RGPS x RPPS

Question 1

Segurado RPPS + segurado facultativo RGPS

Answer 1

Servidor Federal: é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, inclusive na hipótese de afastamento sem vencimentos.

Servidor Estadual, Distrital e Municipal: é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.