Administração pública Flashcards
Quais três elementos que formam o Estado?
Povo, território e governo soberano.
Quais as duas formas mais tradicionais de Estado?
Estado unitário ou federado.
Num Estado federado, todos os entes são soberanos.
Errado. São autônomos.
Quais os dois principais sistemas de governo?
Parlamentarista e presidencialista.
Quais as duas principais formas de governo?
Monarquia e república.
Em que ano o Brasil deixou de adotar a forma monárquica de governo e passou para a republicana?
1891.
O que é a administração pública em sentido formal/subjetivo/orgânico?
São os órgãos e agentes que o ordenamento jurídico considera como administração pública.
Quais as quatro entidades que compõem a administração indireta?
Autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.
O que é a administração pública em sentido material/objetivo/funcional?
São as atividades próprias da função administrativa (serviço público, etc.).
O Banco do Brasil só é administração pública sob um sentido. Qual?
Sentido formal.
Quais são as pessoas políticas no ordenamento jurídico brasileiro?
União, Estados/DF e municípios.
Centralização administrativa é quando o Estado atua através de órgãos e agentes integrantes de sua administração ____.
Direta.
O que é descentralização por outorga/serviços?
É quando o Estado cria legalmente uma pessoa jurídica e a ela transfere determinado serviço público.
O que é descentralização por delegação/colaboração?
É quando o Estado transfere por contrato/ato unilateral a execução de um serviço, por prazo determinado.
Qual das formas de descentralização transfere a titularidade do serviço? Qual transfere somente a execução?
Por outorga/serviços; por delegação/colaboração.
Não há vinculação entre Administração direta e indireta.
Errado, Há vinculação, não subordinação.
Quando o ICMBio contrata uma empresa terceirizada, surge a hierarquia entre eles.
Errado. Não há hierarquia entre delegante e delegatário.
A chamada _____ ocorre sempre na mesma pessoa jurídica, e se materializa na distribuição interna de competências.
Desconcentração.
A União cria um Ministério por meio de descentralização administrativa.
Errado. Por desconcentração.
Há hierarquia quando ocorre desconcentração?
Sim, sempre.
A desconcentração pode ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
Certo.
Definição e alteração das atribuições de um cargo público podem ser feitas por lei ou por decreto?
Somente por lei, segundo o STF.
É competência do ___, por meio de lei de iniciativa privativa do ____, a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal.
Congresso Nacional; Presidente da República.
Como se cria uma autarquia?
Por lei específica.
Como se cria uma EP, SEM ou fundação pública?
Lei deve autorizar sua criação, e depois deve haver a inscrição de atos constitutivos em registro público.
Fundações públicas podem ter tanto personalidade jurídica de direito público ou privado.
Certo. E, em regra, são de direito privado.
O pessoal de uma empresa subsidiária de ente da administração indireta deve ser contratado mediante concurso público.
Certo, segundo a súmula 231 do STF.
É preciso de autorização legislativa, em cada caso, para criação de uma subsidiária, ou seja, uma lei deve ser editada para cada subsidiária a ser criada.
Errado. Basta autorização genérica na lei que deu origem à entidade da administração indireta.
Dê uma definição de autarquia;.
Pessoa de direito público; patrimônio e receita próprios; autonomia administrativa; criado por lei específica; exercício de serviços determinados.
Na esfera federal, todas as agências reguladoras são autarquias de que tipo?
Autarquias sob regime especial.
Entende o STF que os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e a OAB têm natureza de autarquias, e integram, portanto, a administração indireta.
Errado. A OAB não, pois é serviço público independente.
Pode lei estadual ou municipal condicionar a nomeação de dirigentes de autarquias à prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo?
Sim, com base no princípio da simetria.
Pode a lei estadual ou municipal estabelecer hipóteses de exigência de aprovação legislativa prévia para exoneração de dirigentes de autarquias?
Não.
Pode, excepcionalmente, o Poder Legislativo votar pela exoneração de um dirigente de uma autarquia?
Não.
As autarquias podem ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de qual instrumento?
Contrato de gestão.
