LINDB Flashcards
Via de regra, quanto tempo demora para uma lei começar a vigorar?
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
* § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Se no decurso do prazo de vacância houver correções no texto da lei, o prazo volta a correr?
Art. 1º LINDB, § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
A repristinação, ou seja, quando uma lei volta a vigorar quando a lei que a revogou perde a vigência, é regra no direito brasileiro?
Art. 2º §3º: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
V ou F: Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
Falso. Art. 7º §3º: Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
V ou F: O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
Verdadeiro. Art. 7º, §6º
Na hipótese de falecimento de estrangeiro deixando bens no brasil, que lei regulará a sucessão?
Art. 10, §1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
V ou F: Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Verdadeiro. Art. 8.
Se uma brasileira casada com um estrangeiro falece em outro país e deixa bens no brasil, qual lei regerá o inventário?
Sucessão por morte ou por ausência: A sucessão de uma pessoa domiciliada no estrangeiro segue as regras de herança da lei portuguesa, incluindo os bens localizados em outros países.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunt0 ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
