QUESTÃO FUNDIÁRIA E SUAS RELAÇÕES COM O SNUC Flashcards
O ato de criação formal de uma Unidade de Conservação, geralmente realizado por Decreto do Poder Executivo de algum ente federativo, é apenas o primeiro passo para alcançar os objetivos de preservação ambiental. A efetiva implementação dessas áreas demanda diversas medidas complementares, como:
- Consolidação territorial, que envolve: o Regularização fundiária: assegurar que a área esteja na posse e domínio do ente responsável, o que pode implicar desapropriação ou remoção de ocupações irregulares incompatíveis com
o regime jurídico da Unidade.
o Consolidação dos limites: demarcações topográficas, verificação de sobreposições e
sinalização dos limites. - Implementação do Conselho Gestor, seja deliberativo ou consultivo.
- Elaboração do Plano de Manejo, documento essencial para o planejamento e uso sustentável da área.
para que seja possível elaborar um plano de manejo condizente com a realidade local, com participação social efetiva e qualificada e efetivo para a gestão, alguns pré-requisitos são necessários:
I - possuir chefia designada;
II - possuir um servidor designado para acompanhamento administrativo e logístico do
processo em nível local; e
III - possuir conselho instituído.
OBS: O Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes poderá autorizar, em casos excepcionais, a elaboração e revisão de plano de manejo em UC que não possua chefia designada
A gestão das unidades de conservação é…adotando-se o critério da participação organizada da sociedade, Administração Pública e populações das áreas diretamente vinculadas à unidade de conservação. A gestão colegiada e plural materializa-se em Conselhos Consultivos ou Deliberativos,
conforme o caso específico que, seja em um caso, seja em outro, serão presididos pelo chefe da unidade de
conservação, o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados. O decreto regulamentar define critérios a serem observados quanto à participação de cada um dos diferentes setores interessados em ser representados1
colegiada,
No que se refere ao plano de manejo, cada unidade de conservação deve corresponder um Plano de Manejo, que deverá conter as seguintes características mínimas:
- abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades
vizinhas - a ampla participação da população residente;
- deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
Será assegurada a ampla participação da população residente na elaboração, atualização e implementação
do Plano de Manejo:
- Das Reservas Extrativistas;
- Das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;
- Das Áreas de Proteção Ambiental; e
- Das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, quando couber.
Uma vez elaborado, o Plano de Manejo deve ser aprovado por órgão específico:
(i) em…no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural;
(ii) em…no caso de Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento
Sustentável, após prévia aprovação do órgão executor.
-portaria do órgão executor
-resolução do conselho deliberativo
É importante observar que o…é a materialização concreta das unidades de conservação que,
sem a sua existência, não passam de meras abstrações. Tal assertiva é especialmente válida para aqueles modelos de unidades de conservação que, sem se apossarem de bens de terceiros, estabelecem restrições para o gozo do direito de propriedade.
Plano de Manejo
As ZA estão previstas no artigo 25 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e devem ser delimitadas em todas as unidades de conservação, com exceção das…
áreas de proteção ambiental (APA) e das reservas particulares do patrimônio natural (RPPN).
Conselhos Gestores
-O conselho de uma UC é o….entre as Unidades de Conservação e a sociedade.
Esse pode ser…e visa promover uma gestão compartilhada da Unidade, com ampla participação da sociedade.
-instrumento de relacionamento
-Consultivo ou Deliberativo,
- oferecer transparência para a gestão da UC por meio de controle social;
- contribuir para a elaboração e implantação do Plano de Manejo; e
- integrar a UC às comunidades, setor privado, instituições de pesquisa, ONGs, poder público, bem como às outras Áreas Protegidas situadas no entorno.
-Os conselhos…têm as seguintes funções adicionais:…
-sao objetivos do conselho CONSULTIVO
-Deliberativos
-aprovar o Plano de Manejo e a contratação de OSCIPS para gestão compartilhada.
