LINDB Flashcards
Via de regra, quanto tempo demora para uma lei começar a vigorar?
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
* § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Se no decurso do prazo de vacância houver correções no texto da lei, o prazo volta a correr?
Art. 1º LINDB, § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
A repristinação, ou seja, quando uma lei volta a vigorar quando a lei que a revogou perde a vigência, é regra no direito brasileiro?
Art. 2º §3º: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
V ou F: Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
Falso. Art. 7º §3º: Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
V ou F: O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
Verdadeiro. Art. 7º, §6º
Na hipótese de falecimento de estrangeiro deixando bens no brasil, que lei regulará a sucessão?
Art. 10, §1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
V ou F: Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Verdadeiro. Art. 8.
Se uma brasileira casada com um estrangeiro falece em outro país e deixa bens no brasil, qual lei regerá o inventário?
Sucessão por morte ou por ausência: A sucessão de uma pessoa domiciliada no estrangeiro segue as regras de herança da lei portuguesa, incluindo os bens localizados em outros países.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunt0 ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Aplica-se a lei brasileira para reger a sucessão de bem imóvel situado no exterior? A Justiça brasileira é competente para julgar inventário e partilha de bem imóvel localizado em outro país?
NÃO. Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa (e não a lei brasileira) na sucessão de bem imóvel situado no exterior.
O art. 10 da LINDB afirma que a lei do domicílio do autor da herança regulará a sucessão por morte. Ocorre que essa regra não é absoluta e deverá ser interpretada sistematicamente, ou seja, em conjunto com os demais dispositivos que regulam o tema, em especial o art. 8º, caput, e § 1º do art. 12, ambos da LINDB e o art. 89 do CPC 1973 (art. 23 do CPC 2015).
Mas no caso em que há um bem imóvel no Brasil e outro no exterior, como fazer? Deverão ser abertos dois inventários: um aqui no Brasil para reger o bem situado em nosso território e outro no exterior para partilhar o imóvel de lá.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.362.400-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/4/2015 (Info 563)
É possível a cobrança de dívida de cassino contraída por brasileiro no exterior?
A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/6/2017 (Info 610).
A LINDB promove ampla debate sobre o controle judicial e administrativo das decisões. Nessa perspectiva pragmática, o STF destaca como axiomas: consequencialismo, contextualismo, antifundacionismo. Explique os conceitos.
O consequencialismo impõe que as decisões administrativas sempre levem em conta as consequências da decisão (art. 20 e 21 da LINDB).
O contextualismo impõe que as decisões administrativas têm que levar em conta o contexto em que se situam.
Já o antifundacionismo significa que as decisões administrativas não podem ser fundadas em preceitos pré-concebidos, devendo ter uma visão amplificada.
Estrangeiros se casaram aqui, constituindo primeiro domicilio no estrangeiro. Futura invalidade desse casamento seguirá lei do primeiro domicilio ou lei brasileira?
Nesse caso, sobre a invalidade a lei estrangeira prevalecerá.
Casamento no Brasil aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
Regime de bens legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Macete: Casem aqui (impedimentos, formalidades), briguem onde estiverem (invalidade, regime etc)
