Lei 6.938/81 Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Verdadeiro.
Art. 2º.
Quais são os princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente?
Art. 2º.
- Ação governamental na MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
- RACIONALIZAÇÃO DO USO do solo, do subsolo, da água e do ar;
- PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO dos recursos ambientais;
- PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, com a preservação de áreas representativas;
- CONTROLE E ZONEAMENTO das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
- INCENTIVOS AO ESTUDO E À PESQUISA de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção de recursos ambientais;
- ACOMPANHAMENTO DO ESTADO DA QUALIDADE AMBIENTAL;
- RECUPERAÇÃO de áreas degradadas;
- PROTEÇÃO de áreas ameaçadas de degradação;
- EDUCAÇÃO AMBIENTAL A TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
De acordo com a Lei do Programa Nacional do Meio Ambiente, o que se entende por:
- Meio Ambiente.
- Degradação da qualidade ambiental.
- Poluição.
- Poluidor.
- Recursos Ambientais.
Art. 3º.
- MEIO AMBIENTE: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- DEGRADAÇÃO: é a alteração adversa das características do meio ambiente.
- POLUIÇÃO: é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c. Afetem desfavoravelmente a biota;
d. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e. Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
4. POLUIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
5. RECURSOS AMBIENTAIS: atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territoriais, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
Quais são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente?
Art. 4º.
- COMPATIBILIZAÇÃO do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
- DEFINIÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, Estados, DF, Municípios e Territórios;
- Estabelecimento de CRITÉRIOS E PADRÕES de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
- DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E TECNOLOGIAS nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
- DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS de manejo do meio ambiente, DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES ambientais e FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA PÚBLICA sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
- PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
Verdadeiro ou Falso:
As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.
Verdadeiro.
Art. 5º.
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
Verdadeiro.
Art. 6º.
Como se dará a estruturação do SISNAMA?
Art. 6º.
- Órgão superior (Conselho de Governo);
- Órgão consultivo (CONAMA);
- Órgão central (Secretaria do Meio Ambiente);
- Órgãos executores (ICMBIO e IBAMA);
- Órgãos seccionais (Estaduais); e
- Órgãos locais (Municipais).
Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:
“Órgão Superior”, e qual é sua função?
- Conselho de Governo.
- Função de assessorar o PR na formulação da Política Nacional e nas Diretrizes Governamentais para o meio ambientai e os recursos ambientais.
Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:
“Órgão Consultivo e Deliberativo”, e qual é sua função?
- Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Finalidade de assessorar, estudar e PROPOR ao Conselho de Governo, DIRETRIZES DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS para o meio ambiente e os recursos naturais E DELIBERAR, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida.
Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:
“Órgão Central”, e qual é sua função?
- Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
- Possui a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:
“Órgãos Executores”, e qual é sua função?
- IBAMA e ICMBIO.
- Finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:
“Órgãos Seccionais”, e qual é sua função?
- Órgãos ou entidades estaduais.
- São responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Dentro do SISNAMA, quem exerce a posição de:
“Órgãos Locais”, e qual é sua função?
- Órgãos ou entidades municipais.
2. Responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios também poderão elaborar tais normas.
Verdadeiro.
Art. 6º, §§1º e 2º.
Quais são as competências do CONAMA?
Art. 8º.
- Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
- Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional;
- Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
- Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
- Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
- Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Quem exerce a função de Presidente do CONAMA?
Art. 8º, p.ú.
O Secretário do Meio Ambiente.
Quais são os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?
Art. 9º.
- Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
- Zoneamento ambiental;
- Avaliação de impactos ambientais;
- Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
- Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
- Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
- Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
- Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
- Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
- Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado ANUALMENTE pelo IBAMA;
- Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
- Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Complete:
Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo ______.
Servidão ambiental.
Complete:
Art. 9º-A, §2º. A servidão ambiental não se aplica às ________.
APP - Área de Proteção Permanente; e
Reserva Legal mínima exigida.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é VEDADA a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel, desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Verdadeiro.
Art. 9ª-A, §6º.
Complete:
Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser _____ ou _____, _____ ou _____.
§1º. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de _____.
- Gratuita ou onerosa, temporária ou perpétua.
- 15 anos.
Verdadeiro ou Falso:
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
Verdadeiro.
Art. 10, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Sem óbice às penalidades administrativas, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Verdadeiro.
Art. 14, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a execução das obrigações de indenização e reparação de danos.
Verdadeiro,
Art. 14, §5º.
Qual é o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA?
Art. 17-B.
Exercício do Poder de Polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Qual é o prazo que o sujeito passivo do TCFA possui para entregar o relatório de atividades exercidas no ano anterior?
31 de março de cada ano.
Verdadeiro ou Falso:
Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a TCFA relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 17-D, §3º.
Quais entidades são isentas do pagamento da TCFA?
Art, 17-F.
- Entidades públicas federais, estaduais e municipais;
- Entidades filantrópicas;
- As que praticam agricultura de subsistência; e
- As populações tradicionais.
Verdadeiro ou Falso:
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental, são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SINAMA).
Verdadeiro.
Art. 17-L.
Verdadeiro ou Falso:
É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
Verdadeiro.
Art. 17-Q.
Complete:
Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de _____ e relativamente ao _____, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
§1º Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a QUALQUER OUTRO TÍTULO, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, NÃO CONSTITUEM crédito para compensação com a TCFA.
60%.
Mesmo ano.
