PODERES ADMINISTRATIVOS Flashcards
Quais supraprincípios são a base do ordenamento jurídico
- Supremacia do interesse público
- Indisponibilidade do interesse público.
O que são poderes administrativos
São instrumentos para se valer a vontade do Estado.
Esses poderes não estão presentes na relação entre particulares.
Não há margem de decisão entre fazer ou não uso de tal prerrogativa.
Agentes públicos estão sujeitos à prerrogativas e sujeições. Quais são elas?
- prerrogativas: devem fazer uso dos poderes admin.
- sujeições: obrigação de uma série de deveres, que possibilita a sociedade fiscalizar a atuação desses agentes.
Quais são os PODERES ADMINISTRATIVOS
HI PO DI DI VI NO / VIN DISel
- VInculado
- DIscricionário
- HIerárquico
- DIsciplinar
- NOrmativo ou regulamentar
- de POlícia.
Quais são as características comuns a todos os poderes administrativos
- Prerrogativas conferidas à administração pública
- São irrenunciáveis
- Exercidos dentro da estrita necessidade
- São poderes instrumentais
Quais são os REQUISITOS de VALIDADE dos atos administrativos
CO FI FO MO OB
a) COmpetência: poder legal dado ao agente ^
b) FInalidade: objetivo do ato ^
c) FOrma: maneira como se manifesta ^
d) MOtivo: situação que levou à pratica do ato ^^
e) OBjeto: resultado prático que o ato produz ^^
^ estão em TODOS os atos
^^ formam MÉRITO da questão
O que é PODER VINCULADO ou REGRADO
LEI confere ao administrador todos os requisitos necessários à sua formalização.
O agente não possuindo margem decisória. É o dever de agir, por isso vinculado.
Ex: concessão licensa se todos requisitos atendidos
O que é PODER DISCRICIONÁRIO
É o poder que possibilita ao agente público atuar com LIBERDADE de atuação, devendo ser exercido dentro dos limites previamente definidos em lei.
Os agentes públicos analisam, diante do caso concreto, a conveniência e a oportunidade da situação.
Alcança apenas os elementos MOTIVO e OBJETO.
Ex: solicitação de uso de local público para eventos
O que é ARBITRARIEDADE
Uma ação ou conduta que contraria ou excede à lei e que deve ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário, desde que provocado.
O que o Poder Judiciário pode ANALISAR nos atos administrativos
O Poder Judiciário pode analisar todos os atos administrativos (sejam eles vinculados ou discricionários) SOMENTE no que se refere ao aspecto de LEGALIDADE.
Regra geral: IMPOSSIBILIDADE do judiciário analizar o MÉRITO do ato. Somente pode ocorrer se os atos fossem feitos contra a vontade da lei.
–> JURISPRUDÊNCIA: O Judiciário pode analisar as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
O que são Conceitos Jurídicos Indeterminados
Ocorrem quando as disposições da lei não são exatas o suficiente para que o administrador, quando da edição do ato administrativo, consiga interpretar com certeza a medida a ser adotada.
Situações que estão em uma “Zona Cinzenta”.
Utilização do poder DISCRICIONÁRIO.
O que é o PODER HIERÁRQUICO
É a possibilidade de o agente público dar ordens, fiscalizar, rever e, principalmente, de avocar e delegar competências. Pressupõe HIERARQUIA e SUBORDINAÇÃO.
O que é HIERARQUIA
Característica inerente a toda a atividade administrativa, não precisa de lei.
- EXISTE: interior de um órgão administrativo/entidade da administração pública indireta.
- NÃO EXISTE: entre administração indireta e administração direta/particulares
O que é DELEGAÇÃO
Transferência de parte da competência originariamente atribuída a um órgão/entidade para outro de mesmo nível ou de nível inferior
A delegação SEMPRE É POSSÍVEL, exceto
Quando se trata de:
- Normas: edição de atos normativos
- Competencia Exclusiva: matéria de exclusividade do orgão/autoridade
- Recursos: decisão sobre recursos admin.
O que é AVOCAÇÃO
É o contrário de delegação. CHAMAMENTO da atribuições de um orgão inferior por um superior.
