Noções introdutórias Flashcards
Excepcionalmente, é possível que a atuação do Estado seja exclusivamente regida pelo direito privado.
Errado.
Quais as quatro fontes do direito administrativo?
A lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
Qual é a fonte primária do direito adm? E a secundária?
A lei e a jurisprudência.
Decisões judiciais com efeito vinculante ou eficácia erga omnes são fontes do direito adm? Se sim, em que nível?
Sim. São fontes primárias/principais.
A doutrina e os costumes são fontes do direito em que nível?
Fontes indiretas.
A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona como fonte do direito em que nível?
Fonte secundária.
Em qual sistema há dualidade de jurisdição: no francês ou no inglês?
No sistema francês.
Em qual sistema há coisa julgada na esfera administrativa: no inglês ou no francês?
No sistema francês.
O sistema brasileiro segue qual sistema administrativo: o francês ou o inglês?
O inglês.
Quais duas hipóteses deve haver esgotamento da via administrativa antes de se entrar na judiciária? E quais duas hipóteses deve haver ao menos requerimento administrativo?
Esgotamento: justiça desportiva e reclamação ao STF contra ato que contrarie súmula vinculante.
Requerimento: habeas data e benefícios previdenciários junto ao INSS.
Em regra, os atos políticos não estão sujeitos à apreciação judicial.
Certo.
O regime jurídico-administrativo dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
Certo.