Autarquias que celebrem contrato de gestão poderão ser qualificadas como _______.
.Agências executivas.
Uma autarquia que possui mandato fixo de seus dirigentes pode ser classificada como autarquia de que tipo?
Autarquia sob regime especial.
Litígios envolvendo servidores públicos de autarquia estadual ou municipal serão processados e julgados em qual foro?
Na Justiça Estadual.
Sentença proferida contra o ICMBio está necessariamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
Certo.
É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços de uma autarquia.
Certo.
Segundo o STF, a imunidade tributária de uma autarquia não alcança a exploração de atividades estranhas aos seus objetivos próprios, ainda que a renda decorrente dessa exploração seja integralmente destinada às finalidades essenciais da entidade.
Errado. O STF entende que isso é caso de imunidade tributária também.
As autarquias se sujeitam à responsabilidade civil do tipo ____, na modalidade ___.
Objetiva; risco administrativo.
Ausência de fins lucrativos, objeto consistente em atividade de interesse social e instituidor que faz uma dotação patrimonial configuram qual figura jurídica?
Uma fundação pública.
Causas envolvendo fundações públicas de direito privado federais, estaduais e municipais estão sujeitas a que foro?
Justiça Estadual.
Dê uma definição de empresa pública.
Pessoa de direito privado; integrante da Adm Pública; instituída por autorização legislativa sob qualquer forma jurídica; capital exclusivamente público; exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos.
Dê uma definição de sociedade de economia mista.
Pessoa de direito privado; integrante da Adm Pública; instituída por autorização legislativa sob a forma de sociedade anônima, com capital privado e público.
Por integrarem a Administração Pública, as empresas públicas e sociedades de economia mista prestam atividades exclusivas de Estado.
Errado. Só as pessoas de direito público prestam tais atividades.
Empresas públicas e sociedades de EM podem celebrar contrato de gestão para ampliar sua autonomia?
Sim, toda a Adm Pública pode celebrar contrato de gestão.
A CF 1988 prevê a instituição de um estatuto para disciplinar as EP e SEM que exploram atividades econômicas, mediante lei _____ de caráter _____.
Lei ordinária de caráter nacional.
Por sua natureza, as EP e SEM podem ter privilégios fiscais que as empresas privadas “comuns” não têm.
Errado. Só podem gozar de privilégios fiscais que as empresas privadas também possuam.
As EP e SEM prestadoras de serviços públicos podem possuir benefícios fiscais exclusivos?
Podem, pois não exploram atividade econômica.
As EP e SEM, qualquer que seja seu objeto, possuem imunidade tributária recíproca.
Errado. Só as prestadoras de serviços públicos.
EP e SEM que exploram atividade econômica precisam licitar para celebrar contratos que se relacionam diretamente à sua atividade-fim?
Não. Ex: Petrobras não precisa licitar p/ vender petróleo.
As EP e SEM que exploram atividades econômicas podem possuir, conforme a CF, um regime específico de licitações. Quando ele existir, tais entidades deixarão de sujeita-se à Lei 8666/93.
Certo.
Quanto à responsabilidade civil, EP e SEM prestadoras de serviços públicos estão sujeitas a qual regime? E as exploradoras de atividades econômicas?
Serviço público = responsabilidade objetiva
Atividades econômicas = responsabilidade subjetiva.
EP e SEM, qualquer que seja seu objeto, estão sujeitas à falência?
Não.
O pessoal das EP e SEM sujeitam-se a qual regime de previdência social?
Ao regime geral.
Os dirigentes das EP e SEM, quando estiverem exercendo atribuições do poder público, estão sujeitos a mandado de segurança, exceto por um tipo de ato. Qual?
Atos de gestão comercial.
Pelo princípio da simetria, pode o dirigente da Petrobras ter sua nomeação previamente aprovada pelo Legislativo?
Não. Dirigentes de EP e SEM não podem.
Os bens das EP e SEM são bens públicos?
Não. Só os bens das pessoas de direito público são públicos.
Quais as duas diferenças fundamentais entre uma EP e uma SEM?
EP tem capital exclusivamente público e qualquer forma jurídica.
