CONVENÇÃO 155 e 161 OIT Flashcards
Sobre o que se trata a Convenção nº 155 da OIT?
Segurança e Saúde dos trabalhadores - diversas proposições relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente de trabalho. No ordenamento jurídico brasileiro foi internalizada pelo decreto 1.254/94
A quais áreas de atividade econômica se aplica a convenção 155 da OIT sobre segurança e saúde dos trabalhadores?
Aplica-se a todas as áreas de atividades econômicas
O Brasil excluir alguma categoria econômica da aplicabilidade da convenção 155?
Não. O Brasil não excluiu nenhuma categoria econômica da aplicabilidade desta Convenção. Abrange, inclusive, a administração pública
O que a Convenção 155 da OIT determina que se institua?
A convenção determina que se institua a política Nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
No Brasil, o Decreto 7.602/11 Dispõe sobre a política nacional de segurança e saúde no trabalho - PNSST. Quais são as diretrizes estabelecidas?
a) inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde;
b) harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador;
c) adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco;
d) estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador;
e) promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho;
O que foi elaborado para tornar a política nacional de segurança e saúde no trabalho efetiva?
Foi elaborado o plano nacional de segurança e saúde no trabalho
O plano nacional de segurança e saúde no trabalho - PLANSAT enumera as diretrizes da Política Nacional de Segurança e Saúde do trabalhador - PNSST, dividindo cada uma delas em ações, com a entidade responsável e também o prazo para seu cumprimento (curto, médio, longo ou
permanente)
