Responsabilidade civil do estado Flashcards
Quem responde pelos danos causados por concessionária de serviço público?
✔ A responsabilidade é direta e objetiva da concessionária, que deve indenizar independentemente de culpa ou dolo.
✔ O Estado responde apenas de forma subsidiária, caso o concessionário não tenha condições de arcar com a indenização.
📖 Base Doutrinária: Alexandre Mazza – Manual de Direito Administrativo (9ª ed., Saraiva, 2019, p. 495).
❌ Excludentes de Responsabilidade Civil do Estado
Dica: CAC
📌 Culpa exclusiva da vítima 🚶♂️💥
📌 Ato exclusivo de terceiros 👥⚖️
📌 Caso fortuito ou força maior (fortuito externo) 🌪️🔥
⚖️ Atenuantes de Responsabilidade Civil do Estado
📌 Culpa concorrente da vítima 🚶♂️🤝
📌 Culpa concorrente de terceiro 👥🤝
📌 O que diferencia o fortuito interno do fortuito externo na responsabilidade civil do Estado? 🤔
🔹 Fortuito interno ➝ NÃO exclui a responsabilidade, pois decorre do risco assumido pelo Estado (ex: falha em equipamentos, erro de servidores). ⚖️🏢
🔹 Fortuito externo ➝ PODE excluir a responsabilidade, pois envolve eventos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à atuação estatal (ex: desastres naturais, atos de terceiros). 🌪️🔥
🔹 O Estado pode ser responsabilizado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício?
✅ A responsabilidade civil do Estado ocorre se houver violação de um dever jurídico específico de agir.
Tema 366, STF: Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
