CADERNO DE ERROS Flashcards
Direito Civil: Dos Atos jurídicos, prescrição e decadência
V ou F?
Podem as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de prescrição.
Falso.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Direito Civil: Dos Atos jurídicos, prescrição e decadência
V ou F?
É correto afirmar que a prescrição e decadência correm normalmente contra os ébrios habituais, os viciados em tóxico e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Verdadeiro.
As causas de interrupção e suspensão estão previstas nos artigos 197 e 198, do Código Civil, não tendo como hipóteses as causas de incapacidade relativa.
Direito Civil: Dos Atos jurídicos, prescrição e decadência
V ou F?
Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.
Falso.
Art. 200, CC. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva
Direito Civil: Dos Atos jurídicos, prescrição e decadência
V ou F?
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
Falso.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Verdadeiro.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A vítima, ainda que se trate de família de baixa renda, deve provar a dependência econômica para ter direito à pensão por ato ilícito. Não há que se falar nesse caso em presunção relativa de necessidade.
Falso.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima.
STJ, EDcl no AgInt no REsp 1880254/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20/09/2021.
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo
Falso.
SÚMULA N. 403/STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método ________ (trifásico/bifásico).
Bifásico.
Jurisprudência em Teses - ed. 125/STJ: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável.
Verdadeiro.
Jurisprudência em teses - ed. 125/STJ: O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar.
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo, inseridas no site pelo usuário, não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se aplica, na hipótese, a responsabilidade objetiva, prevista no Art. 927,CC,
Verdadeiro.
Juiz/MG (2022).
REsp 1738628/SE.
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
É possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo.
Falso.
Info 719/STJ: não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se eximir da responsabilidade pela indenização devida caso possa provar quem foi o autor do fato.
Falso.
Art. 938, CC. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Responsabilidade OBJETIVA.
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário pela indenização será subsidiária.
Falso.
STJ: o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pela CF.
Verdadeiro.
Info 819/STJ.
Direito Civil: Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar
V ou F?
A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco.
Falso.
A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. (AgRg no ARE sp 57.290/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9/12/2011).
