RESOLUÇÃO CONAMA Nº 428/2010 (unidade de cons.) Flashcards
A Resolução CONAMA nº 428/2010 dispõe sobre a…de órgão responsável pela
administração de Unidade de Conservação (UC) no caso de licenciamento de empreendimentos que afetem
UC.
autorização
o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar UC específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), mediante fundamentos do EIA/RIMA, DEVEM solicitar autorização do…ou, no caso de
Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo …
-órgão responsável pela administração da UC
-órgão responsável pela sua criação.
*empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA!
Em casos de empreendimentos com EIA/RIMA, o órgão licenciador deve consultar formalmente o órgão administrados da UC quanto à necessidade e ao conteúdo exigido de estudos específicos relativos aos impactos do empreendimento na UC a na respectiva ZA para a elaboração do Termo de Referência, o
qual deve se manifestar no prazo máximo de…sendo os estudos específicos restritos à
avaliação de impactos no empreendimento nos limites da UC ou da sua ZA.
-15 dias
OBS:A autorização deve ser solicita pelo órgão ambiental licenciador, antes da emissão da primeira licença prevista, ao órgão administrador da UC, em até 15 dias após o aceite do EIA/RIMA
*empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA!
após a avaliação dos estudos ambientais, e no prazo de até…o órgão responsável pela
administração da UC decidirá, de forma motivada (art. 3º):
I. Pela emissão da autorização;
II. Pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência;
III. Pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC;
IV. Pelo indeferimento da solicitação.
OBS: Ressalta-se que a autorização integra o processo de licenciamento ambiental e deve especificar, caso necessário, as condições técnicas que deverão ser consideradas nas licenças
60 dias
*empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA!
-Prazo para consulta
quanto à necessidade
de estudos específicos
Antes da emissão do Termo de
Referência do EIA/RIMA
caso o empreendimento NAO seja sujeito a EIA/RIMA, a norma prevê apenas que o órgão licenciador deve….o órgão administrador da UC em alguns casos, ou seja, não se utiliza o termo anuência ou autorização nesse caso. Essa comunicação vai ser exigida quando o empreendimento:
I. Puder causar impacto direto em UC;
II. Estiver localizado na sua…
III. Estiver localizado no limite de até…da UC, cuja ZA não tenha sido estabelecida no prazo de até 5 anos a partir da data da publicação da Resolução nº 473, de 11 de dezembro de 2015.
-comunicar
-zona de amortecimento (ZA)
-2 mil metros
Para efeitos desta Resolução, entende-se por órgão responsável pela administração da UC, os…
órgãos executores do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC)
Art 2. A autorização de que trata esta Resolução deverá ser solicitada pelo órgão ambiental
licenciador, antes da emissão da primeira licença prevista, ao órgão responsável pela
administração da UC que se manifestará conclusivamente após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro do procedimento de licenciamento ambiental, no prazo de ate…a partir do…
- 60 dias
-recebimento da solicitação
Art.2
§1º A autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de..contados a partir do aceite do EIA/RIMA.
§2º O órgão ambiental licenciador deverá, antes de emitir os termos de referência do EIA/RIMA, consultar formalmente o órgão responsável pela administração da UC quanto à necessidade e ao conteúdo exigido de estudos específicos relativos a impactos do empreendimento na UC e na
respectiva ZA, o qual se manifestará no prazo máximo de…contados do recebimento
da consulta.
§3º Os estudos específicos a serem solicitados deverão ser restritos à avaliação dos impactos do empreendimento na UC ou sua ZA e aos objetivos de sua criação.
-15 dias
-15 dias úteis
-
Art.2
§ 4º O órgão responsável pela administração da UC facilitará o acesso às informações pelo
interessado.
§ 5º Na existência de Plano de Manejo da UC, devidamente publicado, este deverá ser observado para…
§ 6º Na hipótese de inobservância do prazo previsto no caput (60 dias), o órgão responsável pela administração da UC deverá encaminhar, ao órgão licenciador e ao órgão central do SNUC, a justificativa para o descumprimento
orientar a avaliação dos impactos na UC específica ou sua ZA.
A contagem do prazo para manifestação do órgão responsável pela administração da UC será…durante a elaboração dos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais…em relação ao prazo original, se necessário.
-interrompida
-30 dias
