AGENTES PÚBLICOS Flashcards
Qual é o Conceito de Agentes Públicos
São todas as pessoas que possuem uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o
recebimento de remuneração.
O que o Estado faz por meio de seus agentes
Exerce suas funções e pratica os atos administrativos que lhe são competentes.
Como é feita a classificação dos agentes públicos
Duas vertentes:
Hely Lopes Meirelles: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. (5)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. (4)
O que são os agentes POLÍTICOS (Hely)
São aqueles que ocupam os mais altos postos dos Poderes da República.
Ligados às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte de suas competências estabelecidas pela Constituição.
Alto nível de autonomia e discricionariedade
Poder Executivo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.
Parlamentares (Senadores e Deputados)
São também: os Magistrados, membros dos Tribunais de Contas (para o STF são agentes admin), membros do Ministério Público (promotores e procuradores)
O que são agentes ADMINISTRATIVOS (Hely)
Se caracteriza pela subordinação e pela hierarquia funcional.
São todas as pessoas investidas em um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias e tendo seus direitos e deveres sendo regulados por meio de uma lei.
Atuam tanto nos órgãos da administração direta quanto nas entidades da administração indireta.
Podem vir a ocupar cargos, empregos ou funções públicas
O que são CARGOS públicos (Hely)
Conjunto de atribuições, responsabilidades, direitos e obrigações que são atribuídas aos servidores públicos para o desempenho das suas atividades funcionais.
Regido por um estatuto funcional.
Devem ser criados através de lei de iniciativa do chefe do respectivo Poder
Como os cargos públicos podem ser divididos (Hely)
a) cargos isolados: formados por apenas por uma classe, sendo que o seu ocupante não progrede na carreira.
b) cargos em carreira: organizados em classes, de forma que os servidores ocupantes progridem na carreira (de acordo com a lei).
c) cargos em comissão: funções de direção, chefia e assessoramento.
De livre nomeação e exoneração por parte da autoridade competente. Não fazem concurso público.
Providos tanto por servidores já ocupantes da carreira funcional (cuja lei de cada carreira deverá observar um percentual mínimo de servidores de carreira para as nomeações) quanto por terceiros de fora do serviço público.
O que são EMPREGOS públicos (Hely)
Exercidos por pessoas que se sujeitam às regras da CLT, mas exercendo suas atribuições no âmbito da administração Pública.
Atuam na admin pública INDIRETA que possuem personalidade jurídica de direito privado (empresas estatais)
O que é FUNÇÃO pública (Hely)
Não tem cargo ou emprego público, mas que desempenharem atividades em regime de vínculo com o Poder Público (exp: mesário).
“Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo”
Agentes temporário desempenham função pública e são regidos por uma lei específica, própria de cada ente federativo. Tanto que não compete a Justiça Trabalho processar suas causas e sim a Justiça Comum.
Podem ser contratados por um processo seletivo simples.
O que são agentes HONORÍFICOS (honorários) (Hely)
Pessoas designadas (ou requisitadas) para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias, tal como a honra e a capacidade profissional.
Não possuírem um vínculo permanente com o Estado, de forma que eles são requisitados por um determinado período de tempo e NÃO recebem remuneração pela sua atuação.
Ex: jurados
O que são agentes CREDENCIADOS (Hely)
Agentes credenciados são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante REMUNERAÇÃO do Poder Público.
Ex: artistas, atletas
O que são agentes DELEGADOS (Hely)
Pessoas (ou empresas) que assumem o risco da atividade em que atuam.
Estado opta por não realizar diretamente o serviço, ficando apenas com a fiscalização.
Se prejuízo, particular arcar com as despesas, não havendo responsabilidade do Estado.
NÃO servidores públicos e não atuam em nome do Estado, mas apenas colaboram com o poder público, mas responderem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço público
Ex: leiloeiros oficiais e as concessionárias e permissionárias
Na visão de Maria Di Pietro, o que são agentes políticos
Exercem mandato eletivo (Chefes do Poder Executivo, Senadores e Deputados).
Magistrados e os respectivos Ministros e Secretários.
NÃO entra membros do Ministério Públicos e dos Tribunais de Contas.
Na visão de Maria Di Pietro, o que são Servidores Públicos
São divididos em 3 categorias:
a) Servidores estatutários: admitidos por concurso público. Regidos por um estatuto e ocupantes de cargos públicos.
b) Empregados públicos: CLT. Admitidos por concurso e ocupantes
de emprego público.
c) Agentes temporários: Processo seletivo simplificado. Apenas desempenhando uma função pública de caráter transitório.
Na visão de Maria Di Pietro, o que são Militares
Prestam serviços para as seguintes corporações:
a) Forças Armadas (Marina, Exército e Aeronáutica);
b) Polícia Militar;
c) Corpo de Bombeiros Militar;
Regime estatutário, instituído por meio de lei, mas com regras jurídicas próprias.
Possuem direitos sociais como: décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais remuneradas, licença à gestante e paternidade, além de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
Na visão de Maria Di Pietro, o que são Particulares em colaboração
Prestam serviços ao Poder Público sem vínculo com o Estado.
Pode dar-se de forma remunerada ou gratuita,
Podem ser:
a) Delegação: concessionárias, permissionárias e leiloeiros oficiais.
b) Requisição: razão de condições morais e cívicas dos particulares. Exp: jurados e os mesários eleitorais.
c) Gestores de negócios: assumem determinadas funções públicas em momento de emergência
Qual é o conceito de AGENTE DE FATO
Aquele que desempenham função pública para atender ao interesse da coletividade decorrentes de uma situação excepcional ou de erro na investidura.
Duas categorias, a saber:
a) agentes putativos (investidos de forma irregular);
b) agentes necessários (designados para uma situação de emergência).
O que é um Regime Jurídio
Conjunto de regras que disciplinam os direitos e as obrigações de uma determinada categoria de agentes públicos.
Não há a obrigação da utilização de um regime jurídico específico, mas sim da adoção de um regime jurídico único por parte de cada entes.
União e Estados: o regime estatutário.
