Lei 8.112 de 1990

Question 1

❓ O que é vedado ao servidor público em relação a empresas privadas?

Answer 1

É proibido ao servidor público:
Participar de gerência, administração ou exercer o comércio,
🚫 mesmo que informalmente,
✅ exceto se for apenas acionista, cotista ou comanditário.

📜 Base legal:
Art. 117, X, da Lei 8.112/1990.

🔓 Exceção permitida (Parágrafo Único):

✅ A proibição não se aplica se o servidor:

1. Participar de conselhos de administração ou fiscal de empresas/entidades em que a União tenha participação no capital social;
2. For associado de cooperativa constituída para prestar serviços aos próprios membros.

⚠️ Atenção:
A vedação visa evitar conflito de interesses, uso indevido do cargo e garantir dedicação exclusiva ao serviço público.

Question 2

📝 Pergunta:
🔹 O que acontece com o servidor que se recusar, sem justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada?

Answer 2

✅ Resposta:
🚫 Será punido com suspensão de até 15 dias.
✅ A penalidade cessa assim que ele cumprir a determinação médica. 🩺

Question 3

📝 Pergunta:
🔹 A suspensão pode ser convertida em outra penalidade?

Answer 3

✅ Resposta:
✅ Sim! Quando for conveniente para o serviço, a suspensão pode ser convertida em multa 💰

🔸 Valor da multa:
50% do vencimento diário, por cada dia de suspensão convertido.

📌 Nesse caso, o servidor permanece em serviço mesmo estando punido.