Os principais benefícios de um conselho atuante em UCs:
- Aumenta o diálogo e a confiança entre o órgão gestor, comunidade local, órgãos públicos e instituições da
sociedade civil na medida em que os conselheiros têm acesso a informações e compreendem as limitações e os desafios para gestão da UC; - Aumenta a governança e o apoio político da UC junto às comunidades locais, setor privado, ONGs, instituições de pesquisa, entre outros atores;
- Amplia o conhecimento sobre a região e sobre o contexto político-institucional em que estão inseridas as UCs por meio da contribuição técnica dos conselheiros;
- Aumenta o orçamento destinado às UCs, pois entidades que integram o conselho podem atrair recursos de doações para projetos de fortalecimento da gestão, elaboração e implantação dos Planos de Manejo das UCs
As atribuições dos conselhos são (decreto 4340/02 art. 20):
I – Elaborar o seu regimento interno, no prazo de…a partir da sua instalação;
II – Acompanhar…do Plano de Manejo da UC;
III – Buscar a integração da UC com as demais…
IV –…para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a UC;
V – Avaliar o…da UC e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão gestor;
VI – Opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e
os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da UC;
VII – Acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria se constatada irregularidade;
VIII – Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto tanto dentro da UC como
em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
IX – Propor diretrizes e ações para compatibilizar e integrar a relação com a população do entorno ou do interior da UC, conforme o caso.
-noventa dias
-a elaboração, adoção e eventual revisão
-Áreas Protegidas e as áreas de entorno;
-Esforçar-se
-orçamento
-O Snuc exige a criação de conselhos…para a:
* Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
* Reserva Extrativista; e
* Reserva da Biosfera.
-E conselho….
* Parque Nacional;
* Reserva Biológica;
* Estação Ecológica;
* Monumento Natural;
* Refúgio de Vida Silvestre; e
* Florestas Nacionais;
* Mosaicos de UCs
-deliberativos
-Consultivo
Há ainda categorias de UCs com Conselhos ainda não regulamentados….O SNUC
não deixa claro o tipo de Conselho para APAs. No entanto, ICMBio está trabalhando na regulamentação da
categoria e, até então, a maioria das APAs vêm tratando seus Conselhos como…
-Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ambiental, Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Particular.
- Consultivos
A principal diferença entre conselho consultivo e conselho deliberativo é que o conselho deliberativo tem…em dois itens:
* O conselho…aprova o Plano de Manejo das UCs, enquanto o conselho…apenas
acompanha a elaboração, a implantação e a revisão do Plano de Manejo
* A contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade, devem ser ratificados pelo conselho…enquanto o conselho…apenas opina
sobre o caso
-maior poder na decisão
-deliberativo
-consultivo
-deliberativo
-consultivo
- Deveres do órgão executor para com o conselho
-O…deve instituir os conselhos por meio de uma portaria do presidente do ICMBio nas UCs
federais. No caso das UCs estaduais e municipais, o responsável é o secretário de meio ambiente ou o
presidente/diretor do órgão executor. Os conselheiros indicados pelos membros do conselho são oficialmente designados por meio de portaria do órgão executor.
O SNUC impõe ao órgão executor o dever de:
*…as reuniões do conselho;
* Convocar o conselho para as reuniões com antecedência mínima de…
* O órgão executor deverá prestar apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado
e devidamente justificado. Portanto, deve assegurar transporte, alimentação e hospedagem para que os
conselheiros possam participar das reuniões e demais atividades do conselho.
-órgão gestor
-Presidir
- sete dias
- Membros dos conselhos
-O conselho de uma UC deve ter representação dos…
órgãos públicos, da sociedade civil e do setor privado
atuantes na região
- Número de membros nos conselhos
….O Estado de São Paulo estabeleceu por meio
de decreto o mínimo de 8 e o máximo de 24 conselheiros para as UCs estaduais.
