Lei 9.605/98 Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605/98, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Verdadeiro.
Art. 2º.
Complete:
Lei 9.605. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ________ conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu _________.
Administrativa, civil e penalmente.
Representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Verdadeiro.
Art. 3º, p.ú.
Verdadeiro ou Falso:
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Verdadeiro.
Art. 4º.
Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar o quê?
Art. 6º.
- A GRAVIDADE DO FATO, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
- Os ANTECEDENTES do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a SITUAÇÃO ECONÔMICA do infrator, no caso de multa.
As penas restritivas de direitos são autônomas.
Quando que elas substituem as penas privativas de liberdade?
Art. 7º.
- Crime CULPOSO ou cuja pena privativa de liberdade seja INFERIOR A 4 ANOS; e
- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Verdadeiro ou Falso:
As penas restritivas de direitos previstas na lei 9.605 terão a MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA de liberdade SUBSTITUÍDA.
Verdadeiro.
Art. 7º, p.ú.
Quais são as penas restritivas de direitos previstas na Lei 9.605?
Art. 8º.
- Prestação de serviços à comunidade;
- Interdição temporária de direitos;
- Suspensão parcial ou total de atividades;
- Prestação pecuniária; e
- Recolhimento domiciliar.
Verdadeiro ou Falso:
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE consiste na atribuição ao condenado de tarefas GRATUITAS junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Verdadeiro.
Art. 9º.
Complete:
Art. 10. As penas de INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA de direito são a proibição de o condenado (1) contratar com o Poder Público, (2) de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, (3) bem como de participar de licitações, pelo prazo de _____, no caso de crimes dolosos, e de _____, no de crimes culposos.
5 (Cinco) anos.
3 (Três) anos.
Complete:
Art. 11. A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES será aplicada quando ______.
Estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Complete:
Art. 12. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a _____ nem superior a ______ salários mínimos. O valor pago SERÁ DEDUZIDO do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Um salário mínimo.
Trezentos e sessenta.
Verdadeiro ou Falso:
O RECOLHIMENTO DOMICILIAR baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Verdadeiro.
Art. 13.
Quais são as circunstâncias que atenuam a pena?
Art. 14.
- Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
- Arrependimento do infrator, manifestado pela:
- Espontânea reparação do dano, ou
- Reparação significativa da degradação ambiental causada. - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e
- Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Quais são as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime?
Art. 15.
- REINCIDÊNCIA nos crimes de natureza ambiental;
- Ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em DOMINGOS ou FERIADOS;
i) à noite;
j) em épocas de SECA ou INUNDAÇÕES;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Complete:
Art. 16. Nos crimes previstos na Lei 9.605, a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA pode ser aplicada nos casos de condenação a ______.
Pena privativa de liberdade NÃO SUPERIOR A 3 ANOS.
Complete:
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até _____, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
3 vezes.
