Responsabilidade civil

Question 1

O que é a Teoria do corpo neutro em acidentes automobilísticos?

Answer 1

APLICAÇÃO FEITA PELO STJ - TEORIA DO CORPO NEUTRO no REsp 1.796.300:
Em um acidente com vários veículos, o causador direto do dano não tem o dever de indenizar quando acerta um veículo impelido por ato ilícito de um terceiro, a fim de evitar um evento lesivo ainda mais grave.
Aplicou-se ao caso a teoria do corpo neutro, que rompe o nexo de causalidade quando há um terceiro responsável pela causa jurídica do dano, eximindo o sujeito meramente causador físico do mesmo.

Question 2

V ou F: Acerca da responsabilidade civil, à luz da jurisprudência do STJ, detém legitimidade para pleitear indenização a pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.

Answer 2

Falso. A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.

Question 3

V ou F: A prescrição da ação de responsabilidade civil por um fato que seja considerado ilícito penal só começa ocorrer após a sentença definitiva no juízo penal.

Answer 3

Verdadeiro (art. 200 cc).
Sendo certo que na jurisprudência há o entendimento que o inquérito policial instaurado pelo delta já suspende o curso da prescrição da ação de responsabilidade civil.

Question 4

V ou F: A decisão penal que versa sobre a atipicidade do fato (não ilícito penal) tem de ser levada em conta na ação de responsabilidade civil.

Answer 4

Falso. As decisões que devem ser levadas em conta (não podem ser mais discutidas na ação de responsabilidade civil) são relacionadas à autoria, materialidade e causas excludentes de ilicitude.

Question 5

O que é a teoria do dano punitivo? Foi adotada no Brasil?

Answer 5

Diz que a mensuração do valor indenizatório após um dano pode ser puramente com a intenção de punir o violador, para que ele não mais realize a conduta. Adotado nos EUA. Não adotado no Brasil.
A teoria do dano punitivo não foi adotado de modo puro no Brasil. Não é admitida a
sua aplicação irrestrita no Brasil, conforme já decidiu o STJ (STJ, AgRg no Ag 850.273/BA,
4ª Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro – Desembargador Convocado –, DJe24/08/2010).

Question 6

O direito de crédito advindo de uma responsabilidade civil por ato ilícito pode ser transmitido entre decujus e herdeiros. Mas é admitido entre vivos? Ex: Transmito a outrem o direito de cobrar de um terceiro uma indenização por dano moral.

Answer 6

É possível, na forma do art. 296 e ss do CC.

Question 7

Em regra, a responsabilidade do incapaz é subjetiva ou objetiva?

Answer 7

A responsabilidade do incapaz é subjetiva, porque é necessário provar culpa do incapaz em causar o dano. Aplica-se aí a regra geral do art. 927 do CC, de modo que, excepcionalmente,
ela pode responder objetivamente com base na teoria do risco (parágrafo único do art. 927, CC) se o incapaz criar um risco além do normal com alguma atividade (ex.: uma criança perfuraoutrem ao perder o controle de uma faca usada em uma brincadeira de “malabares” após um susto causado por um terceiro).

Question 8

Quais são os (2) casos que permitem a responsabilização direta do incapaz (quando se ajuiza a ação diretamente contra o incapaz e não contra seus representantes)?

Answer 8

(1) falta de recursos
do representante ou (2) falta de dever legal do representante. Uma terceira hipótese a autorizar a responsabilização civil pessoal do incapaz pode ser mencionada: a do incapaz sem
nenhum representante legal existente, como um órfão sem tutor nomeado.

Question 9

Nos casos de Tomada de Decisão Apoiada ou quando existe o curador por questões de dilapidação patrimonial. O curador ou representante responderá pessoalmente por todas as espécies de danos causadas pelos incapazes?

Answer 9

Não, apenas os dados patrimoniais.

Question 10

Quando o representante for ascendente do incapaz, cabe direito de regresso contra o incapaz?

Answer 10

Não. Parte da doutrina entende que cabe direito de regresso quando o representante não for ascendente (Ex: curador).

Question 11

Filho menor emancipado voluntariamente pelos pais causa dano. Responsabilidade dos pais subsidiária ou solidária? cabe ação de regresso contra o filho?

