Resolução 237/97 - CONAMA Flashcards
Qual é a diferença entre o Licenciamento Ambiental e a Licença Ambiental?
- LICENÇA AMBIENTAL: ato administrativo.
2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: procedimento administrativo.
O que são Estudos Ambientais?
Todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais e RELACIONADOS à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, servindo SUBSÍDIO PARA A ANÁLISE DA LICENÇA REQUERIDA.
Em que consiste o Impacto Ambiental Regional?
Todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
De quem a competência para conceder licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional?
Art. 4º.
Ao IBAMA.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Verdadeiro.
Art. 6º.
Diferencie:
- Licença Prévia (LP);
- Licença de Instalação (LI); e
- Licença de Operação (LO).
- LICENÇA PRÉVIA (LP): concedida na fase PRELIMINAR DO PLANEJAMENTO do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
- LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI): AUTORIZA A INSTALAÇÃO do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medida de controle ambiental e demais condicionais da qual constituem motivo determinante.
- LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.
Complete:
Art. 11. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas ______.
Do empreendedor.
Complete:
Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de ____ a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até _____ meses.
6 meses.
12 meses.
Complete:
Art. 15. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de ______, a contar do recebimento da respectiva notificação
4 (quatro) meses.
Verdadeiro ou Falso:
O arquivamento do processo de licenciamento não impede a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento de custos de análise.
Verdadeiro.
Art. 17.
Quais são os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação?
art. 18.
LP: até 5 anos.
LI: até 6 anos.
LO: no mínimo, 4 anos; no máximo, 10 anos.
Complete:
Art. 18, §4º. A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de ______ da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
120 dias.
