CONCEITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA

Question 1

As normas de segurança e medicina do trabalho possuem indisponibilidade?

Answer 1

Sim! ABSOLUTA! Não podem ser transacionadas, nem mesmo por negociação sindical coletiva. Exceção: enquadramento do grau de insalubridade, que poderá ser aumentado pela convenção

Question 2

O que dispõe a CLT sobre a convenção e acordo coletivo referentes às normas de segurança e saúde do trabalho?

Answer 2

CLT, art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo
de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (..)
XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas
regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

Question 3

A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção
do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de
segurança e saúde no trabalho para quais atribuições?

Answer 3

a) formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as
atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;
b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho -
CANPAT;
c) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares
sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST em todo o território nacional;
e) participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no
Trabalho - PNSST; e
f) conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das
decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e
saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.

Question 4

Qual a competência da secretaria de inspeção do trabalho e órgãos regionais a ela bubordinados?

Answer 4

a)fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no
trabalho; e
b) as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.

Question 5

qual a hierarquia dos órgãos de segurança do trabalho vistos até agora?

Answer 5

Ministério do trabalho e emprego ->
Secretaria do Trabalho (STRAB) -> Superintendências regionais do trabalho (SRT)

Question 6

Quais são as incumbências do Ministério do Trabalho e Emprego?

Answer 6

I - Estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos
deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;
(artigo 200 relacionado às proteções EPIs)

II - Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina
do trabalho.

Question 7

Quais são as atribuições das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), antigas delegacias regionais do trabalho?

Answer 7

I - Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do
trabalho;
II - Adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam
necessárias;
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste
Capítulo, nos termos do art. 201.

Question 8

O que significa CIPA?

Answer 8

a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio

Question 9

Como será composta a CIPA?

Answer 9

Será composta de representantes da empresa e dos empregados.
Os representantes do empregador e seus suplentes serão por ele designados.
Os representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes, serão eleitos, em votação secreta, em que participarão os trabalhadores interessados, independentemente de filiação sindical.
*Os representantes dos trabalhadores gozarão de estabilidade provisória no emprego

Question 10

Qual o tempo de mandato dos membros da CIPA?

Answer 10

1 ano admitida uma reeleição

Question 11

nenhum membro da CIPA poderá se reeleger por mais de uma vez?

Answer 11

Não, o suplente que tenha participado de menos da metade do número de reuniões da cipa, durante o seu mandato, poderá se reeleger para mais um mandato

Question 12

Quem será o presidente e o vide presidente da CIPA?

Answer 12

O empregador designará o presidente entre os seus representantes e os trabalhadores elegerão o vice presidente

Question 13

Os representantes dos empregados da Cipa pode ser demitido?

Answer 13

Apenas por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à justiça do trabalho, comprovar os motivos de demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado

Question 14

O que é considerada atividade insalubre?

Answer 14

Aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos

Question 15

De quem é a competência para caracterizar as atividades como insalubres?

Answer 15

Do Ministério do Trabalho e Emprego.
“O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações
insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de
exposição do empregado a esses agentes”

Question 16

JURISPRUDÊNCIA DO TST!!! SUM-448 Atividade insalubre. O que essa súmula prevê referente à norma do Ministério do Trabalho sobre as Instalações Sanitárias?

Answer 16

“Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o
empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da
atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (…)”

Question 17

JURISPRUDÊNCIA!! O que diz a SUM -460 do STF sobre a classificação de atividade insalubre?

Answer 17

“Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista,
não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Emprego Social.”

Question 18

Há direito adquirido no adicional de insalubridade? E se o Ministério do Trabalho retirar a atividade o Rol de atividades?

Answer 18

SUM-248 TST “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”
Resumindo: PERDEU. Acabou o adicional.

Question 20

O que diz a OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO
SOL E AO CALOR?

Answer 20

I -Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em
atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15
da Portaria Nº 3.214/78 do MTE).
II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce
atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente
externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº
3.214/78 do MTE.

Question 21

Quem fará a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade?

Answer 21

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Question 22

Há previsão para que se elimine ou neutralize a insalubridade?

Answer 22

Sim, através de:
-Adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites
de tolerância;
II - Utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
**Ressalta-se, entretanto, que a adoção do EPI deve ser a última opção do empregador, que deverá observar a hierarquia das medidas de controle, priorizando a implementação de medidas de proteção coletiva

Question 23

JURISPRUDÊNCIA!!! O que diz a súmula:
TST SUM-289 Insalubridade. Adicional. Fornecimento de aparelho de proteção. Efeito.

Answer 23

O simples fornecimento de EPI pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à
diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do
equipamento pelo empregado.

Question 24

O que a fiscalização deve fazer quando identificar atividade insalubre?

Answer 24

Deverá notificar o empregador , estipulando prazos para que ele adote as medidas necessárias para a sua eliminação ou
neutralização

Question 25

Então, quando, efetivamente o empregado fará jus ao adicional de insalubridade?

Answer 25

Nos casos em que a insalubridade não foi eliminada ou neutralizada eficazmente, o
empregado sujeito à condição mais gravosa de trabalho fará jus ao adicional de
insalubridade.

Question 26

Qual a base de cálculo para o pagamento da insalubridade?

Answer 26

O valor do salário mínimo

Question 27

Quais os graus de insalubridade?

Answer 27

Máximo: 40%
Médio: 20%
Mínimo: 10%

Question 28

Quem fará a caracterização da insalubridade dos locais de trabalho?

Answer 28

Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, Estes profissionais não são mais registrados no MTb, bastando que sejam registrados nos
respectivos Conselhos profissionais, para o exercício legal da profissão

Question 29

JURISPRUDÊNCIA!!!
TST SUM-47 O que diz sobre o tempo de exposição para o pagamento da insalubridade?

Answer 29

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo
adicional.

Question 30

Qual é a definição de atividade perigosa?

Answer 30

CLT, art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial.
§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em
motocicleta.

Question 32

Como será pago o adicional de periculosidade?

Answer 32

Um percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Question 33

E quando um trabalhador está exposto a agentes insalubres e perigosos concomitantemente, o que acontece? Ele faz jus aos dois adicionais?

Answer 33

O empregado não receberá os dois adicionais. Ele poderá optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso

Question 34

JURISPRUDENCIA!! Como será calculada a periculosidade do empregado eletricitário?

Answer 34

Se antes da lei 12.740/2012 sobre a totalidade de parcelas de natureza salarial, sendo vedada norma coletiva que determine a incidência sobre o salário básico.
Após a vigência da Lei 12.740/2012, será somente sobre o salário básico

Question 35

JURISPRUDÊNCIA!!!
O que diz a
OJ-SDI-385 Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio, construção vertical.

Answer 35

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve
suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto
daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em
quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área
interna da construção vertical.

Question 36

JURISPRUDÊNCIA!!!
O QUE DIZ A SUM-453 DO TST referente ao pagamento espontâneo do adicional de periculosidade?

Answer 36

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em
percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho
em condições perigosas.

Question 37

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são ditos salário condição. O que acontecerá se a condição for eliminada?

Answer 37

O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos
termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Question 38

O Adicional de periculosidade também será devido, como o de insalubridade, em caso de exposição intermitente (não constante)?

Answer 38

Sim, apenas se o contato se der de forma eventual, fortuita ou, sendo habitual, se dê por tempo extremamente reduzido

Question 39

Cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho poderá fixar o adicional de periculosidade em percentual inferior ao de lei e proporcional ao tempo de exposição?

Answer 39

Não, é ilegal, pois se trata de medida de higiene, saúde e segurança no trabaho