Lei 13.316/16-Carreiras dos servidores do Ministério Público da União Flashcards
Q1. Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
- Analista do Ministério Público da União, de nível superior;
- Técnico do Ministério Público da União, de nível superior.
Q2. Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integram o quadro de pessoal do Ministério Público da União
- As funções de confiança FC-1 a FC-3
- Os cargos em comissão CC-1 a CC-7
- Os cargos de natureza especial
Q3. Cada ramo do Ministério Público da União destinará, no mínimo (…) dos cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério Público da União.
50%
OBS: Serão observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
Q4. Será publicado SEMESTRALMENTE no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo informações sobre a ocupação das (os)
- Funções de confiança
- Cargos em comissão.
Q5. No âmbito do Ministério Público da União, é vedada a designação ou a nomeação para funções de confiança e cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo ramo do Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO de servidor ocupante de
Cargo de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Ministério Público da União, caso em que a vedação é restrita à designação ou nomeação para exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade.
Q6. O Ministério Público da União poderá incluir, como etapa do concurso público:
- Programa de formação de CARÁTER ELIMINATÓRIO OU ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
- Exame psicotécnico de caráter ELIMINATÓRIO, na forma prevista em regulamento e em edital do concurso público.
Q7. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante
Progressão funcional e promoção.
Q8. A (…) é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 ano, de acordo com os critérios fixados em regulamento e com o resultado de avaliação formal de desempenho.
PROGRESSÃO FUNCIONAL
OBS: Movimentação entre Padrões.
Q9. A (…) é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 1 ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento ou em ação ou programa de capacitação oferecidos, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
PROMOÇÃO
OBS: Movimentação entre Classes.
PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO não acarretarão a (…)
Mudança de cargo
Q11.Ao servidor integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União será permitida movimentação por
- Concurso de remoção, a ser realizado de forma a atender a conveniência e oportunidade da administração.
- Permuta, em qualquer período do ano, entre dois ou mais servidores das carreiras dos servidores do Ministério Público da União.
OBS: Após isso, não poderão ser movimentados pelo prazo de 1 ano.
Não serão movimentados pelo período de 1 ano (…)
- Servidor em provimento inicial de cargo da carreira.
- Servidor removido por concurso de remoção ou por permuta.
Q13. É vedada a movimentação de servidores por concurso de remoção ou permuta entre (…)
MPU e o CNMP
Q.14 Não perceberá a gratificação denominada GAMPU o servidor
- De cargo EM COMISSÃO, integrante da carreira do MPU que perceber integralmente a retribuição.
- de cargo em COMISSÃO SEM VÍNCULO
- de cargo de NATUREZA ESPECIAL.
- Servidor CEDIDO
Q15. O servidor CEDIDO não perceberá, durante o afastamento, a gratificação GAMPU, exceto na hipótese de cessão para (…) na condição de optante pela remuneração integral.
- Órgão da União
- Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal,
Q16. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS poderá ser condicionada à aprovação do servidor em (…) com periodicidade e critérios definidos em regulamento.
- Teste de aptidão
- Curso de atualização.
Q17. O servidor cumprirá jornada de trabalho de 40 horas, ressalvado, sem prejuízo da remuneração, o ocupante de cargo
- Privativo de médico, que tem jornada semanal de 20 horas
- Cargo da área de saúde, que tem jornada semanal de 30 horas
Q18. Os quadros de pessoal dos ramos do Ministério Público da União corresponderão ao número de (…)
- Cargos efetivos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União.
- Funções de confiança.
- Comissionados.
- Providos e vagos, criados por lei.
- Existentes.
Q19. Criam-se, no quadro do Ministério Público da União, os cargos de NATUREZA ESPECIAL de
- Secretário-Geral do MPU
- Chefe de Gabinete do PGR
Q20.O servidor afastado para cursar pós-graduação, no País ou no exterior, com ônus total ou parcial para a instituição, só poderá desligar-se do Ministério Público da União transcorrido o dobro do prazo do afastamento, exceto
Se RESSARCIR a remuneração percebida no período e as despesas decorrentes.
Q21. O quadro de pessoal efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público é composto pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
- Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior; e
- Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior.
