Licitações 14133-21 Flashcards
De quem é a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação
Da União.
Porém demais entes podem estabelecer regras específicas, desde que não contrariem as regras da União.
O que é licitação
O procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
Quais as características básicas da licitação
a) É um procedimento, formado por uma série de atos administrativos.
b) É regida pelo direito público, reguladas pelo Direito Administrativo.
c) É um contrato de interesse do Poder Público, cuja proposta deve estar de acordo com as regras previamente estabelecidas
Para quem se aplica a regra geral das licitações
As normas são de aplicação obrigatória pela Administração Pública (Direta e Indireta) de todos os entes federativos, abarcando, inclusive, os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário quando estes estiverem fazendo uso da função atípica de administrar.
Quem, na adm publica, nâo é abrangidas pela Nova Lei das Licitações
a) Empresas Públicas, as SEM e as suas subsidiárias. Mas devem observar as disposições em relação aos crimes cometidos nas licitações públicas.
b) repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais
Quando os recursos para as licitações e contratações vierem de empréstimos ou doação de agências ou organismos estrangeiros , o que pode ser admitido
a) condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente
b) condições peculiares constantes nas normas e procedimentos internacionais desde que:
* Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
* Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
* Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de prévio parecer favorável do órgão jurídico do contratante
c) documentação será encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo
Quando a lei de licitações será aplicada (objeto da licitação)
a) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
b) compra, inclusive por encomenda;
c) locação;
d) concessão e permissão de uso de bens públicos;
e) prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados;
f) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
g) contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Quando a lei de licitações NÃO será aplicada (não é objeto da licitação)
a) contratos de operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
b) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais os benefícios que as ME E EPP tem com a Nova Lei De Licitação
a) prazo de 05 dias úteis para regularizar sua habilitação fiscal, podendo ainda ser prorrogado por mais 5 dias úteis a critério da administração
b) Direito do desempate ficto, o qual a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte estejam classificadas em até 5% para a modalidade de Pregão e em até 10% para as modalidades de Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência;
Quandos as ME-EPP perdem suas vantagens na licitaçãos
Quando as licitações tenham seu valor estimado ao máximo de R$ 4.800.000,00. (tanto bens quanto para obras) que é o máximo do faturamento anual de uma EPP, limitada àquelas que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida
Para contratações com prazo de vigência superior a 1 ano, será considerado o valor anual do contrato
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Legalidade
A administração só pode fazer o que estiver previsto ou autorizado em lei.
Nas licitações, edital tem força de lei.
Qualquer atuação da administração pública, durante o processo licitatório, que contrarie as regras previstas no edital regulador, estará agredindo esse princípio
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Impessoalidade
Atuação da administração pública pautada no dever de conferir tratamento isonômico a todos os licitantes, sem favorecimentos ou obrigações que não sejam igualmente estendidas aos demais licitantes.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Moralidade
Permitir ao particular fiscalizar e analisar se todos os atos foram realizados com observância da probidade, do decoro, da boa-fé e da honestidade.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Publicidade
Para que os atos possam produzir efeitos quanto a terceiros, faz-se necessária a devida publicação na imprensa oficial.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Eficiência
Pode ser entendida como “fazer mais com menos”. É a obrigatoriedade dos agentes públicos pautarem suas atuações em uma relação custo x benefício que otimize os resultados e não prejudique o bem estar coletivo.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio do Interesse Público
Ao selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, está valorizando-se, direta e indiretamente, o interesse público.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Probidade Administrativa
Probidade administrativa decorre da moralidade.
Implica em um conceito onde o administrador público deve ser honesto não apenas com a administração pública, mas também com os administrados que participam da licitação.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Igualdade
Isonomia entre os participantes. A comissão de licitação não deve dispensar tratamento favorecido a nenhum dos participantes. É o bom e velho “tratar todos iguais, na medida de suas desigualdades” que norteia
toda a administração pública.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio do Planejamento
Efetiva disponibilidade de recursos financeiros para que as contratações sejam possíveis. Ttodos os atos da licitação devem, antes da sua execução, ser devidamente planejados.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Transparência
Todas as informações do procedimento licitatório serão públicas. Exceções:
- informações que são consideradas imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado
- conteúdo das propostas (até a respectiva abertura)
- hipóteses de orçamento sigiloso
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Eficácia
Após serem publicados na imprensa oficial, todos os atos do procedimento licitatório passam a produzir efeitos jurídicos perante terceiros.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Segregação de Funções
Evitar que um mesmo agente público possa praticar mais de uma atividade que comprometam a lisura da licitação.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Motivação
Os atos praticados no curso do procedimento licitatório devem ser devidamente fundamentados, devendo indicar os pressupostos de fato e de direito.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Vinculação ao Edital
Não poder descumprir as normas previstas no edital
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio do Julgamento Objetivo
Critério que possibilita ao Poder Público verificar, após a apresentação de todas as propostas, àquela que melhor atendeu aos requisitos solicitado
Devem ser claros e objetivos, tirando a subjetividade
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Segurança Jurídica
Proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Confere aos licitantes a garantia de que os procedimento serão realizados em sintonia com o ordenamento jurídico e o edital.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Razoabilidade
A atuação da Administração Pública deve ser realizada sem excessos
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Competitividade
É por meio da competitividade queos particulares atingirão o
objetivo será alcançado pela poder público
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Proporcionalidade
Deve haver uma gradação entre os meios empregados e as finalidades objetivadas pelo Poder Público.
