CADERNO DE ERROS

Question 1

Direito Civil: Dos Atos jurídicos, prescrição e decadência
V ou F?
Podem as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de prescrição.

Answer 1

Falso.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Question 2

Direito Civil: Dos Atos jurídicos, prescrição e decadência
V ou F?
É correto afirmar que a prescrição e decadência correm normalmente contra os ébrios habituais, os viciados em tóxico e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Answer 2

Verdadeiro.
As causas de interrupção e suspensão estão previstas nos artigos 197 e 198, do Código Civil, não tendo como hipóteses as causas de incapacidade relativa.

Question 3

Direito Civil: Dos Atos jurídicos, prescrição e decadência
V ou F?
Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.

Answer 3

Falso.
Art. 200, CC. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva

Question 4

Direito Civil: Dos Atos jurídicos, prescrição e decadência
V ou F?
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros

Answer 4

Falso.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados

Question 5

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Answer 5

Verdadeiro.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Question 6

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A vítima, ainda que se trate de família de baixa renda, deve provar a dependência econômica para ter direito à pensão por ato ilícito. Não há que se falar nesse caso em presunção relativa de necessidade.

Answer 6

Falso.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima.
STJ, EDcl no AgInt no REsp 1880254/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20/09/2021.

Question 7

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo

Answer 7

Falso.
SÚMULA N. 403/STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 8

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método ________ (trifásico/bifásico).

Answer 8

Bifásico.
Jurisprudência em Teses - ed. 125/STJ: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

Question 9

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável.

Answer 9

Verdadeiro.
Jurisprudência em teses - ed. 125/STJ: O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar.

Question 10

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo, inseridas no site pelo usuário, não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se aplica, na hipótese, a responsabilidade objetiva, prevista no Art. 927,CC,

Answer 10

Verdadeiro.
Juiz/MG (2022).
REsp 1738628/SE.

Question 11

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
É possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo.

Answer 11

Falso.
Info 719/STJ: não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo

Question 12

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se eximir da responsabilidade pela indenização devida caso possa provar quem foi o autor do fato.

Answer 12

Falso.
Art. 938, CC. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Responsabilidade OBJETIVA.

Question 13

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário pela indenização será subsidiária.

Answer 13

Falso.
STJ: o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo

Question 14

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pela CF.

Answer 14

Verdadeiro.
Info 819/STJ.

Question 15

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco.

Answer 15

Falso.
A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. (AgRg no ARE sp 57.290/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9/12/2011).

Question 16

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da culpa presumida.

Answer 16

Falso.
Decorre do instituto da responsabilidade objetiva. “Por isso, na hora da prova, nada de procurar culpa ou presunções desta, mas sim se lembrar que no sistema atual a hipótese é de responsabilização objetiva” (Cristiano Chaves de Farias et. al., Código Civil Para Concursos, 2017, p. 830).

Question 17

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

Answer 17

Verdadeiro.
Súmula 186/STJ.

Question 18

Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína é subjetiva.

Answer 18

Falso.
Enunciado 556, CJF: A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratado pelo art. 937 do CC, é objetiva.

Question 19

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Em regra, na obrigação de dar coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

Answer 19

Verdadeiro.
Art. 240, CC. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

Question 20

Direito Civil: Direito das obrigações
V ou F?
Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Answer 20

Verdadeiro.
Art. 242, CC. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé

Question 21

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
No que concerne às obrigações de dar, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se ocorrer caso fortuito ou força maior.

Answer 21

Falso.
Art. 246, CC. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Question 22

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Em relação às obrigações de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível, e, nos casos urgentes, pode o credor executar ou mandar executar o fato, para depois se ressarcir, independentemente de autorização judicial.

Answer 22

Verdadeiro.
Art. 249, CC. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Question 23

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Descumprida obrigação de não fazer, o devedor se exime do dever de indenizar caso desfaça voluntariamente o feito a cujo não-fazer se obrigara.

Answer 23

Falso.
Art. 251, CC. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Question 24

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar

Answer 24

Falso.
Art. 254, CC. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Question 25

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua quota.

