Resoluções CNJ n.º 467/2022

Question 1

O porte de arma de fogo em todo o território nacional é autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como

Answer 1

Agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia.

Question 2

As armas poderão ser utilizadas pelos servidores agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, quando a

Answer 2

1. A Devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão.
2. A Retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão
3. Estiverem em serviço ou em regime de sobreaviso.

Question 3

Os servidores que poderão portar arma de fogo serão designados pelo

Answer 3

1. Presidente do tribunal ou
2. Chefe da unidade de Polícia Judicial, por delegação.
   OBS: A designação deverá ser informada à Polícia Federal, para expedição do número de porte e respectivo cadastro no Sistema Nacional de Armas (SINARM).

Question 4

Todos os policiais judiciais poderão receber a autorização de porte, de modo que a limitação incidirá somente sobre o

Answer 4

Quantitativo de portes simultâneos no dia de serviço.
OBS: Excepcionalmente e de forma justificada, por razões de segurança, o chefe da unidade de Polícia Judicial poderá ampliar o limite percentua

Question 5

A listagem dos servidores dos tribunais deverá ser atualizada

Answer 5

Semestralmente no SINARM, mediante comunicação do chefe da unidade de Polícia Judicial.

Question 6

O Diretor do Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) autorizar o porte funcional de armas por ocasião das atividades de

Answer 6

Integração e interoperabilidade dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ)

Question 7

A chefia da unidade de Polícia Judicial concederá a autorização de extensão do porte de armas funcional para defesa pessoal fora de serviço após avaliar a

Answer 7

Necessidade de proteção do próprio policial judicial, em razão do desempenho da função.
OBS: Válidos tanto para as armas institucionais, cauteladas, quanto para as armas devidamente registradas no acervo pessoal do policial judicial ou do magistrado,

Question 8

A autorização de extensão do porte de armas funcional para defesa pessoal é presumida quando o policial judicial estiver empenhado nas seguintes atividades

Answer 8

1. Inteligência policial institucional;
2. Proteção de pessoas (dignitários, autoridades, servidores, testemunhas);
3. Policiamento ostensivo.
   OBS: Terá prazo de validade indeterminado
   Testes de aptidão técnica e psicológica, no período de 5 , sob pena de suspensão da autorização e, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

Question 9

As providências necessárias à obtenção da documentação exigida para a capacitação técnica e para a aptidão psicológica dos policiais judiciais dos respectivos quadros, serão de competência das

Answer 9

Unidade de Polícia Judicial dos tribunais

Question 10

O armamento, o modelo, o calibre, a munição e os demais equipamentos e acessórios a serem adquiridos pelos tribunais serão definidos pela respectiva presidência, mediante instrução da unidade de Polícia Judicial do órgão, observada

Answer 10

A legislação aplicável e os parâmetros de padronização e uniformização fixados na esfera do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ).

Question 11

Fica autorizada a aquisição, pelos tribunais, de armas de fogo de uso restrito e de suas munições no interesse da garantia da autonomia e da independência do Poder Judiciário, assim como

Answer 11

Da defesa nacional do estado democrático

Question 12

A aquisição direta de armas e munições de uso restrito é permitida aos

Answer 12

Membros da Magistratura e aos integrantes da Polícia Judicial que tenham autorização de porte de arma funcional vigente
OBS: O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) terá prazo de validade INDETERMINADO

Question 13

A aquisição de arma de fogo institucional e de equipamentos de segurança de que trata esta Resolução será submetida à prévia análise técnica da

Answer 13

Unidade de segurança institucional respectiva.

Question 14

O servidor requisitado ou cedido por outros órgãos ou instituições, e que possua porte funcional de arma de fogo, terá o direito

Answer 14

À utilização de arma de fogo de propriedade do tribunal.

Question 15

O porte da arma de fogo institucional poderá ser ostensivo quando o policial judicial estiver

Answer 15

Autorizado, uniformizado ou devidamente identificado, conforme padrão estabelecido pela instituição.

Question 16

O embarque armado em aeronaves, para os servidores deverá respeitar as disposições emanadas da autoridade competente, sendo obrigatória a apresentação de

Answer 16

Ordem de missão do tribunal contendo datas e trechos das viagens, bem como indicação de qual atividade será executada

Question 17

A tividade a ser executada em embarque armado para servidores será

Answer 17

1. Escolta de autoridade ou testemunha;
2. Escolta de passageiro custodiado;
3. Eexecução de técnica de vigilância; 4. Deslocamento após convocação para se apresentar no aeródromo de destino preparado para o serviço, em virtude de operação que possa ser prejudicada se a arma e munições forem despachadas.

Question 18

O servidor deverá, imediatamente, registrar ocorrência policial e comunicar o fato à unidade de segurança institucional de seu respectivo órgão, nos casos de

Answer 18

Perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessórios, munições, certificado de registro ou documento institucional de porte de arma.
OBS: O tribunal é obrigado a registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal eventual situação na primeiras 24h da ocorrência do fato.

Question 19

Haverá suspensão do porte de arma ao servidor nas sueguintes siruações

Answer 19

1. Afastamento, provisório ou definitivo do exercício das atribuições ou funções de policial judicial;
2. Cumprimento à decisão administrativa ou judicial;
3. Fizer uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou motor;
4. Gozo de férias ou de licença;
5. Restrição médica ou psicológica para o porte de arma de fogo;
6. Portar arma de fogo em estado de embriaguez;

Question 20

Iimplicará imediato recolhimento pela unidade de Polícia Judicial da arma de fogo a (…) do porte de arma

Answer 20

1. Revogação
2. Suspensão
3. Cassação
   OBS: Além da retirada da anotação de autorização de porte constante da respectiva carteira de identidade funcional.

Question 21

A atividade de segurança institucional, no Poder Judiciário, será fiscalizada diretamente pela

Answer 21

Presidência de cada tribunal ou autoridade por ela delegada, tendo como diretrizes as normas emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio tribunal.

Question 22

Para os servidores do Poder Judiciário, descritos no art. 2º, que possuem porte de arma de fogo institucional, poderá ser concedido o porte de arma na categoria

Answer 22

Defesa pessoal, emitido pela Polícia Federal, nos termos da legislação vigente.

Question 23

Os casos omissos serão resolvidos pelo

Answer 23

Presidente do Conselho Nacional de Justiça.