Utilizar o bom senso.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da Celeridade
Conhecimento das decisões e da conclusão dentro de um período razoável de tempo.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio da economicidade
Decorre do princípio da eficiência.
Reduzir os custos dentro do possível.
Dentre a ótica do procedimento licitatório, o que é o princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável
Realização de contratações que priorizem as questões ambientais e os cuidados ecológicos.
Dentras as definições apresentadas pela NLL, quem são os contratante, contratado e licitante
Contratante: Pessoa Juídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Contratado:Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Licitante: Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório ou oferece proposta
Qual a diferença entre os bens e serviços comuns e os especiais
- Comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- Especiais, que são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos por meio de especificações
usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante.
Qual a definição de SERVIÇO e como ele pode ser classificados
Serviço é a de toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
Podem ser:
- contínuos,
- contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
- não contínuos ou contratados por escopo,
- técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
- serviços de engenharia
Como podem ser divididos os serviços de engenharia
- Comuns: São aqueles que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
- Especiais: devido sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição de serviço comum.
O que é o estudo técnico preliminar e termo de referência
Estudo técnico: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação.
Termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços
Quais seguintes parâmetros e elementos descritivos deve ter um Termo de Referência
- Definição do objeto: incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
- Fundamentação da contratação: referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
- Descrição da solução: considerado todo o ciclo de vida do objeto;
- Requisitos da contratação;
- Modelo de execução do objeto: definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos do início ao fim;
- Modelo de gestão do contrato: descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada;
- Critérios de medição e de pagamento;
- Forma e critérios de seleção do fornecedor;
- Estimativas do valor da contratação: acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
- Adequação orçamentária;
Qual é o valor para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
Superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
O que é Anteprojeto
Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
O que é Projeto Básico
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a(s) obra(s) ou o serviço(s), elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
O que é Projeto Executivo
Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
O que é a Matriz de Riscos
Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
O que são as licitações internacionais
São aquelas que, ainda que processadas em território nacional, admitem a participação de licitantes estrangeiros.
Há a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
Quais são as Modalidades Licitatórias
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
- Pregão
- Diálogo Competitivo
Defina a modalidade Concorrência
Contratação de:
a) bens e serviços especiais
b) obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Julgamento:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
Defina a modalidade Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico para
concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor
Julgamento
a) melhor técnica
b)conteúdo artístico
Defina a modalidade Leilão
Alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (venda)
Julgamento: maior lance.
Defina a modalidade Pregão
Contratação
- bens e serviços comuns (obrigatório)
Julgamento
a) menor preço
b) maior desconto.
Defina a modalidade Diálogo competitivo
Contratação
- obras, serviços e compras
Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
O que é o SRP - sistema de registro de preços
Trata-se do procedimento como um todo.
Conjunto de medidas para realização, mediante contratação direta ou licitação (pregão ou concorrência), de registro formal de preços relativos
a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
O que é uma Ata de Registro de Preços
É um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.
São registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Acontece após a realização do SRP
O que säo Órgão ou entidade gerenciadora, participante e
não participante, pertecentes à Admin Pública
Gerenciadora: responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente
Participante: participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.
Não participante: não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.
Qual a diferença entre sobrepreço e de superfaturamento.
Sobrepreço: preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
Superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração por meio de diversas situações
Quais as especies de Reajustamento (que é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato)
a) Sentido estrito: Consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;
b) Repactuação: Utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
Quem é o agente de contratação
É a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Ele será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
O que cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade
- Promover a gestão por competências
- Designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução das regras licitatórias
Quais requisitos os agentes públicos que irão atuar nas licitações devem ter
a) Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
b) tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
c) não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Qual princípio a autoridade máxima deve observar ao selecionar os agentes públicos
Princípio da segregação de funções
Vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.
Tais regras devem ser aplicadas, também, aos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da Administração.
Quanto ao agente de contratação, o que pode acontecer diante de licitações que envolvam bens ou serviços especiais
Ele poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata
Qual nome recebe o agente quando de tratar de licitação na modalidade Pregão
O agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Quais são as vedações que devem ser observadas pelos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Quais são as MODALIDADES DE LICITAÇÃO
As modalidades são responsáveis por estabelecer o rito e o fluxo processual a ser observado, que podem ser (VEDADA a criação/fusão):
I – pregão;
II – concorrência;
III – concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo.
- Além dos procedimentos auxiliares previstos nesta Lei.
