Introdução ao Direito Ambiental e Princípios

Question 1

A partir de quando a questão ambiental passou a receber olhares mais atenciosos no Mundo e no Brasil?

Answer 1

Anteriormente, não havia uma preocupação com a proteção do meio ambiente como interesse da coletividade.

• Mundo:
  a. Década de 1970 (Declaração de Estocolmo - 1972);
  b. Conferência da ONU sobre Meio Ambiente - “RIO 92”.
  c. Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas - “Protocolo de Kyoto” (1997).
  d. Cúpula mundial sobre Desenvolvimento Sustentável - “Rio +10” (2002).
  e. Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável - “Rio +20” (2012).
• Brasil: década de 1980:
  a. Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente);
  b. CF/88.

Question 2

No tocante à proteção ambiental, existem as ideias “antropocentrista” e “biocentrista”.

Diferencie e indique qual prevalece na doutrina.

Answer 2

1. ANTROPOCENTRISMO: proteção do meio ambiente tem por objetivo garantir o bem-estar do homem. PREVALECE na doutrina.
2. BIOCENTRISMO: proteção do meio ambiente para garantir o bem-estar ecológico, em geral.

Question 3

O direito ao meio ambiente é um direito fundamental de que dimensão/geração?

Answer 3

TERCEIRA DIMENSÃO.

Question 4

Qual é o conceito legal de MEIO AMBIENTE?

Lei 6.938/81, art. 3º, I.

Answer 4

É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, quimica e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Question 5

Como que o “Meio Ambiente” pode ser classificado?

Answer 5

1. NATURAL: abrange a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.
2. ARTIFICIAL OU URBANO: compreende tudo aquilo que foi construído pela intervenção humana, transformando o espaço físico (casas, pontes, escolas, shoppings etc.).
3. CULTURAL: compreende os elementos referentes à formação dos grupos nacionais de expressão, como criações artísticas e tecnológicas, obras, documentos, edificações, conjuntos urbanos, paisagísticos, arqueológicos. Inclui expressões culturais, como a música, religião, teatro etc.
4. DO TRABALHO: tem por enfoque a segurança da pessoa humana no seu local de trabalho.

Question 6

De acordo com o Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, complete:

Princípio 1: Os _________ estão no CENTRO das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.

Answer 6

Seres Humanos.

ANTROPOCENTRISMO.

Question 7

De acordo com o Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento:

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados têm direito SOBERANO de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e de desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados.

Answer 7

Verdadeiro.

Princípio 2.

Question 8

Fale acerca do seguinte princípio ambiental:

Princípio do Direito ao Desenvolvimento Sustentável.

Answer 8

Uso racional e equilibrado dos recursos naturais, de forma a atender às necessidades das gerações presentes, sem prejudicar as gerações futuras.

Question 9

Fale acerca do seguinte princípio ambiental:

Princípio da Cooperação entre os povos.

Answer 9

Os impactos ambientais transcendem as fronteiras dos países. A proteção ambiental é de interesse de todos os países.

Estes devem cooperar entre si na proteção do meio ambiente e para o progresso da humanidade.

Question 10

Fale acerca do seguinte princípio ambiental:

Princípio da Informação.

Answer 10

Permite que toda pessoa obtenha do Estado informações relativas ao meio ambiente, dando a ela condições de se manifestar sobre determinado evento ambiental.

Question 11

Fale acerca do seguinte princípio ambiental:

Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento.

Answer 11

Sempre que uma atividade planejada possa vir a ter impacto negativo considerável sobre o meio ambiente, é necessário que haja a AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL.

Question 12

Fale acerca do seguinte princípio ambiental:

Princípio da Ubiquidade.

Answer 12

Parte da premissa de que os incidentes ambientais geram prejuízos aos ecossistemas por todo o globo, em maior ou menor impacto.

Desse modo, todos os Estados devem cooperar entre si para desestimular ou evitar quaisquer atividades que causem degradação ambiental para outros Estados.

Question 13

O direito ao meio ambiente é um direito difuso ou coletivo?

Answer 13

DIFUSO, pois a titularidade é exercida por pessoas indeterminadas.

Question 14

O que se entende por MEIO AMBIENTE GENÉTICO ou PATRIMÔNIO GENÉTICO?

Answer 14

Consiste no CONJUNTO DE SERES VIVOS, todos, incluindo os homens, animais, vegetais, micro-organismos, que constituem a biodiversidade do plano.

Question 14

O que se entende por MEIO AMBIENTE GENÉTICO ou PATRIMÔNIO GENÉTICO?

Answer 14

Consiste no CONJUNTO DE SERES VIVOS, todos, incluindo os homens, animais, vegetais, micro-organismos, que constituem a biodiversidade do plano.

Question 15

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

PREVENÇÃO.

Answer 15

1. Se dá no plano concreto.
   1.1. RISCO CERTO.
2. Diante da previsão de um RISCO DE DANO POTENCIAL ao meio ambiente, de difícil ou impossível reparação.
3. Haverá a cessação imediata das atividades que possam gerar esses danos.
4. Adota-se uma medida concreta para se evitar o dano.

Question 16

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

PRECAUÇÃO.

