Serviços Públicos Flashcards
O que prevê o princípio da continuidade dos serviços públicos?
Os serviços públicos não podem sofrer interrupções, devendo ser prestados de forma contínua, salvo casos excepcionais.
Este princípio assegura a regularidade na prestação dos serviços essenciais à população.
O que estabelece o princípio da generalidade (ou universalidade) dos serviços públicos?
Os serviços públicos devem ser prestados de forma padronizada e isonômica, alcançando toda a sociedade.
Este princípio busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso igual aos serviços públicos.
Qual é a exigência imposta pelo princípio da atualidade (ou mutabilidade) dos serviços públicos?
Os serviços públicos devem ser continuamente atualizados e aprimorados para evitar defasagens, mantendo-se eficientes.
Este princípio é fundamental para acompanhar as mudanças nas necessidades da população.
O que significa o princípio da modicidade das tarifas nos serviços públicos?
As tarifas devem ser justas, acessíveis e moderadas, garantindo que a população possa usufruir dos serviços sem ônus excessivo.
Este princípio busca evitar que o custo dos serviços seja um impedimento ao seu uso pela população.
O que determina o princípio da cortesia (ou urbanidade) na prestação dos serviços públicos?
O atendimento ao usuário deve ser cortês, respeitoso e urbano, garantindo um tratamento adequado.
Este princípio enfatiza a importância da qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos.
Qual a exigência do princípio da segurança na prestação dos serviços públicos?
Os serviços devem ser prestados de forma segura, minimizando riscos ao usuário e adotando medidas preventivas necessárias.
Este princípio é crucial para proteger os usuários de possíveis danos ou acidentes ao utilizar os serviços.
Quais são os princípios dos serviços públicos previstos na Lei nº 8.987/1995?
Os princípios dos serviços públicos previstos na Lei nº 8.987/1995 são:
- Continuidade – Os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo exceções previstas em lei.
- Generalidade (ou Universalidade) – Devem atender a toda a população de forma isonômica.
- Atualidade (ou Mutabilidade) – Devem ser constantemente aprimorados e atualizados.
- Modicidade das tarifas – As tarifas devem ser justas, acessíveis e razoáveis.
- Cortesia (ou Urbanidade) – Devem ser prestados com respeito e educação.
- Segurança – Devem ser prestados minimizando riscos aos usuários.
📌 O que é Shadow Toll (Pedágio de Sombra)?
➡️ Modelo de financiamento de infraestrutura de transporte 🚧🏗️
📌 Como funciona:
✅ Governo paga o pedágio, não os usuários 🚗💰🏛️
✅ Empresas privadas constroem e operam as estradas 🏢🛣️
📌 Objetivo:
✔️ Incentivar a participação do setor privado na construção e manutenção de rodovias.
📌 Qual é a diferença entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos?
➡️ Serviços públicos exclusivos são aqueles que só podem ser prestados diretamente pelo Estado, como telecomunicações e energia elétrica.
➡️ Já os serviços públicos não exclusivos, como saúde e educação, podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por entidades privadas, desde que observados os princípios constitucionais.
