CONCEITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA Flashcards
As normas de segurança e medicina do trabalho possuem indisponibilidade?
Sim! ABSOLUTA! Não podem ser transacionadas, nem mesmo por negociação sindical coletiva. Exceção: enquadramento do grau de insalubridade, que poderá ser aumentado pela convenção
O que dispõe a CLT sobre a convenção e acordo coletivo referentes às normas de segurança e saúde do trabalho?
CLT, art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo
de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (..)
XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas
regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção
do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de
segurança e saúde no trabalho para quais atribuições?
a) formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as
atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;
b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho -
CANPAT;
c) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares
sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST em todo o território nacional;
e) participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no
Trabalho - PNSST; e
f) conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das
decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e
saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.
Qual a competência da secretaria de inspeção do trabalho e órgãos regionais a ela bubordinados?
a)fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no
trabalho; e
b) as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.
qual a hierarquia dos órgãos de segurança do trabalho vistos até agora?
Ministério do trabalho e emprego ->
Secretaria do Trabalho (STRAB) -> Superintendências regionais do trabalho (SRT)
Quais são as incumbências do Ministério do Trabalho e Emprego?
I - Estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos
deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;
(artigo 200 relacionado às proteções EPIs)
II - Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina
do trabalho.
Quais são as atribuições das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), antigas delegacias regionais do trabalho?
I - Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do
trabalho;
II - Adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam
necessárias;
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste
Capítulo, nos termos do art. 201.
O que significa CIPA?
a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
Como será composta a CIPA?
Será composta de representantes da empresa e dos empregados.
Os representantes do empregador e seus suplentes serão por ele designados.
Os representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes, serão eleitos, em votação secreta, em que participarão os trabalhadores interessados, independentemente de filiação sindical.
*Os representantes dos trabalhadores gozarão de estabilidade provisória no emprego
Qual o tempo de mandato dos membros da CIPA?
1 ano admitida uma reeleição
nenhum membro da CIPA poderá se reeleger por mais de uma vez?
Não, o suplente que tenha participado de menos da metade do número de reuniões da cipa, durante o seu mandato, poderá se reeleger para mais um mandato
Quem será o presidente e o vide presidente da CIPA?
O empregador designará o presidente entre os seus representantes e os trabalhadores elegerão o vice presidente
Os representantes dos empregados da Cipa pode ser demitido?
Apenas por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à justiça do trabalho, comprovar os motivos de demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado
O que é considerada atividade insalubre?
Aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos
De quem é a competência para caracterizar as atividades como insalubres?
Do Ministério do Trabalho e Emprego.
“O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações
insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de
exposição do empregado a esses agentes”
JURISPRUDÊNCIA DO TST!!! SUM-448 Atividade insalubre. O que essa súmula prevê referente à norma do Ministério do Trabalho sobre as Instalações Sanitárias?
“Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o
empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da
atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (…)”
JURISPRUDÊNCIA!! O que diz a SUM -460 do STF sobre a classificação de atividade insalubre?
“Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista,
não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Emprego Social.”
Há direito adquirido no adicional de insalubridade? E se o Ministério do Trabalho retirar a atividade o Rol de atividades?
SUM-248 TST “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”
Resumindo: PERDEU. Acabou o adicional.
O que diz a OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO
SOL E AO CALOR?
I -Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em
atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15
da Portaria Nº 3.214/78 do MTE).
II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce
atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente
externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº
3.214/78 do MTE.
Quem fará a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade?
A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
Há previsão para que se elimine ou neutralize a insalubridade?
Sim, através de:
-Adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites
de tolerância;
II - Utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
**Ressalta-se, entretanto, que a adoção do EPI deve ser a última opção do empregador, que deverá observar a hierarquia das medidas de controle, priorizando a implementação de medidas de proteção coletiva
JURISPRUDÊNCIA!!! O que diz a súmula:
TST SUM-289 Insalubridade. Adicional. Fornecimento de aparelho de proteção. Efeito.
O simples fornecimento de EPI pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à
diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do
equipamento pelo empregado.
O que a fiscalização deve fazer quando identificar atividade insalubre?
Deverá notificar o empregador , estipulando prazos para que ele adote as medidas necessárias para a sua eliminação ou
neutralização
