Parte Geral Flashcards
Há duas espécies de sujeitos de direitos. Quais são elas?
Entes personalizados (Pessoas naturais e jurídicas e entes despersonalizados (espólio, por exemplo).
É admitido dano moral contra o nascituro?
Depende, se por exemplo for um xingamento contra o nascituro que não repercutiu em sua vida, não. Porém se for a morte do pai, sim, pode haver.
Após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, há apenas uma hipótese de incapacidade absoluta. Qual é?
Quem tem idade inferior a 16 anos.
Quem são considerados incapazes relativamente (4)?
Art. 4º CC (…)
Maiores de 16 e menores de 18, ébrios habituais e viciados em tóxicos, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade, os pródigos.
A emancipação pode ser de três formas. Quais são elas?
Voluntária, Judicial e Legal.
O que é a emancipação voluntária?
A emancipação voluntária se dá quando os pais, por escritura pública, determinam a
emancipação de filho com idade a partir de 16 anos, conforme art. 5º, parágrafo único, I, CC.
O que é a emancipação judicial?
A emancipação judicial ocorre quando o tutor requer judicialmente a emancipação de menor a partir dos 16 anos, conforme art. 5º, parágrafo único, I, CC.
O que é a emancipação legal e quais são suas hipóteses (4)?
A emancipação legal ocorre quando o menor se enquadra em uma das hipóteses dos incisos II ao V do parágrafo único do art. 5º do CC: casamento, exercício de emprego público efetivo,
colação de grau em ensino superior e, a partir dos 16 anos, aquisição de economia própria a
partir de atividade profissional ou empresarial.
A morte pode ser de duas espécies. Quais são elas?
Biológica e Presumida.
A morte presumida pode ser com declaração de ausência e sem declaração de ausência. Quais são as (2) hipóteses de morte presumida sem declaração de ausência?
A pessoa desapareceu em situação de perigo; Não é encontrada após o período de dois anos do fim de uma guerra ou guerrilha. Art. 7º.
V ou F: Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Verdadeiro. Art. 22.
V ou F: Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
Falso. São três anos e não dois.
Art. 26.
No momento em que se abre a sucessão provisória (após 1 ano de ausência quando o ausente não deixou procurador ou 3 anos quando deixou procurador), transmite-se a propriedade aos herdeiros?
Não, faz-se a partilha, mas não há transmissão de propriedade. Ainda não houve a decretação de morte.
V ou F: O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
Verdadeiro. Art. 25.
V ou F: Quinze anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas
Falso. 10 anos. Art. 37.
V ou F: Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.
Falso. Na parte final é 5 e não 3. Art. 38.
Quais são os três pressupostos de existência de uma pessoa jurídica?
(1) a vontade humana que lhe dá origem; (2) observância das
condições legais para a sua criação; (3) licitude do objeto.
Qual é a teoria aceita como regra geral pelo CC para desconsideração da pessoa jurídica?
Teoria Maior. Requisitos para desconsideração: Abuso da personalidade jurídica e inadimplemento. Abuso da personalidade: Confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
O §2º do art. 50 do CC elenca (3) hipóteses onde se caracteriza a confusão patrimonial. Quais são?
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
* Rol não taxativo.
V ou F: De acordo com a teoria menor, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa não há necessidade de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, apenas o inadimplemento das obrigações pela PJ.
Verdadeiro. Não é a regra do CC, mas é admitida no ordenamento jurídico em casos de obrigações consumeiristas e trabalhistas, dentre outras.
O que é a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa?
Desconsideração inversa ou às avessas é a suspensão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os bens destas respondam por dívidas pessoais dos sócios.
O que é a desconsideração indireta da personalidade jurídica da empresa?
Desconsideração indireta é permitir que respondam pela dívida de uma pessoa jurídica os
bens de uma outra que, com o objetivo de frustrar credores, mantenha confusão patrimonial
ou desvio de finalidade com a pessoa jurídica devedora.
O que é a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa?
Desconsideração expansiva é a desconsideração de uma pessoa jurídica para atingir o patrimônio de “pessoas” que, com o intento fraudulento de frustrar os credores, mantêm-se escondidos, atuando como um verdadeiro “sócio escondido”.
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno listadas no art 41 CC (5)?
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Quem são as pessoas jurídicas de direito público externo?
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
V ou F: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, apenas o dolo.
Falso. Culpa ou dolo. Art. 43.
Quais são os (5) tipos de pessoas jurídicas de direito privado listados pelo art. 44?
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos
V ou F: Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Falso. É de três anos o prazo decadencial. Art. 45, §único.
O art. 76 do CC lista aqueles que têm domicílio necessário. Quem são eles (5)?
Incapaz, Servidor Público, Militar, Marítimo e o Preso.
Qual a diferença entre coisas e bens?
Coisas é tudo aquilo que não é humano. Bens são tudo aquilo que tem valor econômico.
O direito à sucessão aberta é um bem móvel ou imóvel?
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
V ou F: Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
Falso.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
V ou F: Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Verdadeiro. Art. 83.
Sobre os bens, o que são as pertenças?
Art. 93 São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
