Código Florestal - Lei 12.651

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Answer 1

Falso.

Área de Preservação Permanente (APP):

• Há incidência de IPTU; (Info 558 STJ)
• É isenta de ITR (não é necessária a averbação no registro p/ haja isenção, se for reserva legal é necessária a averbação)

Estação Ecológica (UC Proteção Integral):

• NÃO há incidência de IPTU.(INFO 657 STJ)

Question 2

O que se entende por “Amazônia Legal”?

Art. 3º, I.

Answer 2

1. Acre;
2. Amapá;
3. Amazonas;
4. Mato Grosso;
5. Pará;
6. Roraima;
7. Rondônia;
8. Norte de Goiás e Tocantins; e
9. Oeste do Maranhão.

Question 3

O que se entende por “Área de Preservação Permanente - APP”?

Art. 3º, II.

Answer 3

1. ÁREA PROTEGIDA, coberta ou não por vegetação nativa.
2. Possui a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Question 4

O que se entende por “Reserva Legal”?

Art. 3º, III.

Answer 4

1. Área localizada no interior de uma propriedade ou posse RURAL.
2. Possui a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Question 5

O que se entende por “Área Rural Consolidada”?

Art. 3º, IV.

Answer 5

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22/07/08, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Question 6

O que se entende por “Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar”?

Answer 6

Aquela explorada mediante o TRABALHO PESSOAL do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

Question 7

Distinga:

a. Vereda.
b. Manguezal.
c. Salgado ou marismas tropicais hipersalinos.
d. Apicum.
e. Restinga.

Answer 7

a. VEREDA: possui fitofisionomia de savana.
b. MANGUEZAL: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeito às ações das marés, típica de solos limosos, e se encontra ao longo da costa, entre Amapá e Santa Catarina.
c. SALGADO OU MARISMAS TROPICAIS HIPERSALINOS: salinidade entre 100 e 150 partes por 1000, podendo haver vegetação herbácea específica.
d. APICUM: salinidade superior a 150 partes por 1000, desprovidas de vegetação vascular.
e. RESTINGA: depósito arenoso paralelo à linha da costa, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias ou dunas.

Question 8

Diferencie:

a. Nascente.
b. Olho d’água.
c. Leito Regular.

Answer 8

1. NASCENTE: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
2. OLHO D’ÁGUA: afloramento natural do lençol freático, ainda que intermitente.
3. LEITO REGULAR: é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

Question 9

O que se entende por “Área Verde Urbana”?

Answer 9

Espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, INDISPONÍVEIS PARA CONTRUÇÃO DE MORADIAS.

Destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

Question 10

Complete:

Art. 3, XXIV - POUSIO: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo ______, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo

Answer 10

5 anos.

Question 11

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os EFÊMEROS, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de?

Art. 4º, I.

Answer 11

a: 30 metros, cursos d’água de até 10 metros.
b. 50 metros, de 10 a 50 metros.
c. 100 metros, de 50 a 200 metros.
d. 200 metros, de 200 a 600 metros.
e. 500 metros, superior a 600 mts.

Question 12

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de?

Art. 4º, II.

Answer 12

1. ZONA RURAL: 100 metros, exceto se o corpo d’água possuir até 20 ha de superfície, caso em que será de 50 metros.
2. ZONA URBANA: 30 metros.

Question 13

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de?

Art. 4, IV.

Answer 13

50 metros.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

São consideradas Áreas de Proteção Permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 4º, VI.

Question 15

São consideradas Áreas de Proteção Permanente as áreas em altitude superior ______.

Art. 4º, X.

Answer 15

1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

Question 16

São consideradas Áreas de Proteção Permanente em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de _____, a partir de espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Answer 16

50 metros.

Art. 4º, XI.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 4º, §1º.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Nos imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, é admitida, nas faixas marginais de cursos d’água e no entorno de lagos e lagoas, consideradas APP, a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 4º, §6º.

Question 19

Complete:

Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de ____ e máxima de ____ em área rural, e a faixa mínima de _____ e máxima de _____ em área urbana.

Answer 19

30 metros.

100 metros.

15 metros.

30 metros.

Question 20

Complete:

Art. 5º, §1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput , o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a _____ do total da Área de Preservação Permanente.

Answer 20

10%.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 7º, ‘caput’.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

A obrigação de reparação da vegetação situada em Área de Preservação Permanente possui NATUREZA REAL e é transmitida ao sucessor no transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 7º, §1º.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 9º.