Answer 16

1. Se dá no plano abstrato.
   1.1. RISCO INCERTO.
2. Diante de uma situação de RISCO DE PERIGO EM POTENCIAL, busca-se adotar condutas que evitem esses riscos, que possam, porventura, existir no plano fático.
3. É aplicado nos casos em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.

Answer 17

Verdadeiro.

Lei 9.638/81, Art. 14 […] §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Question 18

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

EQUILÍBRIO.

Answer 18

1. Tem como principal característica a ponderação de valores quando da prática de algum evento que possa repercutir na esfera ambiental.
2. Analisa-se quais os prejuízos e benefícios que um empreendimento poderá causar ao meio ambiente.
3. Busca garantir o desenvolvimento sustentável, com respeito ao meio ambiente.

Question 19

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

RESPONSABILIDADE.

Answer 19

1. Toda a coletividade é responsável por promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
2. Desse modo, em caso de condutas consideradas lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas, seja o infrator pessoa física ou jurídica, ou mesmo o próprio poder público.

Question 20

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

POLUIDOR-PAGADOR.

Answer 20

1. Busca compensar a degradação ambiental, haja vista que o dano é coletivo, mas o lucro recebido pelo produtor é privado.
2. Impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar o dano causado pela atividade econômica.

Question 21

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

USUÁRIO-PAGADOR.

Answer 21

1. Refere-se ao “usuário-consumidor”, que paga por um direito que lhe é outorgado pelo Poder Público.
2. O usuário possui a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos naturais com fins econômicos.

Question 22

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Answer 22

1. Buscar atender aos anseios do presente, mas sem comprometer a capacidade e o meio ambiente das gerações futuras.
2. Compatibilizar o desenvolvimento com a proteção do meio ambiente.

Question 23

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

LIMITE.

Answer 23

1. Ao Estado compete definir padrões de qualidade ambiental, que devem ser obedecidos pelos cidadãos.
2. Definidos os padrões, compete ao Estado utilizar os mecanismos de frenagem contra os abusos.

Question 24

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.

Answer 24

1. Busca assegurar a participação do cidadão na proteção do meio ambiente.
2. Desse modo, a população, devidamente informada, poderá cobrar que a proteção do meio ambiente se dê de forma efetiva.
3. Esse princípio pode ser exercido por meio de audiências públicas, consultas públicas, ação civil pública, ação popular etc.

Question 25

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL OU EQUIDADE.

Answer 25

1. Consiste na solidariedade entre as gerações futuras e presentes no sentido de preservar o meio ambiente, atuando de forma sustentável a fim de que as próximas gerações possam continuar usufruindo de nossos recursos naturais.
2. Destina-se aos CIDADÃOS e ao ESTADO.

Question 26

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO (INTERVENÇÃO) / PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL.

Answer 26

1. considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos.
2. Previsto no art. 225, § 1º, da CRFB, esse princípio estabelece que o Poder Público é obrigado a atuar na proteção do meio ambiente. Caracteriza a indisponibilidade do meio ambiente.

Question 27

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE.

Answer 27

O princípio da função socioambiental da propriedade limita o direito à propriedade não só com comportamento negativo de “não poluir”, mas também com comportamento positivo de preservar.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou a concepção ecocêntrica ou biocêntrica sobre o meio ambiente, na medida em que estabeleceu o meio ambiente como um bem coletivo e essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.

Answer 28

Falso.

Conforme os documentos internacionais e a Constituição Federal, a proteção é de natureza ANTROPOCÊNTRICA.

Todavia, não se trata da concepção clássica de antropocentrismo, mas o que a doutrina denomina “ANTROPOCENTRISMO ALARGADO”, que conjuga a interação da espécie humana com os demais seres vivos como garantia de sobrevivência e dignidade do próprio ser humano, assim como o reconhecimento que a proteção da fauna e da flora é indeclinável para a equidade intergeracional, para salvaguarda das futuras gerações.

Question 29

“In dubio pro ambiente” ou “in dubio pro natura:” na dúvida sobre o perigo de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor.

Tal afirmação, no âmbito do Direito Ambiental, relaciona-se, direta ou indiretamente, a qual princípio?

Answer 29

Princípio da PRECAUÇÃO.

Question 30

A Política Nacional do Meio Ambiente conceitua “meio ambiente” como:

Answer 30

O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Art. 2º.

Question 31

Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.

Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.

Answer 31

Verdadeiro.

Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Question 32

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

PROTETOR-RECEBEDOR.

Answer 32

Possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.

Question 33

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

INFORMAÇÃO AMBIENTAL.

Answer 33

Visa garantir que a população tenha pleno conhecimento das questões relacionadas ao meio ambiente e assim, possam formar opinião sobre os problemas ambientais.

Question 34

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

UBIQUIDADE.

Answer 34

Impõe que as questões ambientais devem ser consideradas em todas as atividades humanas.

Question 34

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Ambiental:

UBIQUIDADE.

Answer 34

Impõe que as questões ambientais devem ser consideradas em todas as atividades humanas.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ATIVA);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais
específicas não publicadas (transparência PASSIVA); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência REATIVA);

Answer 35

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13) (Info 737).

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos
seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de
não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente.

Answer 36

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13)
(Info 737).

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais.

Answer 37

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13)
(Info 737).

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais

Answer 38

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Tema IAC 13)
(Info 737).