SEM tem capital misto e necessariamente é uma sociedade anônima.
Onde são julgadas as causas das EP federais? E das SEM federais?
EP - justiça federal.
SEM - justiça estadual.
Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federados, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica ou pessoa de direito privado sem fins econômicos. Quem é?
É a definição de consórcio público.
Necessariamente, um consórcio público deve ter por finalidade a gestão associada de serviços públicos.
Errado. Pode ser para qualquer relação de cooperação federativa.
Pode haver consórcio público constituído unicamente pela União e municípios?
Não.
Pode haver consórcio público constituído entre o DF e municípios?
Pode.
Pode haver consórcio público constituído entre um estado e município de outro estado?
Não.
Pode um consórcio público ser criado sem a participação do Poder Legislativo dos entes federados consorciados?
Não, em hipótese nenhuma.
O representante legal do consórcio será eleito entre quem?
Entre os chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
Os consórcios podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras/serviços públicos?
Sim, desde que previsto no contrato.
Um consórcio pode celebrar contrato de gestão ou termo de parceria?
Pode.
Num consórcio, a gestão associada de serviços públicos necessariamente envolve a prestação de serviços públicos.
Não. Envolve o planejamento, a regulação ou a fiscalização de serviços públicos.
Qual instrumento jurídico é obrigatório quando um ente federado incumbir-se da prestação de serviços públicos mediante cooperação federativa?
Contrato de programa.
É obrigatória a existência de consórcio público quando houver gestão associada do serviço público?
Sim.
O contrato de ____ é o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para realizar as despesas do consórcio público.
Contrato de rateio.
A celebração de contrato de rateio num consórcio sem suficiente e prévia dotação orçamentária configura ato de _________ ____.
Ato de improbidade administrativa.
O consórcio deve possuir denominação, finalidade e prazo de duração, ainda que este seja indeterminado.
Certo. A Lei 11.107/05 diz que tem que ter prazo; o Decreto 6017/07, que a regula, diz que pode ser por prazo indeterminado.
Associação pública é sinônimo de autarquia.
Certo.
Os consórcios públicos de direito público integram a administração _____ de todos os ____.
Indireta; dos entes federados consorciado (são autarquias interfederativas).
O consórcio público de direito privado assumirá a forma de __________
Associação civil.
Os consórcios públicos de direito privado precisam licitar? E prestar contas? Seu pessoal é regido por qual regime?
Sim; sim. Seu pessoal é celetista.
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.
Errado. Responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei/estatuto.
A ratificação por lei de um protocolo de intenções pode ser dispensada, se o ente federado disciplinar por lei sua participação no consórcio público.
Certo.
A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
Certo, pois é considerada pelo STF corolário da forma federativa de Estado.
Um consórcio público possui natureza contratual?
Sim.
A formação de um consórcio público depende de protocolo de informações prévio, ratificado por lei.
Certo.
A Adm dos entes federados consorciados pode contratar o consórcio público por licitada dispensável ou dispensada?
Dispensada.
Um consórcio público pode firmar contrato de gestão?
Sim.
Um consórcio público pode firmar termo de parceria?
Sim.
Quando ocorre a criação de um consórcio público, necessariamente cria-se uma pessoa jurídica.
Certo.
A criação de um consórcio público envolve a transferência total ou parcial de serviços, pessoal, encargos e bens essenciais.
Certo.
Pode um consórcio público firmar convênios, acordos e contratos?
Sim.
Um consórcio público não pode arrecadar tarifas pela prestação de algum serviço.
Errado. Pode.
Pode um consórcio público promover desapropriações?
Sim.
Pode um consórcio público instituir servidões?
Sim.
Um consórcio público pode outorgar autorizações e permissões, mas não concessões.
Errado. Pode os três.
Em regra, um consórcio público não pode emitir documentos de cobrança.
Errado. Pode.
Qual o nome do instrumento através do qual os entes federados transferem recursos para o consórcio formado?
Contrato de rateio.
Excepcionalmente, um contrato de rateio pode prever despesas genéricas.
Errado.
O contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro.
Certo.