Answer 25

Falso.
Art. 259, CC. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
OBS : a prestação não for divisível = indivisível.

Question 26

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Marcela e Renata contraíram obrigação indivisível cujo cumprimento se tornou impossível por culpa exclusiva da primeira. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, resolve-se a obrigação em perdas e danos, pelas quais apenas Marcela responderá, ficando Renata exonerada.

Answer 26

Verdadeiro.
Art. 263, CC. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Question 27

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Answer 27

Falso.
Art. 266, CC. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Question 28

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
No caso de obrigação divisível, se um dos credores solidários falecer, cada um de seus herdeiros terá direito a exigir por inteiro o pagamento da quota do crédito pertencente ao falecido, devendo em seguida fazer o rateio entre os demais herdeiros.

Answer 28

Falso.
Art. 270, CC. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Question 29

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em obrigação divisível.

Answer 29

Falso.
Art. 271, CC. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Question 30

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
No que se refere à solidariedade passiva, é correto afirmar que todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Answer 30

Verdadeiro.
Art. 280, CC. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Question 31

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Na solidariedade passiva, o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Answer 31

Verdadeiro.
Art. 281, CC. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Question 32

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Na cessão de crédito não se abrangem os seus acessórios, salvo disposição em contrário.

Answer 32

Falso.
Art. 287, CC. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Question 33

Direito Civil : Direito das Obrigações
V ou F?
O credor pode ceder o seu crédito, sendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenida

Answer 33

Falso.
Art. 288, CC. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.

Question 34

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Caso terceiro assuma a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, dá-se a assunção de dívida.

Answer 34

Verdadeiro.
Art. 299, CC. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Question 35

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Em regra, com a assunção da dívida, as garantias especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo, não serão extintas.

Answer 35

Falso.
Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Question 36

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
O terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Answer 36

Verdadeiro.
Art. 305, CC. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Question 37

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
As despesas com o pagamento e a quitação presumem-se a cargo do credor.

Answer 37

Falso.
Art. 325, CC. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

Question 38

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá ao devedor escolher entre eles.

Answer 38

Falso.
Art. 327, CC. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Obs : No caput fala em devedor e no p. único fala em credor.

Question 39

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Não tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor, dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.

Answer 39

Falso.
Art. 331, CC. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Question 40

Direito Civil: Direito das obrigações
V ou F?
A sub-rogação é convencional na hipótese do terceiro interessado, que paga a dívida pelo qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Answer 40

Falso.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Question 41

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Opera-se a sub-rogação de pleno direito quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

Answer 41

Falso.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Question 42

Direito Civil : Direito das obrigações
V ou F?
Se o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida ocorre a imputação do pagamento.

Answer 42

Falso.
Segundo o artigo 356 do CC, é hipótese de dação em pagamento. Já imputação do pagamento encontra-se no artigo 352 do CC.
Art. 356, CC. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 352, CC. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Question 43

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
O ato da criação de uma obrigação com a finalidade de extinguir uma obrigação antiga encerra a transação.

Answer 43

Falso.
Art. 360, CC. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Question 44

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
A novação, quando se realiza por substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Answer 44

Falso.
Art. 362, CC. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Question 45

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente a partir da sua constituição em mora pelo credor.

Answer 45

Falso.
Art. 390, CC. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Question 46

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
O cumprimento integral e tempestivo da obrigação pode configurar mora na hipótese de o devedor, culposamente, cumprir a obrigação fora do lugar ou de forma diversa do estabelecido.

Answer 46

Verdadeiro.
Art. 394, CC. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Question 47

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Nas obrigações por ato ilícito, considera-se em mora o devedor desde a data da citação.

Answer 47

Falso.
Art. 398, CC. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Question 48

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.

Answer 48

Falso.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Question 49

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de escolher entre a satisfação da pena cominada ou pelo desempenho da obrigação principal, um ou outro.

Answer 49

Falso.
Art. 411, CC. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Question 50

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Sempre que o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar.

Answer 50

Falso.
Art. 416, CC. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Question 51

Direito Civil: Direito das Obrigações
V ou F?
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, ainda que de gênero diverso da principal.

Answer 51

Falso.
Art. 417, CC. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.