SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO E OIT 81 Flashcards
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
(…)
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
CF/88, art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
(…)
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Pode haver negociação coletiva para transacionar NR?
NÃO!! Não se admite sua redução nem mesmo por negociação coletiva de
trabalho. Mauricio Godinho Delgado inclui tais normas no conceito de direitos de
indisponibilidade absoluta
O que é a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST)?
A RENAST integra a rede de serviços do SUS voltados à promoção, à assistência e à
vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador. A
implementação da RENAST conta com a estruturação da rede de Centros de referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Tais centros, por meio de seus integrantes10, devem
subsidiar o SUS nas ações de promoção, prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais.
Quando e como foi instituída a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
Foi constituída pelo Tratado de Versalhes em 1919, ao final da primeira guerra mundial, com o objetivo de promover justiça social. Buscando a materialização do trabalho descente.
Quais são os quatro objetivos estratégicos da OIT?
1º liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;
2º eliminação de todas as formas de trabalho forçado
3º abolição efetiva do trabalho infantil;
4ºeliminação de rodas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação, promoção do emprego produtivo e de qualidade, extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social
Qual a diferença entre convenções e recomendações da OIT?
As convenções são tratados internacionais em devida forma e devem ser
ratificadas pelos Estados-Membros da Organização para que tenham eficácia e
aplicabilidade nos seus respectivos Direitos internos, ao passo que as recomendações
não são tratados e visam tão somente sugerir ao legislador de cada um dos países
vinculados à OIT mudanças no seu Direito interno relativamente às questões que disciplina.
As convenções da OIT são fontes formais do direito do trabalho?
Sim, quando o país membro as ratifica, passando a fazer parte do ordenamento jurídico daquele país. No Brasil, se forem aprovadas pelo rito de emenda constitucional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros de cada casa, terão status constitucional.
E os tratados internalizados pelo Brasil, como eles ingressam na nossa ordem jurídica?
Com status de norma infraconstitucional, leis ordinárias e complementares.
Sobre o que se trata a Convenção nº 81 da OIT?
Sobre a organização da inspeção do trabalho
na indústria e o comércio
Quando as multas serão aplicadas pelo AFT em valor máximo?
Nos casos de:
1. Reincidência;
2. Embaraço ou resistência à fiscalização;
3. Emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei.
Onde são registrados os dados da fiscalização do trabalho?
A maior parte dos dados das fiscalizações é registrada em sistema informatizado, por
meio dos Relatórios de Inspeção - RI e Relatórios de Atividade - RA.
Qual o prazo que a autoridade central tem para publicar o relatório anual referente aos serviços que estejam sobre o seu controle?
A autoridade central tem , dentro de um prazo razoável e não superior a 12 meses após o término do ano para publicar relatório anual de caráter geral sobre os trabalhos de inspeção que estão sob o seu controle.
Cópias desse relatório deverão ser enviadas ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Direito do trabalho dentro, também, de um prazo razoável depois da sua publicação e não superior a 3 meses.
Como é no Brasil a publicação referente aos acidentes de trabalho?
Anualmente são publicados anuários estatísticos de acidentes ocorridos no Brasil e que setores da economia são mais problemáticos.
Onde será promovida a inspeção do trabalho no Brasil?
A inspeção do trabalho será promovida em :
1. Todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados;
2. Profissionais liberais;
3. Instituições sem fins lucrativos;
4. Embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras.
