Lei 9.985

Question 1

Em que consiste uma “Unidade de Conservação”?

Answer 1

Corresponde ao ESPAÇO TERRITORIAL E RECURSOS AMBIENTAIS, incluindo águas jurisdicionais, com CARACTERÍSTICAS NATURAIS RELEVANTES, legalmente instituído pelo Poder Público, COM OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO e LIMITES DEFINIDOS, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Question 2

Em que consiste “Conservação da Natureza”?

Answer 2

Consiste no MANEJO DO USO HUMANO DA NATUREZA, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral

Question 3

Em que consiste “Diversidade Biológica”?

Answer 3

Consiste na VARIABILIDADE DE ORGANISMOS VIVOS DE TODAS AS ORIGENS, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas e complexos ecológicos, bem como a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

Question 4

Em que consiste “Recurso Ambiental”?

Answer 4

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Question 5

Em que consiste a “Preservação”?

Answer 5

Consiste no conjunto de MÉTODOS, procedimentos e políticas que visem a PROTEÇÃO A LONGO PRAZO das espécies, habitats e ecossistemas, além da MANUTENÇÃO DOS PROCESSOS ECOLÓGICOS, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

Question 6

Em que consiste “Proteção Integral”?

Answer 6

Consiste na MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LIVRES DE ALTERAÇÕES causadas por interferência humana, ADMITINDO APENAS O USO INDIRETO dos seus atributos naturais.

Question 7

Em que consiste “Conservação ‘in situ’”?

Answer 7

CONSERVAÇÃO de ecossistemas e habitats naturais E MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

Question 8

Em que consiste o “Manejo”?

Answer 8

Todo e qualquer procedimento que VISE ASSEGURAR A CONSERVAÇÃO da diversidade biológica e dos ecossistemas.

Question 9

Qual a diferença entre “Uso Direto” e “Uso Indireto”?

Answer 9

1. USO DIRETO: é aquele que envolve a coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.
2. USO INDIRETO: é aquele que NÃO envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

Question 10

Em que consiste o “Zoneamento”?

Answer 10

Consiste na DEFINIÇÃO DE SETORES OU ZONAS em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de PROPORCIONAR OS MEIOS E AS CONDIÇÕES para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

Question 11

Em que consiste o “Plano de Manejo”?

Answer 11

Documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

Question 12

Em que consiste uma “Zona de Amortecimento”?

Answer 12

Consiste no ENTORNO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, onde as ATIVIDADES HUMANAS SÃO LIMITADAS, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Question 13

Em que consistem os “Corredores Ecológicos”?

Answer 13

Consistem em porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Question 14

Quais são os dois grupos em que se dividem as unidades de conservação integrantes do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza)?

Answer 14

1. Unidades de Proteção Integral; e

2. Unidades de Uso Sustentável.

Question 15

Quais são os objetivos básicos de uma “Unidade de Proteção Integral” e de “Unidade de Uso Sustentável”?

Answer 15

1. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL: possui como objetivo básico preservar o meio ambiente, admitindo apenas o USO INDIRETO dos recursos naturais, ressalvadas as exceções legais.
2. UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL: possui como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Question 16

Quais unidades de conservação integram o grupo das Unidades de Proteção Integral?

Art. 8º.

Answer 16

1. Estação Ecológica;
2. Reserva Biológica;
3. Parque Nacional;
4. Monumento Natural; e
5. Refúgio de Vida Silvestre.

Question 17

Qual é o objetivo da Estação Ecológica?

Answer 17

A preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Question 18

Complete:

A ______, a ______ e o ______ são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.

Answer 18

Estação Ecológica.

Reserva Biológica.

Parque Nacional.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, é proibida a visitação pública às Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, exceto para fins educacionais.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Quais são os objetivos das Reservas Biológicas?

Art. 10.

Answer 20

Tem por objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.

Sem interferência humana direta ou modificações ambientais, EXCETUANDO-SE as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Question 21

Quais são os objetivos do Parque Nacional?

Art. 11.

