Art. 225 da CF/88 Flashcards
qualquer…é parte legítima para propor…que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
-CIDADÃO
-ação popular
COMbate à poluição…
CONtrole da poluição…
-competencia COMum
-competencia CONcorrente
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público… a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e…as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
- preservar
- fiscalizar
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de…vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
lei
É competência…da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
- comum (nao concorrente)
A…são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
-Floresta Amazônica brasileira
-Mata Atlântica
-Serra do Mar
-Pantanal Mato-Grossense
-Zona Costeira
A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um…conforme o artigo 225, que estabelece que é dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O STF (Supremo Tribunal Federal) entende que o direito ao meio ambiente está intimamente ligado ao direito à vida, à saúde e à dignidade humana, conferindo-lhe o status de… ou seja, um direito que não pode ser abolido por emendas constitucionais.
-direito fundamental
-cláusula pétrea
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em…sem o que não poderão ser instaladas.
lei federal
São…as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
indisponíveis
conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas
- meio ambiente
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I….os processos ecológicos essenciais e..o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
-preservar e restaurar
-prover
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para…
a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a…para a preservação do meio ambiente;
conscientização
pública
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora..as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade
vedadas, na forma da lei
não se consideram
cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações
culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza…integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
imaterial