Não há número de membros definido na legislação federal
- Etapas para a criação dos conselhos
A formação de um Conselho, basicamente, passa por três fases:
a identificação dos atores governamentais e da sociedade civil que estejam de alguma forma relacionados com a UC, a sensibilização e mobilização
destes atores e a sua formação propriamente dita.
- Funcionamento dos conselhos das UCs
O ideal é que o conselho comece a atuar logo após a sua criação formal. As primeiras tarefas para a estruturação do conselho são:
- Elaborar o seu regimento interno;
- Definir calendário de reuniões e demais atividades se houver;
- Definir o plano de comunicação para informar e mobilizar conselheiros, seus pares e a comunidade em
geral; - Definir as demandas em capacitação e estabelecer um plano para supri-las;
- Selecionar os especialistas e outros convidados para as câmaras técnicas ou grupos de trabalho se isso for necessário.
documento técnico não-normativo e essencialmente
programático que contempla as estratégias, diretrizes e prioridades de gestão, com o
objetivo de estimular o uso público, orientar o manejo, aprimorar as experiências e
diversificar as oportunidades de visitação na unidade de conservação. O PUP pode ser
complementado por projetos e protocolos relacionados ao uso público, tais como: projeto
interpretativo, protocolo de gestão de segurança, projeto de manejo de trilhas, modelagens para suporte à delegação de serviços de apoio à visitação, entre outros que, após aprovados, são automaticamente incorporados ao portfólio do PUP. Havendo
necessidade de normas específicas de uso público, elas deverão ser tratadas em atos
normativos
Plano de Uso Público (PUP)
OBS:Recomenda-se que os PUP sejam elaborados para um horizonte temporal mínimo de
implementação de 2 anos, ou conforme as necessidades de planejamento da UC
I. Envolver as instâncias locais de governança da UC (conselhos, câmaras temáticas, etc.) no processo de elaboração ou revisão dos planejamentos de uso público;
II. Promover a participação ou a consulta aos representantes do setor público, da comunidade, do setor de turismo, da pesquisa, entre outros, no processo de elaboração ou
revisão do documento, contribuindo com a troca de informações, o alinhamento de
políticas públicas e a harmonização de interesses;
III. Utilizar a melhor informação disponível, como: pesquisas científicas, estudos técnicos
e políticas públicas sobre a visitação na UC e seu entorno;
IV. Considerar outros instrumentos de ordenamento da visitação e delegação de serviços existentes ou necessários para complementar o PUP;
V. Valorizar e desenvolver de forma sustentável a vocação e os atrativos turísticos da UC;
VI. Promover a diversificação de oportunidades e experiências de visitação na UC,
atendendo às demandas de diferentes públicos e maximizando os impactos positivos do turismo, sobretudo o estímulo à geração de negócios e o desenvolvimento econômico;
VII. Identificar as lacunas de conhecimento e planejamento, sempre que necessário, para
a implementar a visitação na UC;
VIII. Orientar o manejo das atividades recreativas e a estruturação das áreas de visitação, com base nas classes de experiência do Rol de Oportunidades de Visitação de Unidades de Conservação – ROVUC e nas melhores práticas de manejo;
IX. Desenvolver planos de uso público alinhados com as normas e o zoneamento do plano de manejo da UC.
diretrizes devem ser
consideradas no processo de planejamento do uso público
Categorias de UCs com Conselhos ainda não
regulamentados:
O SNUC não deixa claro o tipo de Conselho para APAs. No entanto, ICMBio está
trabalhando na regulamentação da categoria e, até então, a maioria das APAs vêm tratando seus
Conselhos como…
-Área de Proteção Ambiental
-Área de Relevante Interesse Ambiental
-Reserva de Fauna
-Reserva Particular do Patrimônio Particular.
-consultivos
Categorias de UCs com Conselho Deliberativo:
-Reserva de Desenvolvimento Sustentável
-Reserva Extrativista