Answer 21

1. Preservação de ecossistemas naturais de GRANDE RELEVÂNCA ECOLÓGICA E BELEZA CÊNICA.
2. Possibilitando a realização de:
   - Pesquisas científicas e - O desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Question 22

Qual é o objetivo do Monumento Natural?

Art. 12.

Answer 22

Preservar SÍTIOS NATURAIS raros, singulares ou de grande beleza cênica.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O Monumento Natural e o Refúgio da Vida Silvestre podem ser constituídos por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 12, §§1º e 2º e art. 13, §§ 1º e 2º.

Question 24

Quais são os objetivos do Refúgio de Vida Silvestre?

Art. 13.

Answer 24

Objetiva proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Question 25

Quais unidades de conservação integram o Grupo das Unidades de Uso Sustentável?

Art. 14.

Answer 25

1. Área de Proteção Ambiental (APA);
2. Área de Relevante Interesse Ecológico;
3. Floresta Nacional;
4. Reserva Extrativista;
5. Reserva de Fauna;
6. Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
7. Reserva Particular do Patrimônio Nacional

Question 26

Quais são as características da Área de Proteção Ambiental e quais são os seus objetivos?

Art. 15.

Answer 26

1. CARACTERÍSTICAS:
   - Em geral, extensa.
   - Com certo grau de ocupação humana.
   - Dotada de atributos especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
2. OBJETIVOS:
   - Proteger a diversidade biológica,
   - Disciplinar o processo de ocupação e
   - Assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A Área de Proteção Ambiental é constituída exclusivamente por terras públicas.

Answer 27

Falso.

Por terras públicas ou privadas (art. 15, §1º).

Question 28

Quais são as características da Área de Relevante Interesse Ecológico e quais seus objetivos?

Art. 16.

Answer 28

CARACTERÍSTICAS:

• Em geral, área pequena.
• Com pouca ou nenhuma ocupação humana.
• Com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.

OBJETIVOS:

• Manter ecossistemas naturais de importância regional ou local.
• Regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

A Área de Relevante Interesse Ecológico é composto exclusivamente por terras públicas.

Answer 29

Falso.

Assim como as APA, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico também podem ser constituídas por terras públicas ou privadas.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedades privadas localizadas em APA e Área de Relevante Interesse Ecológico.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Quais são as características de uma Floresta Nacionais e quais são os seus objetivos?

Art, 17.

Answer 31

Consiste em área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas.

OBJETIVOS:
- Uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos de exploração sustentável de florestas nativas.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

Answer 32

Verdadeiro.

Art. 17, §1º.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 17, §2º.

Question 34

Quais são as características da Reserva Extrativista e quais seus objetivos básicos?

Art. 18.

Answer 34

CARACTERÍSTICAS:

1. Área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo

Question 35

Quais são as características da Reserva Extrativista e quais seus objetivos básicos?

Art. 18.

Answer 35

CARACTERÍSTICAS:
1. Área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.

OBJETIVOS:
1. Proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 18, §1º.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Dentro das reservas extrativistas é permitida a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

Answer 37

Falso.

São proibidas.

Art. 18, §6º.

Question 38

Quais são as características da Reserva de Fauna e quais são os seus objetivos?

Art. 19.

Answer 38

Consiste em área natural com populações de animais de espécies nativas, residentes ou migratórias.

Possui por objetivo o estudo técnico-científico sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 19, §1º.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Dentro da Reserva de Fauna é vedada a caça amadorística ou profisisonal.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 19, §3º.

Question 41

Em que consiste uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável e qual é o seu objetivo básico?

Art. 20, ‘caput’.

Answer 41

CARACTERÍSTICAS:
Consiste em uma área natural que ABRIGA POPULAÇÕES TRADICIONAIS cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que DESEMPENHAM UM PAPEL FUNDAMENTAL na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

OBJETIVOS:
Preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 20, §2º.

Question 43

Em que consiste uma Reserva Particular do Patrimônio Natural e qual é o seu objetivo?

Art. 21.

Answer 43

Consiste em uma área, gravada com PERPETUIDADE, com o objetivo de conservar a diversidade biológica