Só é possível quando a LEI prever.
O que o poder hierárquico possibilita a admin. pub. fazer
REVISÃO, pela autoridade superior, dos atos praticados pelos seus subordinados.
Pode o ato ser:
- mantido
- anulado (se ilegal / pode ser de ofício)
- revogado (por conveniência ou oportunidade)
- convalidado (ato posterior arruma / efeito ex tunk / pode ser de ofício)
O que é o PODER DISCIPLINAR
Autoriza que o Poder Público investigue as infrações cometidas e aplique as penalidades previstas em lei a todos que mantenham relação com o Estado (servidores ou particulares com vínculos).
- Agentes públicos: DIRETAMENTE do poder disciplinar e INDIRETAMENTE do poder hierárquico
- Particulares com vínculo: SOMENTE poder disciplicar
NÃO está relacionado com as investigações criminais e penais.
É um poder DISCRICIONÁRIO na possibilidade da escolha da penalidade que melhor se adeque com a situação (infração).
Instaurar procedimento administrativo garante:
- conhecimento dos motivos
- ampla defesa e contraditório
- interposição de recurso
Todas as aplicação de penalidade DEVEM ser motivadas.
O que é PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO
É a aplicação das disposições legais.
Consiste na prerrogativa conferida aos CHEFES do Poder EXECUTIVO a edição de DECRETOS destinados à regulamentação das leis.
NORMATIVO: todos os decretos de regulamentação, até os que não sejam editados pelos os chefes do executivo.
REGULAMENTAR: apenas decretos regulamentares editados pelos Chefes do Executivo.
Quais AUTORIDADES possuem a competência para editar decretos regulamentares.
Possuem essa competência INDELEGÁVEL:
- Presidente da República
- Governadores
- Prefeitos
OBS: vedado a eles expedir decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior (Leis / EC / etc)
A qual tipo de CONTROLE estão sujeitos os decretos regulamentares
Simples controle de LEGALIDADE
O que são DECRETOS AUTÔNAMOS
Podem inovar no ordenamento jurídico nos casos abaixo (CF88)
Privativamente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO aumentar despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Podem ser delegado ao Procurador Geral da República, aos Ministros de Estado e ao Advogado Geral da União.
Esta sujeição ao controle de constitucionalidade.
O que é o PODER de POLÍCIA
Restrição de um direito PARTICULAR em prol de toda a coletividade.
Incide sobre bens, atividades e direitos individuais.
Decorre diretamente do princípio da SUPREMACIA do interesse público
DIFERENÇA entre poder disciplinar e de polícia
Disciplinar: existência de um vínculo com o Poder Público
Polícia: incide sobre toda a população
Qual o sentido AMPLO e RESTRITO do poder de polícia
Amplo: práticas adotadas pelo Poder Executivo (a administração pública) e pelo Poder Legislativo. Sâo TODAS as normas que restringem direitos ou liberdades.
Restrito: apenas administração pública. Medidas de caráter GERAL ou ESPECÍFICAS
Diferença entre Polícia ADMINISTRATIVA e Polícia JUDICIÁRIA
Admin:
- incidem sobre BENS, DIREITOS ou ATIVIDADES
- age de forma PREVENTIVA
- TODOS os órgão e entidades da amin. pública
- ilícitos ADMINISTRATIVOS
Judiciária:
- incide sobre PESSOAS
- age de forma REPRESSIVA
- APENAS corporações especializadas
- ilícitos PENAIS
Quanto à FORMA de EXERCÍCIO, como o poder de polícia pode ser classificado
Preventivo: restringir um direito individual em prol da coletividade (ANTES do fato)
Repressivo: sanções aplicadas decorrentes de infrações por parte dos particulares (APÓS o fato)
Quais são os ATRIBUTOS que o poder de polícia apresenta
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade
O que é o atributo de DISCRICIONARIDADE
É certa liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia. Pode decidir o que e quando fiscalizar.
O que é o atributo de AUTOEXECUTORIEDADE
Pode executar as medidas necessárias ao alcance dos seus objetivos sem recorrer ao Poder Judiciário.
