Responsabilidade Ambiental Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Falso.
Não há excludentes de responsabilidade.
Verdadeiro ou Falso:
A construção de hidrelétrica, em prejuízo a pescadores artesanais que aproveitavam os recursos naturais de localidade afetada, dá ensejo à indenização por danos materiais em benefício dos lesados, mas não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por danos morais.
Verdadeiro.
“(…) O pescador (…) que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado (…) em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas (…) “A indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental tem como objetivo evitar ou eliminar fatores que possam causar riscos intoleráveis. Só que no presente caso, o risco era permitido porque a atividade desenvolvida pela concessionária foi lícita e de interesse público.” STJ. 4ª Turma. REsp 1371834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015 (Info 574). DoD.
Verdadeiro ou Falso:
O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde, objetivamente, pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.
Verdadeiro.
O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos. STJ. 3ª Turma. REsp 1373788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014 (Info 544). DoD.
Verdadeiro ou Falso:
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Verdadeiro.
Aplicação da Súmula 623, STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Verdadeiro.
Súmula 629-STJ
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Verdadeiro.
Súmula 613-STJ
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também garanta proteção.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADPF 747 MC-Ref/DF, ADPF 748 MC-Ref/DF e ADPF 749 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/11/2020 (Info 1000).
Verdadeiro ou Falso:
A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras).
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.923.855-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022 (Info 734).
É possível a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais,
se houver autorização do órgão ambiental?
SIM. Sob a vigência da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal), é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Verdadeiro ou Falso:
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983).
Verdadeiro ou Falso:
Empresa que extrai minério de forma irregular tem que pagar a indenização pelos prejuízos
causados e não pode pedir para abater desse montante as despesas que teve com essa atividade.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.860.239-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/08/2022 (Info 746).
