Introdução ao Direito Ambiental e Princípios Flashcards
A partir de quando a questão ambiental passou a receber olhares mais atenciosos no Mundo e no Brasil?
Anteriormente, não havia uma preocupação com a proteção do meio ambiente como interesse da coletividade.
- Mundo:
a. Década de 1970 (Declaração de Estocolmo - 1972);
b. Conferência da ONU sobre Meio Ambiente - “RIO 92”.
c. Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas - “Protocolo de Kyoto” (1997).
d. Cúpula mundial sobre Desenvolvimento Sustentável - “Rio +10” (2002).
e. Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável - “Rio +20” (2012). - Brasil: década de 1980:
a. Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente);
b. CF/88.
No tocante à proteção ambiental, existem as ideias “antropocentrista” e “biocentrista”.
Diferencie e indique qual prevalece na doutrina.
- ANTROPOCENTRISMO: proteção do meio ambiente tem por objetivo garantir o bem-estar do homem. PREVALECE na doutrina.
- BIOCENTRISMO: proteção do meio ambiente para garantir o bem-estar ecológico, em geral.
O direito ao meio ambiente é um direito fundamental de que dimensão/geração?
TERCEIRA DIMENSÃO.
Qual é o conceito legal de MEIO AMBIENTE?
Lei 6.938/81, art. 3º, I.
É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, quimica e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Como que o “Meio Ambiente” pode ser classificado?
- NATURAL: abrange a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.
- ARTIFICIAL OU URBANO: compreende tudo aquilo que foi construído pela intervenção humana, transformando o espaço físico (casas, pontes, escolas, shoppings etc.).
- CULTURAL: compreende os elementos referentes à formação dos grupos nacionais de expressão, como criações artísticas e tecnológicas, obras, documentos, edificações, conjuntos urbanos, paisagísticos, arqueológicos. Inclui expressões culturais, como a música, religião, teatro etc.
- DO TRABALHO: tem por enfoque a segurança da pessoa humana no seu local de trabalho.
De acordo com o Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, complete:
Princípio 1: Os _________ estão no CENTRO das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.
Seres Humanos.
ANTROPOCENTRISMO.
De acordo com o Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento:
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados têm direito SOBERANO de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e de desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados.
Verdadeiro.
Princípio 2.
Fale acerca do seguinte princípio ambiental:
Princípio do Direito ao Desenvolvimento Sustentável.
Uso racional e equilibrado dos recursos naturais, de forma a atender às necessidades das gerações presentes, sem prejudicar as gerações futuras.
Fale acerca do seguinte princípio ambiental:
Princípio da Cooperação entre os povos.
Os impactos ambientais transcendem as fronteiras dos países. A proteção ambiental é de interesse de todos os países.
Estes devem cooperar entre si na proteção do meio ambiente e para o progresso da humanidade.
Fale acerca do seguinte princípio ambiental:
Princípio da Informação.
Permite que toda pessoa obtenha do Estado informações relativas ao meio ambiente, dando a ela condições de se manifestar sobre determinado evento ambiental.
Fale acerca do seguinte princípio ambiental:
Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento.
Sempre que uma atividade planejada possa vir a ter impacto negativo considerável sobre o meio ambiente, é necessário que haja a AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL.
Fale acerca do seguinte princípio ambiental:
Princípio da Ubiquidade.
Parte da premissa de que os incidentes ambientais geram prejuízos aos ecossistemas por todo o globo, em maior ou menor impacto.
Desse modo, todos os Estados devem cooperar entre si para desestimular ou evitar quaisquer atividades que causem degradação ambiental para outros Estados.
O direito ao meio ambiente é um direito difuso ou coletivo?
DIFUSO, pois a titularidade é exercida por pessoas indeterminadas.
O que se entende por MEIO AMBIENTE GENÉTICO ou PATRIMÔNIO GENÉTICO?
Consiste no CONJUNTO DE SERES VIVOS, todos, incluindo os homens, animais, vegetais, micro-organismos, que constituem a biodiversidade do plano.
O que se entende por MEIO AMBIENTE GENÉTICO ou PATRIMÔNIO GENÉTICO?
Consiste no CONJUNTO DE SERES VIVOS, todos, incluindo os homens, animais, vegetais, micro-organismos, que constituem a biodiversidade do plano.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
PREVENÇÃO.
- Se dá no plano concreto.
1.1. RISCO CERTO. - Diante da previsão de um RISCO DE DANO POTENCIAL ao meio ambiente, de difícil ou impossível reparação.
- Haverá a cessação imediata das atividades que possam gerar esses danos.
- Adota-se uma medida concreta para se evitar o dano.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
PRECAUÇÃO.
- Se dá no plano abstrato.
