Lei 6.938/81 Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

A

Verdadeiro.

Art. 2º.

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2
Q

Quais são os princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente?

Art. 2º.

A
  1. Ação governamental na MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
  2. RACIONALIZAÇÃO DO USO do solo, do subsolo, da água e do ar;
  3. PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO dos recursos ambientais;
  4. PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, com a preservação de áreas representativas;
  5. CONTROLE E ZONEAMENTO das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
  6. INCENTIVOS AO ESTUDO E À PESQUISA de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção de recursos ambientais;
  7. ACOMPANHAMENTO DO ESTADO DA QUALIDADE AMBIENTAL;
  8. RECUPERAÇÃO de áreas degradadas;
  9. PROTEÇÃO de áreas ameaçadas de degradação;
  10. EDUCAÇÃO AMBIENTAL A TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
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3
Q

De acordo com a Lei do Programa Nacional do Meio Ambiente, o que se entende por:

  1. Meio Ambiente.
  2. Degradação da qualidade ambiental.
  3. Poluição.
  4. Poluidor.
  5. Recursos Ambientais.

Art. 3º.

A
  1. MEIO AMBIENTE: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
  2. DEGRADAÇÃO: é a alteração adversa das características do meio ambiente.
  3. POLUIÇÃO: é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
    a. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c. Afetem desfavoravelmente a biota;
d. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e. Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
4. POLUIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
5. RECURSOS AMBIENTAIS: atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territoriais, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

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4
Q

Quais são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente?

Art. 4º.

A
  1. COMPATIBILIZAÇÃO do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
  2. DEFINIÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, Estados, DF, Municípios e Territórios;
  3. Estabelecimento de CRITÉRIOS E PADRÕES de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
  4. DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E TECNOLOGIAS nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
  5. DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS de manejo do meio ambiente, DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES ambientais e FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA PÚBLICA sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
  6. PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
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5
Q

Verdadeiro ou Falso:

As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.

A

Verdadeiro.

Art. 5º.

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6
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

A

Verdadeiro.

Art. 6º.

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7
Q

Como se dará a estruturação do SISNAMA?

Art. 6º.

A
  1. Órgão superior (Conselho de Governo);
  2. Órgão consultivo (CONAMA);
  3. Órgão central (Secretaria do Meio Ambiente);
  4. Órgãos executores (ICMBIO e IBAMA);
  5. Órgãos seccionais (Estaduais); e
  6. Órgãos locais (Municipais).
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8
Q

Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:

“Órgão Superior”, e qual é sua função?

A
  1. Conselho de Governo.
  2. Função de assessorar o PR na formulação da Política Nacional e nas Diretrizes Governamentais para o meio ambientai e os recursos ambientais.
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9
Q

Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:

“Órgão Consultivo e Deliberativo”, e qual é sua função?

A
  1. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
  2. Finalidade de assessorar, estudar e PROPOR ao Conselho de Governo, DIRETRIZES DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS para o meio ambiente e os recursos naturais E DELIBERAR, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida.
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10
Q

Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:

“Órgão Central”, e qual é sua função?

A
  1. Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
  2. Possui a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
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11
Q

Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:

“Órgãos Executores”, e qual é sua função?

A
  1. IBAMA e ICMBIO.
  2. Finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
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12
Q

Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:

“Órgãos Seccionais”, e qual é sua função?

A
  1. Órgãos ou entidades estaduais.
  2. São responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
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13
Q

Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:

“Órgãos Locais”, e qual é sua função?

A
  1. Órgãos ou entidades municipais.

2. Responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

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14
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios também poderão elaborar tais normas.

A

Verdadeiro.

Art. 6º, §§1º e 2º.

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15
Q

Quais são as competências do CONAMA?

Art. 8º.

A
  1. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
  2. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional;
  3. Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
  4. Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
  5. Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
  6. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
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16
Q

Quem exerce a função de Presidente do CONAMA?

Art. 8º, p.ú.

A

O Secretário do Meio Ambiente.

17
Q

Quais são os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?

Art. 9º.

A
  1. Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
  2. Zoneamento ambiental;
  3. Avaliação de impactos ambientais;
  4. Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
  5. Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
  6. Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
  7. Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
  8. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
  9. Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
  10. Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado ANUALMENTE pelo IBAMA;
  11. Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
  12. Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
18
Q

Complete:

Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo ______.

A

Servidão ambiental.

19
Q

Complete:

Art. 9º-A, §2º. A servidão ambiental não se aplica às ________.

A

APP - Área de Proteção Permanente; e

Reserva Legal mínima exigida.

20
Q

Verdadeiro ou Falso:

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é VEDADA a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel, desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

A

Verdadeiro.

Art. 9ª-A, §6º.

21
Q

Complete:

Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser _____ ou _____, _____ ou _____.

§1º. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de _____.

A
  • Gratuita ou onerosa, temporária ou perpétua.

- 15 anos.

22
Q

Verdadeiro ou Falso:

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

A

Verdadeiro.

Art. 10, caput.

23
Q

Verdadeiro ou Falso:

Sem óbice às penalidades administrativas, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

A

Verdadeiro.

Art. 14, §1º.

24
Q

Verdadeiro ou Falso:

A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a execução das obrigações de indenização e reparação de danos.

A

Verdadeiro,

Art. 14, §5º.

25
Q

Qual é o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA?

Art. 17-B.

A

Exercício do Poder de Polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

26
Q

Qual é o prazo que o sujeito passivo do TCFA possui para entregar o relatório de atividades exercidas no ano anterior?

A

31 de março de cada ano.

27
Q

Verdadeiro ou Falso:

Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a TCFA relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

A

Art. 17-D, §3º.

28
Q

Quais entidades são isentas do pagamento da TCFA?

Art, 17-F.

A
  1. Entidades públicas federais, estaduais e municipais;
  2. Entidades filantrópicas;
  3. As que praticam agricultura de subsistência; e
  4. As populações tradicionais.
29
Q

Verdadeiro ou Falso:

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental, são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SINAMA).

A

Verdadeiro.

Art. 17-L.

30
Q

Verdadeiro ou Falso:

É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.

A

Verdadeiro.

Art. 17-Q.

31
Q

Complete:

Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de _____ e relativamente ao _____, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

§1º Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a QUALQUER OUTRO TÍTULO, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, NÃO CONSTITUEM crédito para compensação com a TCFA.

A

60%.

Mesmo ano.