Resp Civil Estado Flashcards
Quais são as eferas (que podem ser cumulativas) do qual os agentes públicos pode ser responsabilizado
penal (para os crimes e contravenções),
administrativa (para as infrações disciplinares)
civil (para as situações que acarretem danos patrimoniais ou morais).
O que é responsabilidade extracontratual
é a responsabilidade civil do Estado. Pode ser entendida como o meio através do qual as ações e omissões do Poder Público
são passíveis de indenização aos particulares
Quais são os elementos necessários para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado:
a) ato causado por um agente público ou decorrente de uma omissão do Poder Público.
b) ocorrência de dano, que poderá ser patrimonial ou moral.
c) nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e o ato praticado pelo agente público.
d) alteridade, que implica na obrigação de que o prejuízo sofrido tenha sido provocado por outra pessoa que não o particular lesado e que não estejamos diante de uma situação em que o dano foi provocado por culpa exclusiva da vítima.
O que é a Teoria da Irresponsabilidade
Também conhecida como teoria da irresponsabilidade estatal de regalista ou feudal ela é fruto de regimes absolutistas, onde o estado nao era responsabilizado pelos seus atos, mesmo que houvesse situações em que a administração pública causasse danos à população.
Essa teoria deixou de ser aplicada com o passar dos anos, mas ainda é utilizada para a responsabilização dos atos legislativos e judiciários.
O que é Teoria da Culpa Civil (ou Culpa Comum)
É a teoria que igualava a relação entre o Estado e os administrados com a relação entre particulares. O particular que tinha que provar o dolo (intenção) ou a culpa dos agentes da administração. Por conta disso ela é classificada como subjetiva.
A aplicada, atualmente, no âmbito das relações entre particulares.
O que é Teoria da Culpa Administrativa
Aqui, o que se leva em conta, para efeitos de verificação da responsabilidade, não é o agente público, mas sim o serviço público como um todo. Teoria também conhecida como culpa anônima.
De caráter subjetivo, precisa o particular comprovar dolo ou culpa no desempenho do serviço público prestado.
É a utilizada ara as hipóteses de omissão ou falha na prestação dos serviços públicos, sendo exigidos, para sua configuração, os seguintes elementos: Dano + nexo + falha no serviço.
O que é Teoria do Risco Administrativo
Estado é obrigado a indenizar o particular em todas as situações em que aconteça dano, ainda que não haja dolo ou culpa do agente público na prestação dos serviços estatais.
Basta existir o dano para o particular.
Todas as condutas dos agentes públicos causadoras de danos,
sejam elas lícitas ou ilícitas, dão ensejo à responsabilização estatal.
Atualmente, aplicada nos casos de ação dos agentes públicos e para as situações em que o Poder Público estiver obrigado a manter a integridade das pessoas sob sua custódia. (garantidor. ex: escolas, presidios, hospitais)
É decaráter OBJETIVO
Sendo uma conduta lícita do Poder Público, quando a responsabilização ocorrerá
Sempre que o dano ao particular for anormal, específico ou
extraordinário.
Diferença entre DOLO e CULPA
Dolo é intenção, vontade para a realização da ação.
Culpa é o produto da negligência, da imperícia ou da imprudência
Excludentes de responsabilidade: podem ser…
Total: situação em que o particular foi o único culpado pelos danos (gera a exclusão da responsabilização do Poder Público). Culpa EXCLUSIVA da vítima ou de terceiro
Parcial: ambas as partes foram culpadas pelo dano (gera a atenuação da responsabilização do Estado). Culpa CONCORRENTE da vítima ou de terceiro
Caso fortuito ou força maior: fatores externos. Quase sempre tratados como sinônimos (pode gerar a exclusão da responsabilização - corrente majoritária - ou a atenuação da responsabilização - corrente minoritária.)
O que é Teoria do Risco Integral e em que casos PODE ser aplicada.
Igual a teoria do risco administrativo, porém sem admitir os excludentes total ou parcial de responsabilidade. O Estado indeniza independente do que aconteceu.
Tal teoria é rejeitada contudo, parte da doutrina afirma que o Estado está obrigado a indenizar em tais situações:
a) o dano decorrente de operações nucleares;
b) os atentados terroristas em aeronaves;
c) o dano ambiental;
O que significa a jurisprudencia: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”
significa que as esferas criminal e civil são independentes
O que é Teoria do Risco Social
Diante de um evento que traz benefícios para toda a coletividade, a responsabilização estatal deve ser partilhada por toda a população.
É a coletivização da responsabilidade objetiva.
Caso um particular sofra um dano, nesses eventos, é a coletividade (por meio dos tributos) que financia a responsabilização
Qual a diferença entre as teorias subjetivas e as objetivas
Subjetivas: a necessidade de comprovação da culpa do agente público ou da falha ou omissão dos serviços prestados. Agente atuado com culpa ou dolo.
Objetivas,: não há a necessidade de comprovação. Ocorrido o dano, ainda que este não seja resultante de culpa ou dolo do Poder Público, caberá ao Estado indenizar o particular.
Quem são pessoas juridicas obrigadas a responder pelos danos causados a particulares
a) pessoas jurídicas de direito público: toda a administração direta, as autarquias e fundações públicas e as empresas públicas e sociedades de economia mista PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
b) pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos: são as delegatárias de serviço público (concessionárias, permissionárias e autorizatárias).
