PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - 9784-99 Flashcards
Quando deve ser APLICADA a LEI GERAL de processo administrativo
a) Nos processos que NÃO tenham legislação específica
b) de forma SUBSIDIÁRIA, nos dotados de norma própria
A QUEM é aplicavés a Lei do Processo Admin FEDERAL
a) Em princípio APENAS aos órgãos e entidades da UNIÃO no desempenho de atividade administrativa. Sendo:
- Poderes Legislativo e Judiciário
- Toda a Administração direta e indireta federal
b) O STJ já reconheceu a aplicação da Lei de forma SUBSIDIÁRIA nos Estados e aos Municípios
Quais são os PRINCÍPIOS EXPRESSOS da Lei n. 9.784/1999
- legalidade,
- finalidade,
- motivação,
- razoabilidade,
- proporcionalidade,
- moralidade,
- ampla defesa,
- contraditório,
- segurança jurídica, (veda a aplicação retroativa da nova interpretação da lei)
- interesse público e
- eficiência
R P M L E S F A C I M
O que a jurisprudência entende sobre PAGAMENTOS INDEVIDOS aos servidores e ERROS de INTERPRETAÇÃO da LEI
a) Erro escusável ( justificável) de interpretação de lei = não tem que fazer a devolução.
b) Pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) = via de regra, tem que fazer a devolução.
Quando ANULAR e quanto REVOGAR ato admin
- Anular: DEVE quando eivados de vício de legalidade
- Revogar: PODE quando houver motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
OBS:
a) O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em CINCO anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
b) STF fixou que se o ato administrativo violar diretamente à CF NÃO HÁ PRAZO para fazer a anulação.
c) se a administração tomar medidas para corrigir uma ilegalidade antes que o prazo expire, o período de cinco anos recomeçará a partir da data da correção, e não mais da data original do ato ilegal.
O que são ATOS de EFEITOS PATRIMONIAIS
- São os que se prolongam no tempo, repetindo-se continuamente.
- Prazo de decadência: conta a partir da percepção do primeiro pagamento
O que é CONVALIDAÇÃO (sanatória) de ato admin
É a correção do vício existente no ato administrativo como forma de manter esse ato produzindo seus regulares efeitos e aproveitando os já produzidos (EFEITO EX TUNC - RETROATIVOS).
Quais são os requisitos para a CONVALIDAÇÃO
a) não acarretar lesão ao interesse público;
b) não acarretar prejuízo a terceiros;
c) apresentar vício sanável.
Quais são os VÍCIOS passíveis de convalidação
Os vícios sanáveis de:
- FOrma (salvo quando a forma não for essencial à validade)
- COmpetência (salvo se for competência exclusiva)
FO CO na convalidação
Quais atos DEVEM obrigatoriamente ser MOTIVADOS
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
OBS: A motivação deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato (motivação aliunde)
MOTIVAÇÃO: É a indicação de fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato. É a justificação do ato praticado.
Quais atos do processo DEVEM ser OBJETO de IMTIMAÇÃO
Aqueles que resultem para o interessado em:
- imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse
Qual a ANTECEDÊNCIA a observar nos atos de intimação
Antecedência mínima de TRÊS DIAS ÚTEIS entre a data da intimação e o ato em que o interessado deva comparecer.
- Prorrogado se o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Quais PROVAS poderão ser recusadas
- Mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando:
a) ilícitas
b) impertinentes
c) desnecessárias
d) protelatórias.
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