviços administrativos, sem nenhum conteúdo decisório.
Atos de expediente.
Um ato administrativo ____ é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, podendo ser tanto reconhecimento de direito quanto imposição de uma obrigação.
Ato constitutivo.
Um ato administrativo ____ é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
Extintivo ou desconstitutivo.
Um ato administrativo ____ altera uma situação preexistente sem provocar sua extinção, sem suprimir direitos ou obrigações.
Ato modificativo.
Um ato administrativo ____ afirma a existência de um fato, sem criar uma nova situação jurídica, nem modificá-la.
Ato declaratório.
Um ato administrativo ___ é aquele que contém um juízo de valor/opinião/recomendação, como um parecer.
Atos enunciativos.
Um ato administrativo ___ é aquele que nasce com vício insanável, e não pode produzir efeitos válidos entre as partes.
Ato administrativo nulo.
Um ato administrativo ____ é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração.
Ato inexistente.
Entre o o ato nulo e o inexistente, qual deles produz efeitos que não podem ser mantidos nem perante terceiros de boa-fé?
O ato inexistente.
Qual a diferença de prazo prescricional entre o ato nulo e o inexistente?
O ato nulo tem cinco anos para ser anulado; o ato inexistente não possui prazo prescricional.
O ato administrativo ____ é o que apresenta vício sanável, passível de convalidação desde que não cause prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público.
Ato anulável.
Quais os dois tipos de vícios sanáveis nos atos administrativos?
O vício de competência quanto à pessoa (exceto competência exclusiva) e o vício de forma (exceto quando a lei exija forma determinada).
A decisão da administração sobre convalidar um ato anulável é discricionária ou vinculada?
Discricionária.
Um ato administrativo ___ é aquele que está terminado, ou seja, as etapas de sua produção encontram-se concluídas.
Ato administrativo perfeito.
Um ato administrativo ___ é aquele que está em conformidade com a lei.
Ato administrativo válido.
Um ato administrativo perfeito é sempre válido?
Não. Ele pode ser válido ou inválido.
Um ato administrativo imperfeito pode ser válido ou inválido?
Não. Não cabe essa classificação aos atos imperfeitos.
Um ato administrativo ___ é aquele que já está disponível para a produção de seus efeitos, independente demente de evento posterior.
Ato eficaz.
Um ato inválido pode ser eficaz?
Pode.
O ato administrativo ____ é um ato perfeito que ainda não é eficaz.
Ato pendente.
Um ato imperfeito nunca poderá ser considerado um ato pendente.
Certo. O ato pendente é sempre perfeito.
Um ato administrativo ___ é aquele que já produziu todos os efeitos que deveria.
Ato consumado.