1.1. RISCO INCERTO. - Diante de uma situação de RISCO DE PERIGO EM POTENCIAL, busca-se adotar condutas que evitem esses riscos, que possam, porventura, existir no plano fático.
- É aplicado nos casos em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.
Verdadeiro.
Lei 9.638/81, Art. 14 […] §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
EQUILÍBRIO.
- Tem como principal característica a ponderação de valores quando da prática de algum evento que possa repercutir na esfera ambiental.
- Analisa-se quais os prejuízos e benefícios que um empreendimento poderá causar ao meio ambiente.
- Busca garantir o desenvolvimento sustentável, com respeito ao meio ambiente.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
RESPONSABILIDADE.
- Toda a coletividade é responsável por promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Desse modo, em caso de condutas consideradas lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas, seja o infrator pessoa física ou jurídica, ou mesmo o próprio poder público.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
POLUIDOR-PAGADOR.
- Busca compensar a degradação ambiental, haja vista que o dano é coletivo, mas o lucro recebido pelo produtor é privado.
- Impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar o dano causado pela atividade econômica.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
USUÁRIO-PAGADOR.
- Refere-se ao “usuário-consumidor”, que paga por um direito que lhe é outorgado pelo Poder Público.
- O usuário possui a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos naturais com fins econômicos.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
- Buscar atender aos anseios do presente, mas sem comprometer a capacidade e o meio ambiente das gerações futuras.
- Compatibilizar o desenvolvimento com a proteção do meio ambiente.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
LIMITE.
- Ao Estado compete definir padrões de qualidade ambiental, que devem ser obedecidos pelos cidadãos.
- Definidos os padrões, compete ao Estado utilizar os mecanismos de frenagem contra os abusos.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.
- Busca assegurar a participação do cidadão na proteção do meio ambiente.
- Desse modo, a população, devidamente informada, poderá cobrar que a proteção do meio ambiente se dê de forma efetiva.
- Esse princípio pode ser exercido por meio de audiências públicas, consultas públicas, ação civil pública, ação popular etc.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL OU EQUIDADE.
- Consiste na solidariedade entre as gerações futuras e presentes no sentido de preservar o meio ambiente, atuando de forma sustentável a fim de que as próximas gerações possam continuar usufruindo de nossos recursos naturais.
- Destina-se aos CIDADÃOS e ao ESTADO.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO (INTERVENÇÃO) / PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL.
- considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos.
- Previsto no art. 225, § 1º, da CRFB, esse princípio estabelece que o Poder Público é obrigado a atuar na proteção do meio ambiente. Caracteriza a indisponibilidade do meio ambiente.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE.
O princípio da função socioambiental da propriedade limita o direito à propriedade não só com comportamento negativo de “não poluir”, mas também com comportamento positivo de preservar.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou a concepção ecocêntrica ou biocêntrica sobre o meio ambiente, na medida em que estabeleceu o meio ambiente como um bem coletivo e essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.
Falso.
Conforme os documentos internacionais e a Constituição Federal, a proteção é de natureza ANTROPOCÊNTRICA.
Todavia, não se trata da concepção clássica de antropocentrismo, mas o que a doutrina denomina “ANTROPOCENTRISMO ALARGADO”, que conjuga a interação da espécie humana com os demais seres vivos como garantia de sobrevivência e dignidade do próprio ser humano, assim como o reconhecimento que a proteção da fauna e da flora é indeclinável para a equidade intergeracional, para salvaguarda das futuras gerações.
“In dubio pro ambiente” ou “in dubio pro natura:” na dúvida sobre o perigo de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor.
Tal afirmação, no âmbito do Direito Ambiental, relaciona-se, direta ou indiretamente, a qual princípio?
Princípio da PRECAUÇÃO.
A Política Nacional do Meio Ambiente conceitua “meio ambiente” como:
O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Art. 2º.
Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.
Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.
Verdadeiro.
Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
PROTETOR-RECEBEDOR.
Possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
INFORMAÇÃO AMBIENTAL.
Visa garantir que a população tenha pleno conhecimento das questões relacionadas ao meio ambiente e assim, possam formar opinião sobre os problemas ambientais.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
UBIQUIDADE.
Impõe que as questões ambientais devem ser consideradas em todas as atividades humanas.
Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:
UBIQUIDADE.
Impõe que as questões ambientais devem ser consideradas em todas as atividades humanas.
Verdadeiro ou Falso:
O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ATIVA);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais
específicas não publicadas (transparência PASSIVA); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência REATIVA);
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13) (Info 737).
Verdadeiro ou Falso:
Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos
seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de
não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13)
(Info 737).
Verdadeiro ou Falso:
O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13)
(Info 737).
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13)
(Info 737).
