Licitações Flashcards
Em quais contratações pode ser exigida a prestação de garantia?
Nas contratações de obras, serviços e compras.
(Art. 70, caput)
Quais são as modalidades de garantia que o contratado pode escolher?
I - Caução em dinheiro;
II - Seguro-garantia;
III - Fiança bancária.
(Art. 70, §1º)
Qual o limite máximo da garantia prevista no artigo 70?
A garantia não pode exceder 5% do valor do contrato, salvo exceção prevista no § 3º.
(Art. 70, §2º)
Em quais casos o limite da garantia pode ser elevado para até 10% do valor do contrato?
Quando se tratar de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam complexidade técnica e riscos financeiros elevados.
(Art. 70, §3º)
Quando a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída?
Após a execução do contrato, sendo atualizada monetariamente no caso de caução em dinheiro.
(Art. 70, §4º)
O que está incluído na contratação integrada?
A contratação integrada abrange tanto o projeto básico quanto o projeto executivo.
A contratação integrada é um modelo de contratação que visa simplificar e otimizar o processo de execução de obras e serviços.
O que diferencia a contratação semi-integrada da integrada?
Na contratação semi-integrada, o contratado deve elaborar apenas o projeto executivo, enquanto na integrada ele elabora também o projeto básico.
A contratação semi-integrada permite uma divisão de responsabilidades entre contratante e contratado.
O que caracteriza a empreitada integral?
A empreitada integral envolve a entrega do empreendimento em sua totalidade, incluindo todas as obras, serviços e instalações necessárias.
Esse modelo é utilizado para garantir que o contratante receba um projeto completo e funcional.
📌 Quais são as etapas do Ciclo de Compras no Setor Público?
1️⃣ Recebimento das requisições de compra – Identificação da necessidade da aquisição.
2️⃣ Instrução processual – Reunião dos documentos necessários para justificar a compra.
3️⃣ Licitação – Seleção da proposta mais vantajosa conforme a Lei nº 14.133/2021.
4️⃣ Empenho – Reserva do orçamento para garantir a execução do contrato (Lei nº 4.320/1964).
5️⃣ Liquidação – Verificação do serviço ou bem entregue antes do pagamento.
6️⃣ Pagamento – Transferência dos valores ao fornecedor ou prestador de serviço.
⚖ Base legal: Lei nº 4.320/1964, Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 93.872/1986.
O que pode ser exigido como requisito de pré-habilitação na licitação?
A comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta. (Art. 58).
Qual o limite máximo da garantia de proposta como requisito de pré-habilitação?
A garantia de proposta não pode ser superior a 1% do valor estimado para a contratação. (58, §1º)
Quando a garantia de proposta como requisito de pré-habilitação deve ser devolvida?
No prazo de 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou a declaração de fracasso da licitação. (58, §2º)
O que acontece se o licitante se recusar a assinar o contrato ou não apresentar os documentos necessários?
Implicará a execução do valor integral da garantia de proposta. (58, §3º)
Quais modalidades podem ser utilizadas para a garantia de proposta como requisito de pré-habilitação?
As mesmas previstas no §1º do art. 96 da lei. (58, §4º), quais sejam:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária;
IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
O que é o ‘diálogo competitivo’ na licitação?
É uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, onde a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver alternativas para atender às suas necessidades, e os licitantes devem apresentar uma proposta final após o encerramento dos diálogos.
(Art. 42, Lei nº 14.133/2021)
O que é o ‘sistema de registro de preços’?
É um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, e aquisição e locação de bens, realizado por meio de contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, para contratações futuras.
(Art. 43, Lei nº 14.133/2021)
O que caracteriza o ‘credenciamento’ na Administração Pública?
O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público, no qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados.
(Art. 44, Lei nº 14.133/2021)
O que deve o edital de licitação para registro de preços especificar em relação ao objeto da licitação?
O edital deve especificar as características do objeto, incluindo a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido, além da quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
(Art. 15, I e II, Lei nº 14.133/2021)
Em quais situações o edital de licitação para registro de preços pode prever preços diferentes?
Prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes, em razão da forma e do local de acondicionamento, quando a cotação for variável pelo tamanho do lote, ou por outros motivos justificados no processo.
(Art. 15, III, Lei nº 14.133/2021)
Qual é o critério de julgamento de licitação para registro de preços?
O critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado.
(Art. 15, V, Lei nº 14.133/2021)
Existe alguma restrição sobre a participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto?
Sim, é vedada a participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto durante o prazo de validade da ata de que já tiver participado, salvo se o quantitativo registrado for inferior ao máximo previsto no edital.
(Art. 15, VIII, Lei nº 14.133/2021)
Quais são as três linhas de defesa previstas no Art. 169 da Lei nº 14.133/2021?
- Primeira linha de defesa: Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades na estrutura de governança.
- Segunda linha de defesa: Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do órgão ou entidade.
- Terceira linha de defesa: Órgão central de controle interno da Administração e tribunais de contas.
Quais são as sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021?
I: Advertência
II: Multa
III: Impedimento de licitar e contratar
IV: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
Estas sanções são específicas para infrações administrativas dentro do contexto da Lei nº 14.133/2021.
Quais critérios devem ser considerados na aplicação das sanções por infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021?
I: A natureza e a gravidade da infração cometida
II: As peculiaridades do caso concreto
III: As circunstâncias agravantes ou atenuantes
IV: Os danos causados à Administração Pública
V: A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade conforme normas dos órgãos de controle (Art. 156, §1º, Lei nº 14.133/2021)
Esses critérios ajudam a garantir que as sanções sejam justas e proporcionalmente aplicadas.