Answer 11

Solidária. Nesse caso, cabe ação de regresso.

Question 12

Filho emancipado judicialmente comete ato ilícito. Responsabilidade dos pais solidária ou inexistente?

Answer 12

Inexistente, filho responsável por seus atos, pois foi um juiz de Direito quem o emancipou.

Question 13

Vou F: Os filhos incapazes respondem
solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.

Answer 13

Falso. A responsabilidade do incapaz é subsidiária, e não solidária: só responde se seus responsáveis
(como os pais) não tiverem meios suficientes (= não terem “dinheiro” para pagar) ou não
tiverem obrigação jurídica de pagar (= o que é raríssimo de ocorrer).

Question 14

V ou F: O incapaz poderá ser demandado
pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Answer 14

Verdadeiro. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não
tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se
privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Question 15

V ou F: O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.

Answer 15

Verdadeiro. Art. 928 CC.

Question 16

V ou F: São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que
não estejam sob sua autoridade e companhia.

Answer 16

Falso. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Question 17

V ou F: No caso de empréstimo de veículo, o proprietário respondem solidariamente pelos danos causados a terceiros pelo comodatário, pois, com base na teoria da guarda da coisa, o proprietário é tido como coautor.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

V ou F: Com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, e no art. 932 do CC, a operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados por hospital ou profissional de sua rede credenciada, pois, ao restringir o campo de opções do consumidor, assume dever de responder pelos danos causados. Não haveria, porém, essa responsabilidade da operadora do plano de saúde se não oferecesse rede credenciada e deixasse o consumidor livre para escolher o profissional

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

V ou F: Com fundamento no art. 7º do CDC, a agência de turismo é objetiva e solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor por prestadores de serviços turísticos que foram contratados por intermediação da agência, como danos decorrentes de falta de segurança no hotel, de atrasos de voos, de negativa indevida de seguradora contratada para
fornecer seguro-saúde durante a viagem do consumidor etc.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Nas ações indenizatórias indiretas ou por ricochete, os irmãos têm legitimidade para entrar com a ação?

Answer 20

O STJ vem entendendo que sim.

Question 21

Vou F: O sujeito que, em estado de necessidade, causa
prejuízo a terceiro, é isento de responsabilidade pelo dano, em virtude da excludente de
ilicitude.

Answer 21

Falso. Em regra, o ato não é ilícito pois amparado numa excludente de ilicitude, todavia por expressa previsão legal, o sujeito lesado pode cobrar do agente que agiu amparado pela excludente uma indenização, cabendo a este propor ação contra aquele que criou a situação emergencial (aquele que por exemplo criou a situação de estado de necessidade).

Question 22

V ou F: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e subsidiariamente o proprietário do veículo de divulgação, caso demonstrada a existência de dolo ou culpa deste.

Answer 22

Falso.
A responsabilidade não é subsidiária, e sim solidária. Ademais, não importa se houve ou não dolo ou culpa do veículo de divulgação. É a Súmula n. 221/STJ: “são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”.

Question 23

V ou F: O dever de indenizar pressupõe, necessariamente, a prática de ato ilícito.

Answer 23

Falso. Há situações de indenizações por ato lícito (passagem forçada ou diante de uma excludente de ilicitude por exemplo).

Question 24

V ou F: No caso de homicídio, a indenização consiste,
sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima,
seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os
devia, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.

Answer 24

Falso. Leva-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Question 25

A responsabilidade se divide, via de regra, em contratual e extracontratual. A primeira derivada de um contrato e a segunda de uma violação a um dever de cuidado. Todavia, há para alguns uma terceiro forma de responsabilidade: Por quebra da confiança. O que seria a responsabilidade pela quebra de confiança?

Answer 25

A responsabilidade pela quebra da confiança consiste nos danos causados a uma vítima em razão da frustração de uma legítima expectativa criada pelo agente com sua conduta.
O STJ já admitiu essa responsabilidade pela quebra da confiança para condenar a IBM a
indenizar uma empresa que, com base na expectativa criada pelo comportamento daquela
(apresentação de projeto, visita de engenheiros, indicação das especificações técnicas do
produto e utilização de uma empresa intermediária), sofreu prejuízo ao verem rejeitadas as
peças que fabricara para serem empregadas no produto projetado pela IBM.