Não está presente em todos os atos e só pode ocorrer em:
a) possibilidade prevista em lei
b) medida de urgência.
Fora disso é abuso de poder.
O que é o atributo de COERCIBILIDADE
possibilidade que a administração tem de exigir determinados comportamentos.
Se necessário for, pode usar o emprego da força física solicitando o auxílio das forças públicas especializadas
Quem é COMPETENTE para executar o poder de polícia
São competentes os mesmos entes com capacidade pra legislar e regulamentar as matérias.
Quem tem competência para legislar também tem para utilizar.
Como é a DIVISÃO de COMPETÊNCIAS do poder de polícia
Privativa: Somente um ente. Não cabe a delegação
Concorrente: Pode ser exercida por todos os entes
federativos
Como pode ser DIVIDIDO o poder de polícia
Originário: desempenhado pelos órgãos públicos dos próprios entes federativos.
Delegado: conferido às entidades de direito público
integrantes da administração indireta (autarquias e fundações públicas).
O poder de polícia pode ser delegado para ENTIDADE DIREITO PRIVADO integrantes da Administração Indireta, desde que atendam uma série de requisito.
Quais sao esses REQUISITOS
a) a empresa estatal (EP ou SEM) deve ser prestadora exclusiva de SERVIÇOS PÚBLICOS de atuação própria do Estado e em regime NÃO concorrencial
b) o capital social MAJORITARIAMENTE público
d) previsão em LEI
Quais são as fases do CICLO de POLÍCIA
1) ORDEM: leis e demais atos normativos
2) CONSENTIMENTO de polícia: Poder Público consente com a atividade a ser desenvolvida pelo particular. Emissão das licenças e das autorizações.
3) FISCALIZAÇÃO: fiscalizações feitas pela administração
4) SANÇÃO: sanções aplicadas quando constatada alguma infração
Ex: Ciclo da CNH
Ordem de polícia e a fiscalização de polícia estão SEMPRE presentes quando utlizado poder de polícia. Outros podem ou não estar.
Qual a PRESCRIÇÃO para aplicação das sanções de polícia
5 anos.
Contados a partir de 2 momentos:
a) data da prática do ato pelo particular
b) quando permanentes ou contínuas, a partir do momento em estiverem cessado.
O que é ABUSO DE PODER
Ocorre quando os limites do poder do ADMINISTRADOR são extrapolados.
Quando se pratica a ARBITRARIDADE
Como de DIVIDE o abuso de poder
- excesso de poder
- desvio de poder
Quando ocorre EXCESSO de poder
Requisito COMPETÊNCIA está sendo violado
Ocorre quando o agente:
a) EXTRAPOLA as competências que lhe foram definidas como própria.
b) DENTRO de sua competência, pratica um ato com o objetivo de conferir efeitos que NÃO são possíveis por aquele instrumento.
Quando ocorre DESVIO de poder
Requisito FINALIDADE está sendo violado.
Divididos em 2 classes:
a) Atos GENÉRICOS: deixa de atender ao interesse público e passa a defender INTERESSES PRIVADOS
b) Atos ESPECÍFICOS: uso de um INSTITUTO LEGAL para alcançar OUTRO FIM que não o previsto
Quais são os DEVERES do administor público
São 4 deveres-poderes:
- Agir
- Prestar contas
- Probidade
- Eficiência
O que é o poder-dever de AGIR
Não tem o administrador público a liberdade de escolher se deve ou não atuar.
É obrigado a agir sempre que a lei determinar.
O que é o poder-dever de PRESTAR CONTAS
O administrador público deve prestar contas da sua gestão, pois o patrimônio gerido é do povo.
Atinge até quem não é agente público, desde que utilize ou gerencie recursos públicos sob qualquer forma
O que é o poder-dever de PROBIDADE
O administrador público deve ser leal e possuir as características da probidade, decoro e boa-fé.
O que é o poder-dever de EFICIÊNCIA
Adotar as boas práticas de gestão que deram resultado na iniciativa privada.
Obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
