Direito de Família Flashcards
De acordo a jurisprudência. Sobre o casamento e união estável de maior de setenta anos. Sujeito maior de 70 se casa e estabelece o regime de separação obrigatória de bens, caso ele deseje mudar para o regime de comunhão universal de bens, essa alteração é possível? Se for, é necessário sentença judicial ou escritura pública?
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
STF. Plenário ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1236) (Info 1122).
De acordo a lei e jurisprudência. O que é o casamento nuncupativo?
Definição de Casamento Nuncupativo (Art. 1.540): O casamento nuncupativo ocorre em situação de iminente risco de vida de um dos contraentes, quando não é possível a presença da autoridade competente para presidir o ato. Neste caso, o casamento pode ser celebrado na presença de seis testemunhas, que não tenham parentesco com os nubentes em linha reta ou até o segundo grau na linha colateral.
De acordo a lei e jurisprudência. Sobre o casamento nuncupativo. Após a celebração do casamento nuncupativo, as testemunhas deve adotar (3) ações, quais são?
Procedimentos Após o Casamento (Art. 1.541): Após a realização do casamento nuncupativo, as testemunhas devem comparecer à autoridade judicial mais próxima, no prazo de 10 dias, para declarar: (I) que foram convocadas pelo enfermo, (II) que o enfermo parecia estar em perigo de vida, mas em seu juízo, e (III) que, na presença delas, os contraentes declararam livre e espontaneamente se receberem como marido e mulher.
- Flexibilização do Prazo para Registro: A 3ª Turma do STJ decidiu que, embora o prazo de 10 dias para o registro do casamento nuncupativo seja uma formalidade, seu descumprimento não afeta a essência, substância, existência, validade ou eficácia do ato matrimonial, permitindo certa flexibilização nesse aspecto
De acordo a jurisprudência. Sobre a guarda compartilhada. V ou F: é possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para um país distinto daquele em que reside um dos genitores.
Verdadeiro. Entendimento STJ.
De acordo a jurisprudência. Sobre a pensão alimentícia. V ou F: Cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos.
Falso. A prisão civil por dívida de alimentos é uma medida excepcional e não se aplica a inventariantes ou ao espólio, mas apenas ao devedor direto de alimentos. entendimento STJ.
