Lei n.º 12618/2012 (regime de previdência complementar)

Question 1

É instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da

Answer 1

1. União, suas autarquias e fundações.
2. Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Question 2

Serão AUTOMATICAMENTE inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício os

Answer 2

1. Servidores públicos titulares de CARGO EFETIVO da União, suas autarquias e fundações
2. Membros do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Question 3

Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à

Answer 3

Restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente
OBS: O cancelamento da inscrição não constitui resgate.

Question 4

Entende-se por patrocinador a

Answer 4

União, suas autarquias e fundações

Question 5

Entende-se por participante

Answer 5

1. O servidor público titular de cargo efetivo da União
2. Membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios

Question 6

Entende-se por assistido

Answer 6

O participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Question 7

A União é autorizada a criar

Answer 7

1. Funpresp-Exe: Servidores do Executivo por ato do Presidente da República
2. Funpresp-Leg: Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
3. Funpresp-Jud: Servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Question 8

A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão

Answer 8

1. Estruturadas na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado
2. Gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial
3. Terão sede e foro no Distrito Federal.
   OBS: Poderá ser criada fundação que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes.

Question 9

A estrutura organizacional das entidades será constituída de

Answer 9

1. Conselho deliberativo, composição paritária e cada um será integrado por 6 (seis) membros.
2. Conselho fiscal, composição paritária e cada um deles será integrado por 4 (quatro) membros.
3. Diretoria executiva, compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar

Question 10

Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos

Answer 10

1. Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal
2. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, por ato conjunto

Question 11

Será o previsto na (…) regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar

Answer 11

Legislação Trabalhista

Question 12

As entidades fechadas submetem-se às demais normas de direito público exclusivamente â

Answer 12

1. Ssubmissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista
2. Realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário
3. Publicação anual, na imprensa/sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementa

Question 13

A administração das entidades fechadas de previdência complementar observará os princípios que regem a administração pública, especialmente os da

Answer 13

Eficiência e da economicidade

Question 14

As entidades fechadas de previdência complementar serão mantidas integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de

Answer 14

1. Patrocinadores, participantes e assistidos,
2. Dos resultados financeiros de suas aplicações
3. Doações e legados de qualquer natureza

Question 15

A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores

Answer 15

Pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores

Question 16

Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios,

Answer 16

Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios.

Question 17

Poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos, o servidor

Answer 17

Com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social

Question 18

Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante

Answer 18

1. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração
2. cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista
3. qQue optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

Question 19

Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar

Answer 19

Ônus para a União, suas autarquias e fundações.

Question 20

A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud obedecerá

Answer 20

Às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Question 21

A gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pela Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud poderá ser realizada por meio de

Answer 21

1. Carteira própria
2. Carteira administrada
3. Fundos de investimento

Question 22

A Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud poderá contratarão, para a gestão dos recursos garantidores prevista neste artigo, somente

Answer 22

Instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
OBS: Contratação feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos.

Question 23

As instituições contrataadas não poderão ter

Answer 23

Qualquer ligação societária com outra instituição que esteja concorrendo na mesma licitação ou que já administre reservas, provisões e fundos da mesma entidade fechada de previdência complementar.

Question 24

A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será

Answer 24

Integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído

Question 25

As contribuições extraordinárias do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE) serão vertidas nas seguintes hipóteses

Answer 25

1. Morte do participante
2. Invalidez do participante
3. Aposentadoria
4. Aposentadoria das mulheres
5. Sobrevivência do assistido

Question 26

A Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud manterão controles

Answer 26

Das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as dos patrocinadores.

Question 27

Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Answer 27

A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, a aplicação de seus estatutos, regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão e suas respectivas alterações, assim como as retiradas de patrocínios.

Question 28

Serão submetidas ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar:

Answer 28

1. As propostas de aprovação do estatuto e de instituição de planos de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, bem como suas alterações; e
2. A proposta de adesão de novos patrocinadores a planos de benefícios em operação na entidade fechada de previdência complementar.

Question 29

No caso da Funpresp-Exe, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do

Answer 29

1. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
2. Ministério da Fazenda.

Question 30

No caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável

Answer 30

Das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Question 31

No caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável

Answer 31

Do Supremo Tribunal Federal

Question 32

A supervisão e a fiscalização da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud e dos seus planos de benefícios competem ao

Answer 32

Órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Question 33

Após a autorização de funcionamento da Funpresp-Exe, da Funpresp-Jud e da Funpresp-Leg, os servidores que deverão compor provisoriamente os conselhos deliberativos e os conselhos fiscais, dispensados da exigência da condição de participante ou assistido dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, serão nomeados, respectivamente pelo

Answer 33

Presidente da República, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
OBS: O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos escolham os seus representantes, e os patrocinadores indicarão os seus representantes.