Poderes da Administração Flashcards
O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
❌ Incorreta.
É constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta de capital majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.
📜 STF – RE 633782/MG (Tema 532, Repercussão Geral, Info 996).
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.
❌ Incorreta.
O prazo prescricional começa com a constituição definitiva do crédito, que ocorre ao término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida.
📜 STJ – Tema 330.
A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.
❌ Incorreta.
O prazo decadencial é interrompido por:
✔ Notificação ou citação do indiciado/executado (inclusive por edital);
✔ Qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato;
✔ Decisão condenatória recorrível;
✔ Manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito da administração pública federal.
📜 STJ – Tema 327 (Repetitivo).
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
✅ Correta.
Sim, desde que haja efetivo exercício do poder de polícia, comprovado pela existência de órgão e estrutura competentes para sua execução.
📜 STF – Tema 217 (Repercussão Geral).
O exercício do poder de polícia é sempre discricionário.
❌ Incorreta.
Em regra, o poder de polícia confere liberdade ao administrador para escolher o momento da atuação ou a sanção mais adequada.
Porém, há casos em que o poder de polícia é vinculado, como na licença para construir, que deve ser concedida ao particular que preencher os requisitos legais.
📖 Doutrina: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende (2021, p. 475).
