Intervenção do estado na propriedade Flashcards
É vedado aos Municípios determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.
Falso.
O tombamento é possível entre entes federativos diferentes. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que um Município pode tombar bens públicos estaduais ou federais se houver interesse local relevante.
É vedado aos Municípios realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.
Falso!
Diferentemente da desapropriação rural (sancionatória), a desapropriação de imóvel rural por interesse social pode ser implementada por qualquer Ente federado e exige o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, conforme ensina Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 1369):
“A desapropriação rural (sancionatória) não se confunde com a desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária. Enquanto a desapropriação rural é de competência exclusiva da União e representa uma sanção ao particular que descumpre a função social do imóvel rural e recebe títulos da dívida agrária, a segunda é a desapropriação ordinária que pode ser implementada por qualquer Ente federado e exige o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro. Com base nessa distinção, o STF e o STJ já admitiram a desapropriação por interesse social de imóveis rurais por Estado da Federação para fins de reforma agrária, com fundamento na regra geral (art. 5.º, XXIV, da CRFB e Lei 4.132/1962)”.
É vedado aos Municípios promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.
Verdadeiro!
A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, mas é restrita à relação entre o poder público e a propriedade privada. Os bens públicos de outros entes federativos não podem ser requisitados diretamente por um município, mesmo em situações de perigo público iminente, pois isso violaria o princípio da independência federativa.
⚠️ Requisição Administrativa
📌 Quando ocorre? 🚨
➡️ Em caso de iminente perigo público
📌 Como funciona?
✅ O Estado usa propriedade particular temporariamente 🏡⚖️
✅ Indenização posterior se houver dano 💰
📌 Incide sobre:
🏠 Bens imóveis
🚗 Bens móveis
🛠️ Serviços
🏗️ Servidão Administrativa
📌 O que é?
➡️ Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular ⚖️🏠
📌 Finalidade?
✅ Assegurar realização/conservação de obras ou serviços públicos 🚧🔧
📌 Natureza jurídica:
🔹 Direito real da Administração ⚖️
🔹 Pode ser constituída por:
✔️ Acordo 🤝
✔️ Ação judicial ⚖️
✔️ Lei (sem necessidade de ato adm.) 📜
📌 E se o bem não for aproveitado adequadamente após desapropriação?
➡️ Tredestinação ilícita 💥
➡️ Gera direito de retrocessão ↩️🏠
Nas hipóteses em que o ente público desapropria o bem, mas não dá o aproveitamento adequado à propriedade, ocorre a tredestinação ilícita, surgindo o direito de retrocessão.
🏗️ Ocupação Temporária
📌 O que é?
➡️ Uso temporário da propriedade privada para apoio à execução de obras e serviços públicos 🚧🏡
⚖️ Desapropriação
📌 O que é? ❌🏠
➡️ Única forma de intervenção supressiva da propriedade.
✅ O Estado retira coercitivamente a propriedade de terceiro ⚠️🏛️
✅ Transferência por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social 📜⚖️
✅ Indenização prévia e justa 💰✅
📌 O que é Direito de Extensão?
➡️ Direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização abranjam todo o bem 🏠⚖️
📌 Quando ocorre?
✅ Desapropriação parcial 🏚️✂️
✅ Quando a parte remanescente perde valor econômico 💸❌
✅ Quando o bem se torna inservível ou de difícil utilização 🚫🏗️
📌 Finalidade:
⚖️ Garantir que o expropriado não fique com um imóvel sem utilidade ou valor após a desapropriação.
